Prova de língua estrangeira para pós-graduação: discriminação indireta e inconstitucional

A imposição do conhecimento formal de idioma estrangeiro para o ingresso num curso de mestrado viola o princípio da proibição do excesso e da proteção deficiente.

Equiparação entre servidores de poderes de Estado distintos

Não há razão legal ou mesmo princiológica que justifique a adoção do mesmo valor a título de auxílio-alimentação para servidores lotados em poderes distintos e submetidos à própria normatização interna de cada ente.

Correção de questões subjetivas em concursos públicos: critérios e discricionariedade

Há uma tendência de revisão dos paradigmas jurisprudenciais do tema em debate, divorciadas do pensamento tradicional e anacrônico de outrora.

Leia meu processo: é o que clama o povo!

A insatisfação do jurisdicionado que, em muitos casos, para dizer o mínimo, detém a vã ilusão que seu processo será lido perante o judiciário.

Tribunais de contas e decadência nas concessões de aposentadoria

A decadência prevista pela Lei nº 9.784/99 não atinge os Tribunais de Contas em sua atribuição de órgão de controle externo, em função de sua estatura constitucional definida pelo próprio constituinte originário, não alcançável, portanto, pela norma hierárquica inferior.

Controle judicial em concurso público para procurador de Estado

Nota-se uma atuação do Poder Judiciário, em matéria de concurso público, incipiente, principalmente diante de questões subjetivas, pois existe um respeito demasiado ao mérito administrativo.

Poderes administrativos e os limites da discricionariedade

Os atos discricionários deverão obedecer aos princípios éticos da administração, do contrário, o Judiciário poderá declarar sua nulidade, ressaltando-se que não poderá interferir no direito material administrativo, pois para isto é incompetente.

Julgamento de aposentadoria: tribunal de contas ou de direitos?

A Corte de Contas do Estado do Paraná no controle de legalidade dos atos de inativação, extrapola o limite de sua competência, invadindo a esfera do Judiciário, a quem cabe a defesa dos direitos individuais dos beneficiários.

Decadência na revisão de beneficio previdenciário

Qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial? Seria ele aplicável aos benefícios concedidos antes de sua vigência?

Desaposentação: impossibilidade jurídica e análise do STF

A desaposentação é pedido juridicamente impossível e, por tal razão, deve ser rejeitado, mas está pendente de julgamento pelo STF

Direitos sociais dos trabalhadores na administração pública

Trata-se de apresentar e discutir os direitos sociais, no âmbito da Administração Pública, com ênfase na proteção do trabalhador, tal qual cláusula pétrea constitucional.

Licenciamento ambiental: natureza e princípios

A licença ambiental é ato administrativo precário, que possui preceitos específicos, podendo ser alterada sempre que houver necessidade legal ou em razão do interesse da coletividade, não gerando, portanto, direito adquirido.

Processos éticos de conselhos profissionais de saúde: ilegalidades questionadas no Judiciário

A exigência do respeito aos princípios constitucionais funciona como contrapeso ao poder discricionário da autoridade para que não haja abusos por parte dos julgadores nos conselhos profissionais.

Interrupção da decadência para revisão de benefício quando há requerimento administrativo no INSS

O artigo 103 da Lei 8.213/91 criou a possibilidade legal de interrupção do prazo decadencial quando o beneficiário ingressar com o pedido administrativo de revisão do benefício.

Nomeação em concurso público: práticas administrativas

Aos candidatos aprovados em concurso público, como forma de prestigio à meritocracia, em consonância ao princípio da eficiência, não é dado ficar a mercê da vontade administrativa de convocá-los ou não.

Entrevista pessoal em concursos públicos

Caso seja adotada a entrevista, o que não é recomendável, o entrevistador deve evitar perguntas sem relação com o exercício do cargo.

Reintegração do servidor público

A reintegração como uma das formas de provimento do agente público, consiste no reingresso do servidor ao cargo mediante decisão judicial ou administrativa que anule sua demissão por considerá-la ato ilegal.

Ex-ocupante de cargo público pode receber pontuação maior em prova de títulos?

Atribuir pontuação diferenciada a quem já ocupou cargo público é beneficiar aqueles que já ocuparam cargos comissionados no momento de competirem por um cargo efetivo via concurso público. Isso viola a isonomia e a impessoalidade.

ANTAQ: Continuidade de processo administrativo após renúncia da Empresa Brasileira de Navegação

A Administração poderá não dar continuidade ao procedimento de fiscalização quando a empresa autorizada renunciar sua outorga, desde que analisada a conveniência do encerramento do processo.

Má-fé do administrador na Lei Geral de Telecomunicações

O art. 177 da LGT dispõe quanto à má-fé dos controladores e administradores de pessoas jurídicas, quando estas tiverem praticado alguma infração regulamentar. Deve o conceito ser visualizado do ponto de vista objetivo, analisando-se se a parte agiu conforme padrões de retidão, probidade e lealdade.