Competência territorial no processo civil

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Pública

O protesto do recebedor e jurisdição

07/08/2019 19:00Paulo Henrique Cremoneze 0

Comenta-se a aplicação do art. 754 do Código Civil aos sinistros de transportes de cargas apurados no exterior, assim como a inexistência de decadência.