Artigos de Ação civil pública
Ação civil pública para beneficiários determinados X interesse social relevante
A lei veda a utilização da ação civil pública para tratar de fundos institucionais em que os beneficiários possam ser individualmente determinados, mas tal restrição deve ser analisada em termos relativos, para efetiva tutela dos direitos sociais.
Novos prefeitos: dever de apurar improbidade dos antecessores
Cabe aos prefeitos eleitos identificar possíveis atos ilícitos de seus antecessores, visando a responsabilização pelos supostos danos suportados pelos cofres públicos e os vícios processuais administrativos, o que revelará a intenção de suas seriedades no trato da coisa pública e na defesa do patrimônio público.
Meio ambiente do trabalho: conceito, responsabilidade civil e tutela
O modelo casuístico-legalista plasmado no Capítulo V do Título II da CLT e nas Normas Regulamentares do Ministério do Trabalho e Emprego, ao estabelecer, de modo taxativo, mecanismos e diretrizes para a proteção da saúde e da segurança nos locais de trabalho, encontra-se já há muito obsoleto, haja vista a miríade de novos riscos à saúde e à segurança a que se encontram submetidos os obreiros nos dias atuais.
Tutela inibitória na ação civil pública trabalhista
Enfrentam-se questões como a possibilidade da tutela inibitória pura ou quando o réu regulariza sua conduta no curso do processo, a cumulatividade de multas administrativas com as multas deferidas judicialmente e o grau de criatividade do provimento jurisdicional com medidas assecuratórias dos efeitos práticos da obrigação (inclusive de ofício).
Ação civil pública: litisconsórcio passivo necessário com o terceiro prejudicado
A aplicabilidade das normas de direito processual individual no âmbito do processo coletivo deve passar pelo crivo do princípio constitucional que fundamenta esse ramo jurídico, qual seja, o princípio do acesso à ordem jurídica justa, inscrito no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
Ação civil pública X ação popular: critérios de escolha
Além da quantidade, também a qualidade dos bens tutelados, dos legitimados e efeitos da ação popular e da ação civil pública, deverão, no caso concreto, ser apreciados, por meio de parâmetros confiáveis.
Competência territorial para ação civil pública: necessidade de revisão da OJ 130 da SDI-II do TST
A competência para a ação civil pública possui característica territorial absoluta, a qual impossibilita o exercício de qualquer outro juízo para processar e julgar a demanda que não os previamente estabelecidos por lei.
A atuação do Ministério Público na defesa do patrimônio público X O desenvolvimento urbano da cidade do Recife
Relacionando a atuação do MP e o desenvolvimento urbano de Recife, observa-se a existência de poucos ajuizamentos de ações civis públicas, diversos firmamentos de Termos de Ajustamento de Condutas, o que perfaz uma relação, na maioria das vezes, conciliadora e pouco conflitante entre o Parquet e o Município do Recife.
Restrição territorial da sentença em ação civil pública: inconstitucionalidade
É descabida a alteração feita por meio da Medida Provisória nº 1.570/97, convertida na Lei nº 9.494/97, que fixou, como limite territorial aos efeitos da coisa julgada proferida em ações civis públicas, o território do órgão prolator da decisão.
Equívocos do Ministério Público nas ações coletivas
Propostas as ações (ACP ou AIA), o judiciário se restrige a examinar apenas a legitimidade de parte do Parquet, mas passa ao largo do exame da via adequada. Em nome da inexistente fungibilidade e do poder geral de cautela, impulsionam o feito, ao completo silêncio da parte contrária.
BacenJud e bloqueio liminar de bens em ações civis públicas para ressarcimento de usurpação mineral.
No que concerne às ações civis públicas em face da usurpação mineral, a Lei nº 11.382/2006 deu instrumentos para que se acabe com a impunidade daqueles que extraíram sem título, danificando o meio ambiente, causando, assim, lesão social significativa.
Proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico
A proteção do patrimônio cultural passa necessariamente por instrumentos importantes, tais como o registro, o tombamento e a desapropriação, bem como pela utilização da ação civil pública e da ação popular.
Ação civil pública e controle de constitucionalidade
Resta perfeitamente cabível o controle de constitucionalidade difuso mediante o instrumento da ACP, porém, desde que o pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental se constitua verdadeira causa de pedir e não, propriamente o pedido.
Competência na ação civil pública ambiental
A competência para julgar as contravenções penais ambientais é da Justiça Estadual. Desloca-se para a Justiça Federal nos crimes ambientais praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou suas autarquias ou empresas públicas.
Improbidade: "in dubio pro societate" x presunção de legitimidade
A Ação Civil Pública deve respeitar a presunção de legalidade dos atos administrativos, evitando punições indevidas a servidores. O princípio "in dubio pro societate" justifica seu uso nesse contexto?
A legitimação para tutela jurisdicional coletiva dos investidores no mercado de valores mobiliários (Lei nº 7.913/89)
Aspectos Gerais da Lei nº 7.913/89A Lei nº 7.913 de 7 de dezembro de 1989 dispõe sobre a ação civil pública a ser proposta pelo Ministério Público para a apuração de responsabilidade por danos causados aos investidores no mercado de…
Da inaplicabilidade do prazo prescricional da ação popular às ações civis públicas de objeto distinto
Nas ações coletivas dos expurgos inflacionários, algumas decisões judiciais têm equivocadamente aplicado analogicamente o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 21 da Lei n° 4.717/65.
Inversão do encargo probatório e do ônus financeiro em demandas ambientais
A maioria defende a inversão do ônus da prova em demandas ambientais, mas ainda se discute a repercussão na instrução processual, a exemplo dos custos para produção da própria prova invertida.
