A judicialização como forma de garantir o direito à saúde

É incontestável que o Judiciário não deve ignorar o fato de que indivíduos correm sérios riscos de vida, por não possuírem acesso a novas tecnologias farmacêuticas ou condições financeiras, mas é preciso que os interesses individuais sejam contextualizados dentro das políticas públicas, a fim de garantir um tratamento mais igualitário.

O abate sanitário de animais

Analisa-se essa forma de intervenção na propriedade privada que mescla os institutos do poder de polícia e da desapropriação por necessidade pública. Comentando, o prazo de prescrição de 180 dias para a indenização.

Prontuário médico: direito do paciente ou prerrogativa da investigação policial?

A Lei 12.830/2013 assegura à autoridade policial a possibilidade de requisitar documentos, dentre eles, o prontuário médico. Há legitimidade na hipótese de afastamento do sigilo ante o Código de Ética Médica?

Contrato de plano de saúde pode postergar início da vigência?

Ao postergar o prazo de início do contrato de plano de saúde, fixam-se, indiretamente, prazos de carência para cobertura superiores aos previstos em lei.

A solidariedade passiva dos entes federativos quanto ao sistema público de saúde e sua ineficácia

Embora o direito à saúde seja de matriz constitucional, atualmente há uma demanda altíssima de ações contra a fazenda pública a fim de requerer medicamentos, tendo em vista a escassez dos mesmos nas Secretarias de Saúde dos estados e municípios.

Testamento vital entre as perspectivas médica e jurídica

As diretivas antecipadas de vontade têm ganhado destaque em discussões jurídicas e médicas, sendo que nem sempre essas perspectivas dialogam adequadamente.

A judicialização da saúde suplementar

É preciso implementar mecanismos alternativos à intervenção judicial para reduzir impactos negativos envolvendo o direito à saúde.

Prontuários médicos podem ser requisitados por autoridades públicas?

Seriam os prontuários médicos documentos sigilosos? Reflete-se sobre a possibilidade de fornecimento desses documentos, por parte das instituições de saúde (hospitais públicos e privados), quando requisitados pelas autoridades públicas.

A responsabilidade civil no exercício da odontologia

Analisa-se como se dá a responsabilidade civil do cirurgião-dentista e em quais situações esse profissional responderá por eventuais danos e prejuízos causados a pacientes.

Análise constitucional do fim da vida: discutindo a ortotanásia

Buscou-se explanar uma construção de um paralelo entre a norma jurídica, voltada principalmente à norma constitucional, e a prática da ortotanásia.

Programas de prevenção de riscos ambientais no trabalho à luz das exigências da NR 9

Abordam-se as principais inconsistências encontradas na concepção e na elaboração do PPRA em empresas fiscalizadas e como a falta de medidas preventivas pode acarretar o adoecimento dos trabalhadores.

Mistanásia: um olhar sobre a dignidade da pessoa humana no Sistema Único de Saúde

A Mistanásia exige uma abordagem sobre mortes provocadas pela conduta omissiva da estrutura hospitalar. A realidade brasileira, no que pertine ao Sistema Único de Saúde, deve necessariamente ser abordada e adotar um juízo de ponderação pelo direito.

Contradições sócio jurídicas das transfusões de sangue nas testemunhas de jeová e a legitimidade da recusa motivada

O presente artigo visa analisar a legitimidade da recusa motivada aos tratamentos médicos com utilização de componentes sanguíneos, a ponderação dos valores e princípios constitucionais e suas consequências para os Testemunhas de Jeová.

Entenda o testamento nuncupativo

Principais aspectos relacionados à origem, características e reflexos do testamento nuncupativo no direito brasileiro.

A Ortotanásia e o direito de morrer a luz do princípio da dignidade da pessoa humana

Diante da importante e celeumática discussão sobre a possibilidade ou não do abreviamento da vida, a ortotanásia ganha papel de destaque, merecendo, pois, um estudo mais aprofundado.

Interferência na livre iniciativa de clínicas médicas

O apego a valores do passado, impedindo algumas publicidades ou estratégias de empresas médicas, sob o argumento de que a medicina não pode ser realizada com mercantilismo, vai na contramão da realidade mundial.

Justificativa penal para o tráfico de órgãos

Trata-se de uma análise da possibilidade de justificativa penal para a compra de órgãos, tecidos e parte do corpo humano e da possibilidade de configuração de excludentes de ilicitude por parte do comprador que necessita do órgão.

Diabetes e judicialização da saúde para fornecimento de insulina

O STJ já reconheceu o direito dos portadores de moléstia grave sem disponibilidade financeira para custear seu tratamento de receberem gratuitamente do Estado os medicamentos de comprovada necessidade.

O que a doação de sangue tem a ver com a orientação sexual? STF dirá, finalmente

Reflete-se sobre a matéria em discussão na ADI n. 5.543/DF, com o exame dos votos até então proferidos, que buscam aferir se o discrímen quanto à doação de sangue encontra respaldo constitucional.

O controle judicial do direito à saúde através das políticas públicas

Analisa-se a trajetória da positivação do direito à saúde no ordenamento jurídico brasileiro, estudando seus impasses e apresentando os principais aspectos teóricos que envolvem essa problemática.