Compensação de créditos tributários

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

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Compensação de precatórios com tributos à luz da EC nº 94/16

29/05/2017 16:00Kiyoshi Harada 1

No regime da Emenda 94, além de circunscrever a compensação ao período de vigência da moratória (até 31-12-20), ainda a condicionou à prévia definição dos requisitos dessa compensação por lei própria do ente federado devedor.

Compensação tributária antes do trânsito em julgado

16/07/2018 14:00Filipe Reis 0

Analisa-se a (i)legalidade da compensação tributária antes do trânsito em julgado à luz da jurisprudência do STF, numa analogia à possibilidade de execução da pena em segunda instância, e no contexto legal, em face do art. 170-A do CTN.