Aspectos legais da coleta seletiva do lixo

RESUMO:O presente artigo tem como foco o estudo dos aspectos legais que regulam o tratamento dos resíduos sólidos urbanos no Brasil e, particularmente, no Município do Rio de Janeiro. Parte do disposto na Carta Magna, promulgada em

Análise econômica do direito e as políticas públicas ambientais

Examinam-se quais os critérios ambientais definidores dos novos parâmetros de financiamento das políticas públicas ambientais, a partir da obra "Ações ambientais afirmativas", de Edival Braga.

A irregularidade da contratação emergencial do serviço de coleta de lixo e o impacto negativo no julgamento das contas de gestão dos prefeitos fluminenses.

As contratações públicas de coleta de lixo por emergência, no Estado do Rio de Janeiro, por serem consideradas irregulares, poderão resultar em inelegibilidade.

Efeitos do uso racional de medicamentos da dispensação até o seu devido descarte: cidadania e respeito ao meio ambiente

Expõe-se preocupação com o uso racional de medicamentos e seu correto descarte como exercício de respeito ao meio ambiente.

Queimar lixo no quintal e jogar óleo no bueiro. Eu? Nunca! Essas práticas são crimes!

Pouco se sabe, mas algumas práticas como queimar o lixo no quintal ou jogar o óleo de fritura em locais inadequados são criminosas perante o direito ambiental.

TRIBUTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E VENDA DE LIXO

O lixo reciclável é considerado mercadoria uma vez que possui valor econômico.

Projeto de Lei prorroga fim dos lixões para 2021

O descarte do lixo em vazadouros a céu aberto , foi proibido em 1954,1981,1988 e em 2010, quando foi criada a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Agora a Câmara vai votar o PL 2289/15 que prorroga esse prazo para 2021. Até lá, aguentaremos seus danos.

A nova taxa de lixo embutida no IPTU e sua cobrança ilegal

Analisa-se a (i)legalidade do recolhimento prévio da nova taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares - TRSD instituída pela Lei nº 18.724/2016, embutida no carnê de IPTU, que configura uma clara ofensa ao princípio da não surpresa.

O serviço público de coleta seletiva de lixo doméstico:

Sendo a coleta seletiva de lixo doméstico um serviço público, cabe ao governo implementá-la, inclusive através de campanhas que não devem se perder nas mudanças periódicas dos mandantes.

O serviço público de coleta seletiva de lixo doméstico:uma brasileira na Alemanha e na Inglaterra

O texto faz uma comparação, baseada em experiência pessoal da autora, sobre o serviço público de coleta seletiva de lixo doméstico no Brasil, na Alemanha e na Inglaterra.

Logística reversa na política nacional de resíduos sólidos

Além do desafio de encerrar os lixões e de manejar o resíduo urbano, compete às prefeituras municipais fiscalizar a destinação ambientalmente adequada de resíduos passíveis de logística reversa.

Lixo urbano: um problema de todos

Tudo aquilo que não nos serve mais e decidimos descartar vai para onde? Para o lixo, claro. O grande problema é que a quantidade de lixo produzida nas cidades tem aumentado consideravelmente, atingindo atualmente o número de 1,3 kg de lixo/pessoa.

O problema do fim dos lixões

Quando todas as cidades eliminarem os lixões (como previsto em lei), apresentarão planos de gestão integrada de resíduos e aumentarão a taxa de reciclagem, incluindo os catadores no processo?

A legitimidade da comissão dos representantes dos trabalhadores:

A deflagração da greve sem o aparato sindical, e consequente ausência do sindicato nas mesas de negociação, não retira a constitucionalidade do movimento.

O caso dos catadores de materiais recicláveis:

Demonstra-se por que a Lei 12.690 sucumbe à lógica capitalista, inviabilizando, na prática, o modelo socialista de produção que pretende fomentar.

Justiça ambiental no município de Teresina-PI: percepção por meio do serviço público de limpeza das ruas

Até que ponto a gestão municipal priva de limpeza de rua bairros que sofrem com piores condições ambientais?

O tributo oculto na contraprestação de serviços de uso compulsório: uma análise do serviço de saneamento básico

É inconstitucional a remuneração de serviço de saneamento básico mediante um tributo oculto, instituído à margem da lei, pelo Poder Executivo. Trata-se, em essência, de taxa, e não de tarifa, pois o serviço é de utilização compulsória.

Curiosidades legislativas.

A cada dia que passa, o nosso Município aperfeiçoa a arte de elaborar leis confusas, dúbias e caóticas, ora para confundir o julgador, ora para frustrar os efeitos da coisa julgada, o que é gravíssimo por implicar quebra do princípio federativo da in

A inconstitucionalidade da tarifa de destinação de resíduos sólidos no município de Uberlândia

Tentaremos buscar a natureza jurídica dessa cobrança, enquadrando-a como uma das espécie tributárias, de modo a colocá-la em consonância com as demais normas e princípios do sistema tributário nacional.

Considerações jurídicas sobre a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), instituída no Município de São Paulo

1. INTRODUÇÃONo apagar das luzes do ano de 2002, mais precisamente no dia30/12/2002, foi publicada, no Diário Oficial do Município de São Paulo, a LeiMunicipal nº 13.478/02, que instituiu a Taxa de resíduos sólidosdomicili