Advocacia Pública

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Inscrição em dívida ativa deve ser feita pela Procuradoria ou pela Secretaria da Fazenda?

03/08/2017 14:24Rafael Schreiber 3

É muito comum na esfera municipal e até mesmo na esfera estadual o respectivo ente federativo atribuir à Secretaria da Fazenda a competência para a inscrição em dívida ativa tributária. Mas será que essa escolha é correta/constitucional?