7 CONSIDERAÇÕES FINAIS
Por todo exposto, conclui-se que o Superior Tribunal de Justiça até a presente data não pacificou o seu entendimento acerca do patamar de cobrança dos juros remuneratórios nos contratos bancários, cabendo a cada juízo a decisão sobre a taxa média de juros divulgada pelo BACEN ou a manutenção da taxa como pactuada entre as partes.
Cumpre reconhecer que com a divulgação das teses a respeito da aplicação, tratamento, incidência dos juros remuneratórios, houve avanço na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
As decisões do órgão colegiado, ao longo dos anos, veem reconhecendo a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios quando se fizer presente a onerosidade excessiva e o desequilíbrio contratual, veem rechaçando, também, a aplicação da Lei de Usura (juros a 12% ao ano).
Muito embora a corte superior ainda não tenha adotado definitivamente o entendimento de que a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central deva ser aplicada como parâmetro absoluto para aferir essa onerosidade excessiva, os Tribunais de Justiça pelo país veem entendendo pela sua incidência. Á exemplo da súmula n°13, editada pelo Tribunal de Justiça do Brasil, já mencionada em tópico especifico.
É patente que a taxa média deve ser no mínimo observada para a verificação de abusividade na cobrança de juros remuneratórios. Sem essa taxa, que, inclusive, foi criada com esse propósito, fica praticamente impossível se delimitar uma margem mínima a ser imputada às instituições financeiras.
A justificativa apresentada pelo STJ, a não aplica-la absolutamente, é de natureza política ao fundamento de assegurar a governabilidade, no aspecto financeiro, do país.
Ora, no sistema capitalista atual onde se busca sempre os frutos do capital, não é interessante limitar o lucro das instituições financeiras. Fala-se em lucro por que é isso que os juros remuneratórios significam, eles nada mais são do que a compensação das instituições financeiras pelo capital emprestado ou financiado.
Ao consumidor, por outro lado, resta a busca pela informação através dos diversos meios, a fim de verificar se as cobranças dos juros remuneratórios em seus contratos extrapolam os padrões normalmente cobrados.
Neste trabalho, procurou-se informar sobre um importante meio de verificação que é a taxa média divulgada mensalmente pelo Banco Central do Brasil para diversos tipos de contratos bancários regidos pelo Código de Defesa do Consumidor .
Outra questão que também deve ser observada pelo consumidor é se de fato o percentual da cobrança de juros remuneratórios vem causando uma onerosidade excessiva, dificultando o pagamento das parcelas ajustadas de modo a lhe impor uma desvantagem exagerada.
Não se defende o ajuizamento de uma ação revisional com o simples propósito de se livrar de uma dívida, sem que esteja presente a onerosidade excessiva. Tal postura é contraria as regras do Código de Defesa do Consumidor e ao principio da boa-fé objetiva.
Por outro lado, se restar demonstrado o prejuízo exacerbado, a onerosidade excessiva que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, surge, então, o seu direito de declaração de abusividade e revisão dos juros contratados.
A utilização da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil é aqui defendida. Isto por que, não há na atualidade melhor parâmetro para indicar se a taxa de juros remuneratórios é abusiva e merece revisão, sempre relativizada pela ocorrência da onerosidade exacerbada que gera desvantagem absoluta ao consumidor.
Permitir a livre estipulação desses juros pelas instituições financeiras, sem observar a margem média, é trazer insegurança jurídica aos consumidores que muitas vezes possuemhipossuficiência técnica em assuntos econômicos.
Acredita-se, que a evolução do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, inclinar-se-á pela aplicação da taxa média como critério obrigatório para averiguação da abusividade e como padrão para a revisão dos juros remuneratórios.
8 REFERÊNCIAS
BESSA, Leonardo Roscoe, Manual de Direito do Consumidor, 3°edição, Revista dos Tribunais, São Paulo, 2010, p.338.
BRASIL. Constituição. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_3/constituicao/constituicaocompliado.htm. Acesso em 26 de novembro de 2014.
BRASIL. Constituição (1988). Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_3/constituicao/constituicaocompliado.htm. Acesso em 26 de novembro de 2014.
