Advocacia Pública

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Carreira de Procurador Municipal: PECs 17/2012 e 443-A/2009

25/04/2018 15:10Camilla Borges 1

As funções exercidas pelo advogado público são de estado, e não de governo, razão pela qual os entes políticos devem contar com procurador efetivo, cuja atuação deve ser técnica, independente e livre de ingerências políticas, para o bom desempenho da função pública.