Agravo de instrumento (Processo Civil)

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

STJ

Recorribilidade das decisões interlocutórias submetidas à Lei 11.101/05

08/10/2018 09:00Raphael Alcântara Ruas 1

Há decisões proferidas nos processos de recuperação judicial e de falência, antes guerreadas por agravo de instrumento, que não fazem jus ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Elas ficaram sem recurso idôneo para reapreciação da decisão por parte do Tribunal.