Efeitos da cláusula resolutiva expressa nos contratos de promessa de compra e venda de imóveis

No mercado imobiliário, é comum a utilização, nos contratos de promessa de compra e venda, de cláusula de resolução automática no caso de inadimplemento, pelo promitente comprador, de uma das parcelas que constituem o preço do imóvel: trata-se da cláusula…

Da desobrigação de depósito integral nas ações consignatórias

Tem se revelado praxe nas lides de natureza bancária o indeferimento, por parte de alguns Magistrados, do pedido incidental de depósito judicial dos valores que a parte litigante (consumidor) entende efetivamente devido. Um dos argumentos mais comuns utilizados pelos Magistrados…

A quem compete levantar as verbas depositadas em ação consignatória extinta sem julgamento do mérito?

Examinaremos os efeitos do ajuizamento da ação consignatória, a natureza jurídica da sentença e do depósito pecuniário neste tipo de ação, e acórdãos representativos das duas correntes existentes.

Venda de coisa alheia

Discute-se até hoje se o negócio que tenha por objeto coisa que não pertence ao vendedor é nulo, anulável ou simplesmente ineficaz.

Características atuais do contrato de compra e venda

A compra e venda é o contrato bilateral, oneroso e consensual mediante o qual o vendedor se obriga a transferir bem ou coisa ao comprador, que por sua vez assume a obrigação de pagar preço determinado ou determinável em dinheiro.

Da promessa (ou compromisso) de compra e venda como instrumento garantidor da aquisição de imóvel

            Ao encontrar um bom imóvel, o adquirente nem sempre se depara com um cenário ideal para sua aquisição. A razão disso pode ser, por exemplo, pendências fiscais do imóvel, falta das certidões negativas do proprietário, necessárias para efetivar a transmissão…

O suprimento judicial do consentimento do ascendente ou de seu cônjuge na venda de bens do ascendente a um dos descendentes:

A recusa imotivada de um dos descendentes em consentir numa transação pode configurar abuso de direito, hipótese em que pode o juiz suprir esse consentimento, desde que provados a seriedade e o preço justo do negócio.

Da venda sobre documentos no novo Código Civil

Concebida como modalidade ou cláusula especial de venda, exonera o vendedor da entrega efetiva da coisa, substituindo-a pela tradição do título que a represente e de outros documentos segundo a previsão contratual ou a "praxis".

Contrato entre pais e filhos pode ser anulado?

A compra e venda entre ascendentes e descendentes só é válida se houver a anuência dos herdeiros e do cônjuge. Como se prova a fraude à legítima nesses contratos familiares?

Reflexiones en torno a la configuracion del hecho imponible en la venta en el pais de bienes muebles.

1. Necesario acercamiento introductorioNadie puede objetar el hecho que se vive en un mundo en el cual el tráfico de bienes es una de las principales razones en las cuales se sustenta nuestro esquema económico. Para el derecho, tal tráfico…

Algumas restrições ao princípio da força obrigatória dos contratos no compromisso de compra e venda de imóvel

INTRODUÇÃOO presente trabalho propõe-se a demonstrar, por meio de estudo legal, doutrinário e jurisprudencial, algumas restrições ao princípio da força obrigatória no contrato de promessa de compra e venda de imóvel a prazo. Buscaremos primeiramente o entendimento acerca do princípio…

A venda a descendente no Direito pátrio

Sumário: I. Introdução. II. Do alcance do art. 1.132. III. Da legitimação ativa para a demanda. IV. Da forma e prova da anuência e da possibilidade de seu suprimento. IV.1. Nução expressa exigida pela lei civil brasileira. IV.2 Suprimento judicial…

Eficácia, satisfatividade e direito à adjudicação nos contratos de promessa de compra e venda com estipulação de irretratabilidade

"...soy de aquellos que piensan que el derecho es mutcho menos la obra del legisladoe que es producto constante y espontâneo de los hechos. Las leues positivas, los Códigos, pueden permanecer intactos en sus textos rigidos: poco importa; por la…

A actio ex empto em nosso ordenamento jurídico

I – ETIMOLOGIA. DEFINIÇÃO A palavra tem origem na expressão latina "actio empti aut vendit", que, nos dizeres de H. Pinagibe Magalhães (1) significa "ação nascida de uma aquisição ou de uma venda".           De Plácido e Silva (2) define a…

Considerações quanto ao ajuizamento da ação de consignação em pagamento

A ação de consignação em pagamento está ligada ao pagamento por consignação, uma das formas de extinção das obrigações quando há mora do credor, mora accipiendi (arts. 972 a 984, do CC) (1). Tal pagamento, para ANTONIO CARLOS MARCATO, perfaz-se…