Artigos de Contratos administrativos
TCU recomenda reforço na capacitação de servidores para compras públicas
No ano de 2016, o TCU realizou uma fiscalização na Central de Compras a fim de acompanhar a condução das contratações centralizadas e identificou irregularidades no órgão.
Contratos públicos: devido processo legal e contencioso administrativo sancionatório
As relações bilaterais nos contratos administrativos podem ofertar ações resistidas, a depender do interesse de cada parte. Com isso, surgem manifestações formais, naturais da relação negocial, para as quais dá-se o nome de contencioso administrativo.
Contratação de serviços na Administração federal: Instrução Normativa nº 5/2017
A Instrução Normativa nº 5, de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, traça novas regras regulamentadoras de licitações e contratações de serviços pela administração federal.
Auto Fraude nos Empréstimos Consignados
Auto fraudes nos empréstimos consignados, fato relevante esquecido por Magistrados, e advogados.
Importance of Public Administration
W. Wilson:“Administration is the most obvious part of government; it is government in action, it is the executive, the operative and the most visible side of the government ".
Definition of public adminstration: various scholars
Encyclopaedia Britannica defines public administration as ‘the application of a policy of a state through its government.’
Public Administration: historical development
Today public administration is often regarded as including also some responsibility for determining the policies and programs of governments.
Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica por ato lesivo à Administração Pública Federal
O texto a seguir traz comentários à Lei nº 12.846/2013 sobre combate à corrupção nas empresas e Compliance.
Limites da sustação de contratos administrativos determinados pelos tribunais de contas
Sustar um contrato significa retirar-lhe a eficácia, a produção dos efeitos financeiros e executivos, como o pagamento e a realização do objeto, respectivamente. O artigo defende que Tribunal de Contas não tem poder para sustar diretamente um contrato
Crédito consignado para servidores como ativo especial a ser licitado
O artigo procura discutir a necessidade de licitação para a prestação relacionada a serviços de crédito consignado a servidores, por representar verdadeiro bem da Administração Pública, que não pode ser simplesmente entregue gratuitamente a terceiros.
A exequibiliade dos Contratos Públicos e as principais ferramentas de cobrança em meio a crise
As ferramentas operacionais e jurídicas na área pública são relevantes não só para a boa relação com as entidades, mas também para garantir a viabilidade técnica e econômica do contrato ao longo dos anos.
O fracionamento de despesas na Lei n. 8.666/93 e a imprevisibilidade
A lei proíbe o fracionamento deliberado, intencional, adotado como subterfúgio para escapar ao dever de licitar ou de proceder a modalidade de licitação mais complexa.
Do envio de mercadorias em bonificação e seu tratamento perante o PIS e a COFINS não-cumulativos – desconto incondicionado ou doação:
O envio de mercadoria em bonificação para clientes demanda alguns cuidados, principalmente após a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 291/2017, e neste artigo traremos algumas orientações baseadas nos entendimentos da Receita Federal.
Previsão no edital de licitação de custo mínimo para lucro e custos indiretos
Por influir na planilha-proposta, deve haver determinação no edital de custo mínimo relativo ao lucro bem como os custos indiretos.
O Programa de Parcerias de Investimentos
O artigo analisa as inovações trazidas pela Lei n. 13.334/2016, oriunda de medida provisória em que a Presidência da República cria o chamado Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, desenhado como um dos instrumentos de combate à crise econômica.
Contratos administrativos
Artigo sobre os contratos realizados pela Administração Pública.
Subcontratação na Administração Pública: possibilidades e limites
Apontamentos sobre instituto jurídico da "subcontratação" no âmbito da administração pública.
Compras Públicas Municipais: a importância de profissionalização nas pontas do processo
A falta de planejamento das compras públicas e a não profissionalização dos servidores envolvidos na sistemática do processo administrativo de compras públicas são os pontos cruciais do insucesso de uma aquisição pública.
A questão controversa do reajuste contratual em contratos públicos e sua aplicabilidade quanto da ocorrência de atrasos na execução do empreendimento
Reajuste Contratual.
As licitações públicas na nova Lei das Estatais (Lei federal nº 13.303/2016)
Surge uma “nova velha lei”. O diploma usa a plataforma da Lei nº 8.666/93, acrescendo-lhe novidades, a maioria delas inspirada no regime diferenciado de contratações.
