Controle judicial dos atos administrativos

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Revisão judicial das decisões administrativas favoráveis ao contribuinte

07/02/2021 22:00Kiyoshi Harada 0

Pretender a revisão judicial da decisão administrativa favorável ao contribuinte, para não se submeter à decisão que a própria Administração proferiu, não seria o mesmo que provocar a autodestruição do poder legalmente exercitado pela Administração?