5 O STREPITUS JUDICII E OS CRIMES SEXUAIS

O direito à liberdade aparece na Constituição Federal brasileira como suporte do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, a fim de que se resguarde o valoroso status de democracia, para que o Estado intervenha na liberdade individual (e, principalmente, no foro íntimo de uma pessoa), é primordial que haja uma intensa fundamentação que comprove a inconteste necessidade de tal “invasão”.

Como já exposto alhures, conforme a anterior redação do artigo 225 do Código Penal, os crimes dispostos nos capítulos I e II do Título VI do referido diploma procediam-se mediante ação penal pública condicionada à representação. Contudo, se os referidos delitos fossem praticados contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou vulnerável, a ação seria pública incondicionada.

Essa natureza incondicionada da ação dos crimes praticados contra menor de 18 anos justificava-se em razão da indispensável proteção integral da criança e do adolescente preconizada pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227.

Segundo o artigo supramencionado, a família, o Estado e a sociedade tem o dever de assegurar, ao menor de 18 (dezoito) anos, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Ou seja, a Carta Magna de 1988 introduziu a denominada Doutrina da Proteção Integral.

Cumpre mencionar que a Doutrina da Proteção Integral substituiu a Doutrina da Situação Irregular preconizada pelo Código de Menores de 1979 (legislação que cuidava das crianças e dos adolescentes à época). Conforme essa doutrina, o menor só fazia jus a um respaldo jurídico quando se encontrava em uma situação tida por lei como “irregular” (definidas no artigo 2º da Lei nº. 6697/79), deixando as crianças consideradas como “regulares” desprovidos de uma verdadeira proteção aos seus direitos fundamentais.

Como a Constituição Federal consagrou em seu bojo o Princípio da Proteção Integral da criança e do adolescente, tal amparo deveria refletir em todo o ordenamento jurídico brasileiro. E assim ocorreu, principalmente, no Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) e no Código Penal (proteção essa reforçada pela Lei nº 12.015/2009).

Assim, é dever do Estado e de toda a sociedade, como cumprimento dos preceitos expostos na Constituição Federal, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente, conferir uma proteção integral e prioritária aos vulneráveis. Tal proteção se faz imprescindível, principalmente, no que concerne aos crimes sexuais, posto que esses podem resultar em cicatrizes físicas, psicológicas e emocionais eternas e impossíveis de se quantificar/dimensionar.

Dessa forma, a natureza incondicionada da ação dos crimes sexuais contra menor de 18 (dezoito) anos era mais do que justificável tendo em vista o dever do Estado em proteger fiel e integralmente os direitos das crianças e dos adolescentes, especialmente nos casos dos referidos delitos, pois, em geral, decorrem da omissão dos responsáveis pelo menor.

Da mesma forma, o estado deve conferir total proteção às demais pessoas consideradas por lei vulneráveis, tendo em vista que, em razão dos mais variados fatores, permanentes ou momentâneos, aqueles não gozam de sua total capacidade de autodeterminação, tampouco são capazes de aferir (de maneira razoável) as possíveis consequências de seus atos e sobre as consequências causadas pelas investigações e pelo andamento do processo.

Contudo, a natureza incondicionada da ação para os crimes sexuais praticados contra maiores de 18 (dezoito) anos (salvo, claramente, aqueles que se enquadram no conceito de vulnerável), data vênia, se trata, nitidamente, de uma excessiva interferência na vida privada dos indivíduos.

Atenta aos interesses da vítima, a antiga redação do artigo 225 do Código Penal se mostrava mais adequada, de modo que evitava que o(a) ofendido(a) fosse exposto(a) ao strepitus judicci, que é o escândalo provocado pela publicidade do processo.

A divulgação dos fatos que envolvem um estupro pode causar, do ponto de vista da vítima, danos muito maiores do que ver o agressor impune. O constrangimento inicia-se logo durante o inquérito, que, em regra, contem fotos da vítima, bem com um exame de corpo de delito que descreve lesões em regiões íntimas, e é manuseado (e muitas vezes visto com curiosidade) por diversas pessoas durante todo o processo. Além disso, em geral, os detalhes minuciosos do ato criminoso são descritos repetidamente (perante o delegado e o juiz) pela vítima, testemunhas e o acusado. Tudo isso pode causar um terrível desconforto e vergonha à vítima, contribuindo para uma nova violação de sua intimidade.

