CONCLUSÃO

Diante do que foi apresentado, é necessário que passemos a repensar a aplicação do direito no Brasil. É iminente a necessidade de se rever os aspectos paradigmáticos que envolvem as questões de direito internacional dentro do nosso País. Negar o reconhecimento de direitos fundamentais, garantidos na própria Constituição Federal, bem como em tratados e convenções internacionais, é ofender de frente o Estado Democrático de Direito que aqui se quis implementar.

O caminho ainda é longo e árduo, mas a realidade nos dá um fio de esperança que em um futuro possamos estar tranquilos e com a garantia de que essas violações serão prevenidas e reprimidas de forma a garantir os direitos previstos em nossa Constituição. E, nesse caso, não estamos tratando apenas das questões de crimes contra a humanidade à qual discutimos durante este trabalho, mas nos referimos a todas as violações aos nossos direitos, que ocorrem diariamente nos nossos tribunais, órgãos públicos, e pelo Estado Brasileiro.

Outrossim, esperamos que a realidade do Poder Judiciário passe a ser modificada diante dessa nova realidade internacional. O Brasil, fundamentado sob a égide de um Estado Democrático de Direito, não pode permanecer a mercê de uma legislação obscura, que foi promulgada durante um período marcado por atrocidades, e que estão impunes até os dias atuais.

Por fim, esperamos que o trabalho possa contribuir para o entendimento dessa questão, tão antiga e, ao mesmo tempo, tão atual, pois acreditamos que a aplicação correta dos costumes e regras de direito internacional permite a possibilidade do ajuizamento dessas ações penais contra os agentes militares, podendo responsabilizá-los por seus crimes, sem contar a imensa sensação de democracia que recairia sobre o povo brasileiro, repleto de garantias fundamentais em sua Constituição Federal, mas que estão longe de serem plenamente efetivadas.


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Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

MESSIAS, Marcos. Lei de Anistia: uma análise sobre o processamento das ações penais dos crimes cometidos durante a ditadura militar no Brasil. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5541, 2 set. 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/64399. Acesso em: 26 jan. 2022.

Comentários

3

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    antonio carlos neves de menezes

    Anistia é um instrumento da paz social, visando o desarmamento dos espíritos e o não revanchismo. O judiciário brasileiro, nesse aspecto, tem agido com sensibilidade e estrita observância da lei, não admitindo a retroatividade desta para atender pretensões que nem sempre estão ao abrigo da isenção de ânimos. Não é demais lembrar, outrossim, que os efeitos da anistia estenderam-se não apenas ao aparato estatal da época do regime militar, mas igualmente aos agentes da oposição ao regime que praticaram variados crimes, como homicídios e sequestros (inclusive do Sr. Elbrick, embaixador americano).

  • 0

    elias nogueira saade

    Apesar do louvável esforço de fundamentar o tema, o artigo peca,como outros semelhantes, por desconhecer princípios fundamentais de nossa Constituição, que assim posso sintetizar
    Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura é datada de 20 de julho de 1989;
    Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, em 28 09. 1989
    Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, em 24 de janeiro de 1992;
    Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, em 24 de janeiro de 1992;
    Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), em 25 de 09. 1992;.

    A LEI DE ANISTIA É DATADA DE 28 DE AGOSTO DE 1979

    A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL É DE 1988

    ASSIM APLICA-SE NOSSA CF\88
    ART. 5°XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
    ART.5 °XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

  • 0

    Amilcar J. Klein

    Interessante artigo, mas qual o efeito prático e imediato da decisão da CIDH já que a mesma não têm competência para julgar indivíduos? E no caso de descumprimento das disposições do PSJCR por parte do brasil, quais são as "penalidades" que a CIDH pode impor a RFB?