Conceito de subordinação e nova lei das cooperativas de trabalho

As cooperativas de trabalho que prestam serviços apenas e tão somente serão lícitas nos casos em que houver um ganho real aos trabalhadores, com retiradas superiores aos salários pagos pela categoria econômica aos trabalhadores em igualdade de condições mais subordinados.

Mudança do contrato de trabalho por prazo determinado para o indeterminado

A mudança do contrato individual de trabalho por tempo determinado para o indeterminado se apresenta como uma meio de compelir os empregadores a cumprirem os requisitos básicos inerentes a aquele tipo de contratação.

Flexibilização, crise econômica e suspensão do contrato de trabalho

Flexibilizar direitos é um raciocínio puramente econômico, destoado dos princípios que orientam o Direito do Trabalho.

Contratação de altos executivos

A contratação de altos executivos deve ser realizada com cuidados, para evitar desdobramentos prejudiciais à empresa.

Comparações entre os regimes celetista e estatutário

Salário, participação nos lucros e na gestão da empresa, férias, segurança e medicina do trabalho, paternidade e maternidade, trabalho da mulher e do menor, proteção em face da automação, prescrição e extinção do vínculo são os temas usados na comparação entre celetistas e servidores estatutários.

Teletrabalho e subordinação estrutural

A teoria da subordinação estrutural é responsável em trazer para dentro do Direito do Trabalho trabalhadores que se encontram inseridos nas novas formas de organização do trabalho, e, por conseguinte, afastados do conceito tradicional e objetivo de subordinação jurídica.

Informalidade, flexibilização das leis trabalhistas e reformas tributária e previdenciária

A teoria liberal da flexibilização das leis trabalhistas, como uma idéia pós-moderna, não pode ser aceita como solução para o problema da informalidade. Essa legislação, por si só, não é entrave ao crescimento econômico.

Relação de emprego: da estrutura à função

Análise crítica de "Relação de emprego: estrutura legal e supostos", livro de Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena.

Dano moral na relação de emprego

Na relação de emprego resta configurado o dano moral quando há violação aos direitos personalíssimos, demonstrando que os sujeitos lesionados devem buscar o Poder Judiciário para que o agressor seja punido e não cause outros danos à sociedade.

Trabalhador continua sem poder trabalhar, mas seu auxílio-doença não foi renovado

A indagação jurídica se refere a trabalhador que afastado pelo INSS passa a perceber auxílio-doença. Caso não renovado, de quem é o ônus pelo período de pedidos de revisão do benefício?

Dependência econômica no Direito do Trabalho: (re)significação

No retorno interdisciplinar à compreensão do sujeito assalariado, verifica-se que seus caracteres cingem-se à tríade do despossuimento, coação e expropriação.

Legislação atual dos empregados domésticos

É importantíssima a formalização do contrato de trabalho escrito, contendo as atribuições do doméstico, carga horária, aplicação da Súmula 85 do TST quanto à jornada extraordinária e como será o tempo em que o empregado fica à disposição.

Estabilidade da gestante no contrato por prazo determinado

Atualmente a jurisprudência é pacífica no sentido de que a empregada contratada por tempo determinado também tem direito à estabilidade em caso de gravidez.

Rescisão indireta do contrato de trabalho: banalização

A rescisão indireta já está começando a ser mal vista pelos juízes, em razão do seu uso abusivo por advogados e reclamantes.

Contrato de trabalho com execução no exterior: que lei aplicar?

Por aplicação equivocada da súmula 207 do TST, o trabalhador contratado para exercer função no exterior está sob regulamento da legislação do país da execução do referido contrato, muitas vezes sem proteção adequada. A súmula só deve ser aplicada em território nacional.

Subordinação estrutural na relação de emprego

Tem-se a subordinação estrutural quando a prestação de trabalho integra as atividades exercidas pela empresa e o trabalhador não possui uma organização empresarial própria, não assume riscos de perdas ou de ganhos e não é proprietário dos frutos do seu trabalho, os quais pertencem, originariamente, à empresa.

Controle do e-mail no trabalho: personalidade X poder diretivo

Com o avanço da tecnologia, os e-mails passaram a figurar na relação de emprego enquanto instrumentos de trabalho, por isso surgiu a indagação acerca da possibilidade de fiscalização ou não do correio eletrônico do empregado pelo empregador.

Contrato de trabalho por tempo determinado pode ser transformado em indeterminado por jurisprudência?

Como o contrato de experiência ou os contratos por prazo determinado, por lei, são contratos a termo, é ilegal sua transformação em contrato por tempo indeterminado, não podendo tal natureza ser transmutada por alteração de entendimento jurisprudencial.

O burro Benjamin e a indústria do medo: policial militar como segurança particular é empregado?

Se estiverem presentes os requisitos da relação de emprego, o policial civil ou militar que presta serviços de segurança privada, nas folgas da corporação, é empregado daquele que toma os seus serviços e paga por eles, pouco importando se a prestação do serviço foi ou não autorizada pelo comando da unidade policial.

FGTS para servidor público temporário

O FGTS é aplicável a todo agente público? Seria aplicável somente àqueles regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT? Poderia haver sua extensão aos servidores públicos contratados temporariamente por excepcional interesse público?