Outrossim, os crimes sexuais costumam causar, fora as lesões físicas, danos psicológicos, tais como ansiedade, depressão e a denominada síndrome de estresse pós-traumático. Dessa forma, fazer a vítima acompanhar a repercussão de fatos íntimos a ela relacionados, sem a sua anuência, é mais uma maneira de fomentar os danos naquela já causados.

Acrescentado aos fatores supramencionados, não se pode esquecer que, infelizmente, a sociedade ainda se mostra muito machista, de modo que, quando a vítima é do sexo masculino, a exposição dessa é ainda maior, o que pode resultar em grave sentimento de humilhação no ofendido. 

Ademais, como já discutido, há quem considere que os crimes sexuais representem uma desonra para a família, de modo que a vítima muitas vezes prefere não noticiar o fato criminoso a fim de evitar que o nome de sua família seja difamado socialmente. A priori, tal situação pode soar um tanto arcaica, contudo não se pode negar que essa “preocupação provinciana” de não ter “o nome falado” na sociedade ainda é uma realidade, principalmente, em cidades pequenas.

Dessa maneira, inegavelmente, mostra-se mais razoável que a vítima decida acerca da conveniência de iniciar as investigações penais, bem como de expor-se nas audiências.

Conforme defendeu Eugênio Pacelli (2017, p. 81), tal juízo de conveniência tem como objetivo “[...] evitar a produção de novos danos em seu patrimônio – moral, social, psicológico etc. – diante de possível repercussão negativa trazida pelo conhecimento generalizado do fato criminoso”. Conforme argumentou Cleber Masson (2018, p.107), “a ação penal pública condicionada confere maior coerência à persecução penal do crime de estupro”.

Vê-se, então, que os crimes sexuais, em regra, causam à vítima um constrangimento superior ao que normalmente é experimentado pelos ofendidos dos demais delitos. Dessa forma, iniciar um processo contra a vontade da vítima traria mais sofrimento ainda para ela, de modo que posterior condenação do agressor não significaria, em uma visão macro, justiça para aquela (pois a penalização do acusado não se compararia a todo o sofrimento e constrangimento sofrido durante a persecução penal). Ou seja, o procedimento oficial do Estado traria mais danos ao ofendido do que ao próprio agressor.

Nesse sentido, não se mostra viável que o interesse público em punir o delinquente venha se sobrepor de tal maneira à privacidade do sujeito, tendo em vista, sobretudo, o risco da vítima sofrer com o strepitus judicci. Sendo capaz de autodeterminar-se, deve caber, em respeito à dignidade da vítima, a essa decidir pelo acionamento ou não da máquina judicial.

Dessa forma, a ação pública condicionada a representação certamente seria a natureza mais adequada para os casos de estupro praticados contra os maiores de 18 (dezoito) anos (salvo os vulneráveis), vez aquela (natureza pública condicionada) é capaz de conjugar interesses: o do Estado de punir o transgressor de suas leis e o interesse legítimo e razoável da vítima em não querer a apuração (e consequente publicização) dos atos que ofenderam-lhe a vida privada.


6 O DIREITO PENAL SIMBÓLICO E OS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

Conforme Tanise Thomasi e Luanny Fontes (2018, p. 234), o direito penal simbólico pode ser entendido como uma tendência do Poder Legislativo em criar e aprovar leis de Direito Penal com fins meramente simbólicos, de modo a “[...] primeiramente, instaurar uma ilusão de tranquilidade na sociedade perante a atual difusão do medo e da indignação diante do crime, à medida que o real fim explorado nessa área do direito, o controle do delito, passa a ser negligenciado”.

A constante sensação de medo e de impunidade - fortalecidos, como dito alhures, pela mídia sensacionalista -, aliados a ausência de um necessário estudo acerca do que o Direito Penal deve representar dentro do sistema jurídico e de uma apurada análise da Política criminal se torna um ambiente bastante propício para a criação do Direito Penal Simbólico. Sobre essa questão, Roger Moko Yabiku (2006) muito bem afirmou que:

A violência e a ameaça de ser vítima dela são motivos muito fortes, ainda mais com a dramatização proposta pelos meios de comunicação social. O medo da morte violenta e da ação dos delinquentes, que não respeitam as Leis e as convenções sociais, exige uma resposta, mesmo que seja simbólica e ilusória para subsidiar os populares de alguma sensação de segurança. Ainda que esse anseio por uma sensação de segurança tenha como resposta uma legislação rígida e mal formulada, passível de manipulação político-eleitoral. O resultado é a fomentação de uma política criminal de recrudescimento do Direito Penal e do Direito Processual Penal [..]

