Ação de repetição de indébito tributário

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Qual a base de cálculo do ITCMD quando do registro do imóvel: valor venal do IPTU ou do ITBI?

07/09/2019 19:20Rafael Albertoni Faganello 1

Há ilegalidade na cobrança de ITCMD por parte de alguns Estados brasileiros, no tocante ao uso equivocado da base de cálculo, ensejando maior tributação. Entenda o porquê desse fato e como reaver os valores dispendidos a mais.