BRASIL. Conselho Nacional de Justiça- Departamento de Pesquisas Judiciárias, Demandas Repetitivas e a Morosidade na Justiça Civil Brasileira, Brasília, 2011.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça.Disponível em:http://www.stj.jus.br/portal/site/STJ Acesso em 26 de novembro de 2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: https: http://www.stj.jus.br/SCON/jt/toc.jsp . Acesso em 29 de março de 2017.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/decisoes/toc.jsp?processo=1306519.NUM.&&tipo_visualizacao=RESUMO&b=DTXT&thesaurus=JURIDICO&p=true. Acesso em 02 de abr de 2017
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp?acao=pesquisar&novaConsulta=true&i=1&data=&livre=&opAjuda=SIM&tipo_visualizacao=RESUMO&thesaurus=null&p=true&operador=e&processo=93&livreMinistro=&relator=&data_inicial=&data_final=&tipo_data=DTDE&livreOrgaoJulgador=&orgao=&ementa=&ref=&siglajud=&numero_leg=&tipo1=&numero_art1=&tipo2=&numero_art2=&tipo3=&numero_art3=¬a=&b=SUMU. Acesso em 02 de abr de 2017
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=ACOR&livre=@docn=%27000626801%27. Acesso em 02 de abr de 2017
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Previs%C3%A3o-contratual-%C3%A9-exigida-para-capitaliza%C3%A7%C3%A3o-de-juros-em-qualquer-periodicidade?platform=hootsuite. Acesso em 02 de abr de 2017
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em:http://www.stj.jus.br/SCON/jt/toc.jsp. Acesso em 27 de mar de 2017.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/jt/toc.jsp. Acesso em 29 de mar 2017.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em: http://www.stj.jus.br/SCON/decisoes/doc.jsp?processo=936364.NUM.&b=DTXT&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=4. Acesso em 29 de mar 2017
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Disponível em : http://www.stj.jus.br/SCON/decisoes/doc.jsp?processo=936364.NUM.&b=DTXT&p=true&t=JURIDICO&l=10&i=4. Acesso em 02 de mar de 2017
BRASIL. Supremo Tribunal Federal, RE 286963/MG, Rel. Min. SepúlvedaPertence, dj 20-10-2006 pp- 00063, ement vol-02252-03 pp-00563, lexstf v. 28, n. 336, 2006, p. 190-214
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumulaVinculante. Acesso em 29 de mar 2017
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumula. Acesso em 29 de mar 2017
BRASIL. Banco Central do Brasil. Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores. Acesso em 02 de abr de 2017
BRASIL. Senado Federal. Disponível em : http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2016/11/29/cae-aprova-limite-do-juro-do-cartao-de-credito. Acesso em 02 de abr de 2017
CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Direito do Consumidor.3.ed.São Paulo, 2011;
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Disponível em: https: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm#art406. Acesso em 30/03/2017
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/18078.htm. Acesso em 26 de novembro de 2014.
CÓDIGO CIVIL DE 2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/18078.htm. Acesso em 26 de novembro de 2014
CASADO, Márcio Mello. Proteção do Consumidor de Crédito Bancário e Financeiro. 2. Ed. São Paulo: RT, v. 15. p. 91,2006.
DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e prático dos contratos. São Paulo: Ed. Saraiva, 1993.
Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933.Lei de Usura. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d22626.htm. Acesso em:26 de novembro de 2014.
Folha de São Paulo. Taxa de juros média no cartão de crédito atinge 435,6% ao ano em abril. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/05/1769290-taxa-de-juros-media-no-cartao-de-credito-sobe-para-4356-em-abril.shtml. Acesso em 29 de mar de 2017
GONÇALVES, Carlos Alberto, Sinopses Jurídicas, Saraiva, Contratos, tomo I, São Paulo, 13.ed., 2010.
GONÇALVES, Carlos Alberto, Capítulo IV - Dos juros legais, Teoria Geral das Obrigações, V. II. Saraiva, São Paulo, 6.ª edição, 2009, p. 382
GLOBO. Site. Codecon faz mais de 4.500 revisões de juros em Salvador no 1º semestre de 2012. Disponível em:http://globotv.globo.com/rede-bahia/bahia-meio-dia salvador/v/codecon-faz-mais-de-4500-revisoes-de-juros-em-salvador-no-1o-semestre/2043825/. Acesso em 12 de novembro de 2014.
LOPES, Serpa, Curso de Direito Civil, Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 6.ed., v., III, 1958.
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Dispõe sobre o Conselho Monetário Nacional. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4595.htm. Acesso em:26 de novembro de 2014
MATTOS E SILVA, Bruno. Anatocismo legalizado: a medida provisória beneficia as já poderosas instituições financeiras. Disponível em www.direitobancario.com.br. Acesso em 31 de mar de 2017.
MARQUES, Claudia de Lima, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 5.ed., São Paulo, Ed. RT,2006.
MARQUES, Claudia de Lima. Manual de Direito do Consumidor, Editora Revistas dos Tribunais, São Paulo, 3°ed, 2010
REZEND, ElicoNacur, DE SOUZA, CimonHendrigoBurmann. Os juros moratórios e remuneratórios nas súmulas 379 e 382 do Superior Tribunal de Justiça- A tutela da atividade bancária ou a proteção ao consumidor? Minas Gerais,2009, p.3. Disponível em:http://www.fmd.pucminas.br/Virtuajus/2_2009/Docentes/Os%20juros%20%20Elcio%20e%20Cimon.pdf. Acesso em 26 de novembro de 2014.
ULHA , Fabio Coelho. Manual de Direito Comercial. 3° edição. Editora Saraiva, São Paulo, 2011, p 518