Sabe-se bem que as modificações feitas em matéria de Direito Penal devem estar fundamentadas em estratégias da Política Criminal. Vale ressaltar que, inicialmente, o termo “Política Criminal” era atrelado apenas a atos punitivos voltados a solucionar conflitos sociais, o que lhe vinculava quase que exclusivamente ao ramo do Direito Penal. Ocorre que, atualmente, o conceito dado ao referido termo tomou significações bem mais abrangentes e passou, conforme afirma Ester Eliana Hauser, a “incluir como objeto da política criminal não somente os problemas de repressão ao crime, mas todo o conjunto de procedimentos/estratégias através dos quais o corpo social organiza as respostas ao fenômeno criminal”.

A mera criação de uma lei penal, sozinha, não é e nunca será a solução mais efetiva para coibir crimes, especialmente, o de estupro, que tem como pano de fundo um conflito social fundamentado em conceitos pré-definidos do papel da mulher na sociedade e de como essa deve ser submissa aos desejos da figura masculina.

Vê-se, claramente, que as altas taxas de estupro, sobretudo levando em consideração que a maioria esmagadora das vítimas é do sexo feminino, não se tratam apenas de uma falha na legislação brasileira. Tal problema social vai muito além do direito penal, e medidas imediatistas nesse sentido podem acarretar sérios riscos aos direitos individuais das vítimas.

A opção por alternativas unicamente punitivas não cria oportunidades para debates mais profundos sobre o tema do estupro (e suas causas) ou para a adoção de medidas educativas (no tocante, por exemplo, ao ensino acerca do necessário respeito à liberdade sexual e ao consentimento do outro; ou quanto à construção de uma visão referente à dignidade da mulher, fazendo com que essa não seja mais vista como um objeto sexual, que sempre deve estar à disposição dos desejos dos homens).

Dessa maneira, vê-se que a alteração promovida pela Lei nº 13.718/2018 acerca da natureza da ação do crime de estupro não foi totalmente baseada em uma Política criminal, pois essa envolve práticas não só repressivas, mas também preventivas. Nesse sentido, considerando o princípio da intervenção mínima (que revela ser a lei penal a ultima ratio) e, como já discutido, a efetividade que outras medidas menos radicais poderiam trazer, percebe-se que a referida Lei é uma manifestação do Direito Penal simbólico, pois se preocupou mais em oferecer uma resposta rápida à sociedade do que efetivamente tentar resolver o problema social em questão.

Cumpre relembrar, como já mencionado, que a criação da Lei nº 13.718/2018 não é de toda ruim, vez que previu crimes sobremaneira relevantes dentro do atual contexto brasileiro. Contudo a determinação da natureza incondicionada da ação para todos os casos do crime de estupro foi uma medida desproporcional, representando uma tentativa dos legisladores de responder de maneira rápida a um problema social, sem buscar alternativas mais eficazes e menos traumáticas para as vítimas.

O direito penal simbólico deixa uma lei penal bem longe de seu ideal garantista, tornando o processo legislativo um verdadeiro palanque, no qual aqueles investidos de poderes legislativos tem a oportunidade de se beneficiarem desses poderes apenas com o fim de alavancar as suas “carreiras” políticas, manobrando o sentimento da população para uma falsa sensação de que tais representantes do Estado estão agindo em prol da sociedade.

A lei penal simbólica, além de não resolver o problema que se propunha, traz um duplo desserviço para a população, pois essa é ludibriada com uma falsa sensação de segurança, ao posso que a real intenção do legislador ainda vê-se cumprir, pois o mesmo mostra à população que ele se trata de um representante atuante e que, portanto, merece ser reeleito (não importando se ele se trata de um parlamentar que observa realmente a política criminal e que está interessado na criação de uma lei efetivamente útil para a resolução dos conflitos sociais).



Informações sobre o texto

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

CARDOSO, Angélica Maria Vale. A natureza da ação do crime de estupro e o direito à privacidade da vítima. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5721, 1 mar. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/72281. Acesso em: 31 maio 2020.

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