Artigos, ensaios e monografias jurídicas
07/08/2019 22:00 0
Comenta-se a aplicação do art. 754 do Código Civil aos sinistros de transportes de cargas apurados no exterior, assim como a inexistência de decadência.
27/04/2018 22:43 0
O presente artigo busca elucidar pontos acerca da competência para a propositura de ação de produção antecipada da prova, defendendo a assunção de natureza absoluta da competência territorial em determinadas situações.
20/12/2016 13:13 81
Analisam-se os novos aspectos do "foro do idoso" a partir da confrontação entre a regra do art. 80 do Estatuto do Idoso e a norma trazida pelo art. 53, III, "e" do CPC/2015
24/02/2016 15:31 1
A regra geral contida no art. 651 da CLT é taxativa. Contudo, a interpretação literal do referido dispositivo implica em verdadeira obstrução ao firme acesso da Justiça, de modo que fere dispositivos e princípios constitucionais.
06/05/2015 16:02 1
De que maneira a aplicação da teoria do finalismo mitigado, para efeito de definição da relação de consumo, afeta a fixação da competência territorial no Processo Civil?
27/04/2015 22:59 2
O presente trabalho consiste numa análise crítica do modo de distribuição territorial de competência nas ações mandamentais, em que se sustenta o direito do impetrante à escolha de ajuizar o mandado de segurança no foro do seu próprio domicílio.
31/03/2015 13:38 60
As regras de competência territorial no Processo do Trabalho previstas no artigo 651 da CLT vêm sendo relativizadas para o domicilio do empregado, independente do local da prestação dos serviços, em face da aplicação do princípio do acesso à Justiça.
10/12/2014 10:13 2
Estuda-se a competência para interposição de ação civil pública por Autarquia Federal. A conciliação entre o artigo 109, §1º da Constituição Federal e as Leis Federais nº 7.347/85 e nº 8.078/90 é o foco principal.
27/11/2014 16:14 1
Na existência de ações plúrimas, na qual figuram litisconsortes ativos com domicílios diversos, é de se permitir o exercício da faculdade de escolha do foro de domicílio de qualquer um dos demandantes, conforme entendimento do STJ e do STF.
10/09/2014 12:59 1
O STF decidiu que o foro de eleição previsto no art. 109, § 2º, da Constituição também se aplica às autarquias e fundações federais.
25/08/2013 15:56 10
Apesar de ainda não ter sido definitivamente julgado, deve-se esclarecer que merece guarida a tese de que a incompetência da vara federal para julgar o executivo fiscal deveria ser considerada relativa, quando o domicílio do executado se situa em local diverso.
21/06/2012 13:44 1
A competência para a ação civil pública possui característica territorial absoluta, a qual impossibilita o exercício de qualquer outro juízo para processar e julgar a demanda que não os previamente estabelecidos por lei.
08/06/2012 17:03 1
É descabida a alteração feita por meio da Medida Provisória nº 1.570/97, convertida na Lei nº 9.494/97, que fixou, como limite territorial aos efeitos da coisa julgada proferida em ações civis públicas, o território do órgão prolator da decisão.
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