STF e aposentadoria de servidor por invalidez: lei ou decreto?

O servidor público com moléstia gravíssima aposenta-se com proventos proporcionais, se a doença não estiver listada em lei. Um empregado da iniciativa privada será aposentado com proventos integrais se a morbidez constar no decreto previdenciário.Temos duas castas de inválidos?

Critério de hipossuficiência social para concessão do benefício assistencial após a Reclamação 4.374/PE

Almeja-se, após o novel entendimento fixado pelo STF, fixar parâmetros minimamente objetivos e auxiliar os operadores do direito a delimitar os beneficiários do beneficio assistencial.

Considerações sobre o auxílio reclusão

Trata-se de algumas considerações sobre a concessão do auxílio reclusão em face do INSS.

Repercussão do aviso prévio indenizado na concessão do seguro-desemprego

Considerando que o ordenamento jurídico busca estabelecer uma equivalência de efeitos entre aviso prévio efetivamente trabalhado e o aviso prévio indenizado, deve-se considerar o valor recebido a título deste para fins de aferição dos requisitos necessários à percepção do seguro-desemprego.

Os efeitos práticos da desaposentação no ordenamento jurídico brasileiro

1 INTRODUÇÃO Depois de reiterados anos de reivindicações da classe trabalhadora ao Poder Público, os direitos trabalhistas foram sendo estabilizados e ganharam respaldo dentro dos limites legais da sociedade mundial, incluindo, por consequência, a sociedade brasileira. A Constituição Federal do Brasil...

Aposentadoria do doméstico

Trabalhador sem contribuição até 1991 + idade = aposentadoria

Considerações sobre a aposentadoria por invalidez

Trata-se de algumas considerações sobre a aposentadoria por invalidez.

Considerações sobre o auxílio doença

Trata-se de algumas considerações sobre o auxílio doença.

Fator Previdenciário

Tal debate é imprescindível e contundente vista à constante disputa entre a autarquia federal e os seus segurados. O fator seria constitucional? E a nova fórmula de transição, o chamado Fator 85-95, seria a alternativa viável e mais benéfica?

O Fator 85-95 seria o sucessor constitucional ideal do repudiado Fator Previdenciário?

O Fator Previdenciário nos apresenta uma fórmula que claramente defesa o benefício dos segurados que por longos anos contribuíram para os cofres da Previdência Social. Seria constitucional a incidência do fator? Divagações acerca do Fator 85-95.

Dependência econômica dos pais em relação aos filhos para fins de pensão por morte

Devem os pais sempre comprovar que dependiam economicamente do filho falecido para que possam ter direito ao recebimento do benefício de pensão por morte.

O fator previdenciário e o direito adquirido

O presente estudo vislumbra discutir quanto aos conceitos que permeiam nossa estruturação reconhecida para o sistema de aposentadoria brasileiro.

Desaposentação

Este artigo pretende analisar e apontar os argumentos que embasam e tornam possível a aplicação do atual instituto da desaposentação, apontando conceitos chaves que permitem o entendimento satisfatório da matéria previdenciária.

Ação de desaposentação: quanto antes ajuizar, melhor

Este artigo aborda razões do surgimento da tese da desaposentação, bem como o motivo para se ajuizar esta ação o quanto antes, tendo em vista o atual entendimento do STJ, enquanto se aguarda a palavra final sobre tema, a ser dada pelo STF no RE 661256

A pensão por morte em concubinatos de longa duração na jurisprudência

O artigo analisa posições doutrinárias e, sobretudo, a atual visão jurisprudencial a respeito da (im)possibilidade da concessão de pensão por morte em caso de concubinato de longa duração em concomitância à relação conjugal.

O principio constitucional da proteção da dignidade humana e o BPC da assistência social brasileira.

Em 1993, foi criada a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) [2],com o objetivo de proteger os cidadãos que se encontravam desamparados socialmente por doenças incapacitantes, sendo idoso ou mesmo deficientes físicos que nunca contribuiram ao sistema.

A constatação da vulnerabilidade para concessão do Benefício de Prestação Continuada ao idoso

Apesar do entendimento de que o BPC ao idoso é direito liquido e certo, é necessário avaliar os fundamentos básicos e a necessidade da comprovação da situação de vulnerabilidade do idoso, bem como avaliar a classe social correspondente.

Aspectos legais do benefício de aposentadoria por invalidez

O artigo trata do benefício de aposentadoria por invalidez no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, abordando os seus requisitos, aspectos legais e posicionamento jurisprudencial.

Extinção da pensão por morte aos dependentes maiores de 21 anos ainda que estudantes

A manutenção do benefício previdenciário de pensão por morte aos dependentes maiores de 21 anos não tem amparo legal, salvo no caso de pessoa inválida.

Pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez negado pelo INSS. Como proceder?

Há situações em que o INSS indefere o pedido indevidamente, mesmo diante do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, e muitas vezes os segurados desconhecem a forma de garantir seus direitos.