Controle judicial dos atos administrativos

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Invalidação de atos administrativos em controle de constitucionalidade pelo CNJ

21/07/2021 13:00Demócrito Reinaldo Filho 0

Até que ponto pode-se legitimar um controle de constitucionalidade decorrente da competência do CNJ para fiscalizar a efetividade dos princípios constitucionais da administração pública?