CONCLUSÕES
Sieyes se destacou na história do constitucionalismo por não ter-se limitado a enunciar os direitos dos franceses, mas, sim, por ter proclamado a todo o mundo os Direitos do Homem.
Além disso, construiu um sistema de controle das leis democráticas por meio da supremacia constitucional capaz de estabilizar a ordem jurídica e política do Estado.
A regra democrática do governo da maioria pautado na soberania popular apenas se legitima quando esta mesma maioria respeita os direitos da minoria. Então, a Justiça Constitucional, por meio dos Tribunais Constitucionais (legado do Jurie Constitutionaire de Sieyes), compatibilizam a regra democrática majoritária aos direitos da minoria consagrados na Constituição, reforçando a ligação e a complementaridade entre Estado de Direito e Democracia e fortalecendo o Estado Democrático de Direito.
O órgão de controle imaginado por Sieyes, ao defender os valores constitucionais afirmados livremente pelo povo, por meio da Assembleia Constituinte, exerce um poder de controle negativo, uma vez que retira do ordenamento leis da maioria democrática contrárias às garantias de direitos da minoria amparados na Lei Maior. Ou seja, ultrapassa-se a ideia de proteção da liberdade pela lei para a necessidade de se verem protegidas as liberdades contra a lei, de forma que esta evolução tem-se tornado possível pela existência de uma autoridade acima do legislador, a qual impõe, a este, limites.
Assim, a necessidade de proteção aos direitos fundamentais, inclusive, perante as leis ordinárias, consiste em uma preocupação dos dias hodiernos, visto que a ideia de representatividade da vontade popular tem minguado de forma progressiva, devido a leis que, muitas vezes, não representam, verdadeiramente, o interesse do povo, ao desrespeitarem direitos e princípios básicos.
Finalmente, a Justiça Constitucional, com sua independência, desempenha um forte papel na consagração da supremacia constitucional e no respeito aos direitos fundamentais, contribuindo, assim, para a preservação do Estado Democrático de Direito.
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
AMARAL, Diogo Freitas do, História do Pensamento Político Ocidental, Almedina, Coimbra, 2012.
ARENDT, Hannah. A Revolução, 2ª. Edição, Ática, São Paulo, 1990.
BOBBIO, Norberto, Liberalismo e Democracia, Tradução: Marco Aurélio Nogueira, Brasiliense, São Paulo, 1988.
BASTOS, Celso Ribeiro, Curso de Direito Constitucional, Editora Saraiva, 19ª edição, São Paulo, 1998.
BONAVIDES, Paulo, Ciência Política, 10ª edição, 6ª tiragem, Malheiros Editores, São Paulo, 1998.
____________, Curso de Direito Constitucional, 7ª edição, 2ª tiragem, Malheiros Editores, São Paulo, 1998.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4ª Ed., Almedina, Coimbra, 2000.
____________, José Joaquim Gomes e Moreira, Vital, Os Fundamentos da Constituição, Coimbra Editora, Coimbra, 1991.
COUTINHO, Luís Pedro Pereira, A Autoridade Moral da Constituição. Da Fundamentação da Validade do Direito Constitucional, Coimbra Editora, Coimbra, 2009.
FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves, O Poder Constituinte, 3ª ed. revista e ampliada, Saraiva, São Paulo, 1999.
FIORAVANTI, Maurizio, Constituición. De la Antigüedad a nuestros dias, Tradução: Manuel Martinez Neira. Trotta, Madrid, 2001.
HESPANHA, António Manuel, Cultura Jurídica Européia: Síntese de um milênio, Fundação Boiteux, Florianópolis, 2005.
MIRANDA, Jorge. Direito Constitucional, I, Coimbra, 2003.
_____________, Manual De Direito Constitucional, II, Coimbra, 1996.
_____________, Manual De Direito Constitucional, II, Coimbra, 2000.
_____________, Teoria do Estado e da Constituição, Editora Forense, Rio de Janeiro, 2002.
MORAIS, Carlos Blanco de, Justiça Constitucional – Tomo I – Garantia da Constituição e Controlo de Constitucionalidade, 2ª Ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2006.
PASQUINO, Pasquale, Sieyes Et L'Invention de La Constitution En France, Editions Odile Jacob, Paris, 1998.
SIEYES, Emmanuel Joseph, A Constituinte Burguesa, Tradução: Norma Azevedo. 3ª. Edição, Rio de Janeiro, 1997.
SIEYES. Qu´est-ce que Le Tiers État ?, Précédé de L´Essai Sur Les Privilèges, traduzido a partir da edição crítica com uma introdução por Edme Champion (1889), Paris, PUF Quadrige, 1989, Cículo de Leitores e Temas e Debates, 2008.
TREMPS, Pablo Pérez, Tribunal Constitucional y Poder Judicial, Centro de Estúdios Constitucionales, Madrid, 1985.
VILHENA, Oscar Vieira, A Constituição e sua reserva de justiça, Malheiros, São Paulo,1999.
ZAGREBELSKY, Gustavo, El derecho dúcil: ley, justicia y derechos, Tradução: Marina Gascón, 7ª edição, Trotta, Madrid, 2007.
Nota
[1] O projeto de Sieyes influenciou-se em Rousseau, que havia defendido a criação de um tribunal para proteger as leis, o Poder legislativo e a soberania popular contra o governo, com inspiração nos tribunos romanos, por exemplo, o Conselho dos Dez de Veneza e nos Éforos de Esparta. Contudo, Rousseau preocupou-se em evitar a usurpação do poder, não havendo criado este tribunal jamais com a finalidade de resolver a estabilidade de uma Constituição. Apesar disso, a ideia de Rousseau foi introduzida em alguns estados americanos (Nova Jersey 1676, Pensilvânia, 1682 e 1776 Vermont 1777 e Nova Iorque em 1777.) (Pablo Pérez Tremps, Tribunal Constitucional y Poder Judicial, Centro de Estúdios Constitucionales, Madrid, 1985, p. 42).
