Limpa Multas - Recurso de Multas - Brasil
Muitos clientes me questionam acerca da hipótese de indeferimento do recurso de trânsito, sobre o que podem fazer após receber a notificação do indeferimento, se há como recorrer etc.
A resposta é simples, visando honrar com os princípios da ampla defesa e do contraditório, nós temos o duplo grau de jurisdição. NERY JUNIOR conceitua o duplo grau de jurisdição da seguinte maneira:
Consiste em estabelecer a possibilidade de a sentença definitiva ser reapreciada por órgão de jurisdição, normalmente de hierarquia superior à daquele que a proferiu, o que se faz de ordinário pela interposição de recurso. Não é necessário que o segundo julgamento seja conferido a órgão diverso ou de categoria hierárquica superior a daquele que realizou o primeiro exame.
O direito de trânsito se mantém na mesma linha de raciocínio, pois quando você recebe a primeira notificação, chamada de notificação de autuação, você poderá entrar com uma DEFESA PRÉVIA e caso esta não seja acolhida, será gerada a notificação de penalidade (boleto) e nesta ocasião você poderá entrar com um RECURSO visando extinguir tal infração, este será julgado pela JARI no prazo de trinta dias.
OBS: Para entrar com este segundo recurso, não se faz necessário que você entre com a DEFESA PRÉVIA.
Caso o segundo recurso não seja acolhido, você ainda poderá entrar com recurso junto ao CETRAN, conforme Art. 288 do Código de Trânsito Brasileiro:
Art. 288. Das decisões da JARI cabe recurso a ser interposto, na forma do artigo seguinte, no prazo de trinta dias contado da publicação ou da notificação da decisão.
§ 1º O recurso será interposto, da decisão do não provimento, pelo responsável pela infração, e da decisão de provimento, pela autoridade que impôs a penalidade.
Este recurso será julgado também no prazo de trinta dias e esta é a ultima instância administrativa.
O Limpa Multas trabalha com um pensamento justo de que os recursos elaborados pela equipe do site, quando indeferidos, são novamente feitos sem custo algum ao recorrente, visando amenizar o prejuízo obtido por este, apesar do site não se responsabilizar pelo resultado do recurso.
Recebeu uma multa e quer recorrer? Acesse http://limpamultas.com.br e nos envie sua história.
