Ação de repetição de indébito tributário

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

A repetição de indébito de imposto de renda retido indevidamente pela fonte

22/04/2019 12:44Jéssica Damaso Ferreira Martins e Antonio Cesar Mello 0

Aponta-se o que o contribuinte precisa saber para buscar, no âmbito judicial ou administrativo, a devolução de valor de imposto de renda recolhido indevidamente na fonte pela administração pública estadual.