Apagão no Amapá e limites ao controle judicial de políticas públicas
23/11/2020 17:00 0
O artigo discute recente fato concreto e acentua os limites do Judiciário na solução de conflitos sobre a efetivação de políticas públicas.
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Controle judicial dos atos administrativos
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Nomeações de Lula e Moreira Franco como Ministros e a discricionariedade do STF
17/04/2018 19:00 0
O trabalho expõe, através de uma revisão bibliográfica e jurisprudencial, como a discricionariedade do judiciário brasileiro influenciou diretamente nos julgamentos dos mandados de segurança 34070 e 34609 no STF.
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O controle judicial no processo administrativo disciplinar e a recente jurisprudência do STJ
15/05/2020 18:07 1
O texto aborda brevemente aspectos relacionados ao controle judicial do mérito administrativo, especificamente no que tange ao ato punitivo decorrente de processo disciplinar.
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O controle de atos políticos via ADPF: a (in)congruência dos julgados do STF
20/11/2019 19:26 0
A ADPF é apresentada como importante via de tutela dos preceitos fundamentais violados ou ameaçados de violação por atos do Poder Público. O STF, todavia, ainda se nega a admitir a importância do controle judicial dos atos políticos.
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A inocuidade dos atos punitivos do PROCON e a intervenção do Judiciário
20/12/2018 20:24 0
A reforma das decisões administrativas pelo Poder Judiciário ocasiona a perda da eficácia do ato administrativo, anteriormente pretendida pelo PROCON, causando diretamente a ineficácia de todo o sistema da autarquia.
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O STF deixou de avançar
04/12/2018 15:20 1
O Supremo Tribuna Federal, ao não declarar inconstitucional o indulto natalino dado pelo Presidente Michel Temer, deixou de progredir no combate à corrupção político-empresarial, valendo-se de mecanismos jurídicos dos quais já lançara mão outrora.
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Sindicabilidade do ato administrativo em provas de concurso público
07/10/2018 16:00 0
O Poder Judiciário deve agir quando constar ilegalidades oriundas de erros grosseiros em provas de concursos, e não somente quando houver a cobrança de matéria fora do edital.
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Concurso público transparente tem divulgação de critérios de correção, motivação das decisões e contraditório
11/10/2017 13:55 3
Considerações sobre a obrigatoriedade de apresentação critérios objetivos de correção para questões discursivas, a necessidade de motivação e contraditório como valorização e efetivação dos direitos fundamentais.
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Notas acerca das consequências jurídicas e do controle jurisdicional de ato de remoção eivado por desvio de poder
11/06/2017 21:06 0
O ato de remoção, como todo ato administrativo, pode ser marcado por desvio de poder. Quais são as consequências jurídicas do ato abusivo da Administração? De que modo e até aonde o Judiciário pode atuar em situações como esta?
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Desvio de finalidade em ato de nomeação e remédios processuais
18/04/2017 16:45 0
Havendo vício de desvio de finalidade em ato de nomeação de agente político, é preciso observar quais os remédios processuais cabíveis.
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Formas de controle da Administração municipal
08/06/2016 14:23 32
O texto é um guia prático de sobrevivência na gestão municipal. São trazidos conhecimentos fundamentais e medidas geralmente negligenciadas pelos prefeitos para blindar a Administração de irregularidades sujeitas a controle.
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Edital de concurso e o princípio da legalidade
20/04/2016 13:23 9
Em que limites pode o Judiciário intervir e julgar a legalidade dos artigos de editais de concurso e do resultado dos certames? Estuda-se o caso das restrições das Forças Armadas.
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Nomeação de Lula para ministério seria nula por desvio de finalidade?
15/03/2016 14:01 2411
A corrupção não se resume tão somente a um ato de ilegalidade. É perfeitamente possível que tudo aconteça dentro da mais perfeita legalidade.
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Controle judicial do mérito dos atos administrativos discricionários
06/12/2015 15:38 1
É raro a lei possuir densidade conceitual totalmente fechada ou totalmente aberta de seus termos, de forma a tornar a ação administrativa exclusivamente vinculada ou exclusivamente discricionária.
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Nulidade do ato administrativo e a necessidade de estabilidade das situações
23/09/2015 13:38 4
Quando a inércia da Administração já permitiu se constituíssem situações de fato revestidas de forte aparência de legalidade, a ponto de fazer gerar a convicção de sua legitimidade, seria absurdo aceitar um poder-dever indefinido de autotutela.
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Análise do mérito da punição disciplinar pelo Poder Judiciário
05/07/2015 16:02 12
Se o funcionário público entender que o ato administrativo, principalmente o ato administrativo disciplinar, foi injusto, imoral, contrário à prova dos autos, desproporcional ou parcial, pode e deve bater as portas do Judiciário.
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A objetivação da teoria do desvio de finalidade do ato administrativo
03/05/2015 13:38 3
Abordagem da tendência de objetivação das teorias administrativas, especificamente da teoria do desvio de finalidade ou de poder, por meio do qual é possível a convalidação de ato administrativo que inicialmente não atende ao interesse público.
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Controle social e participação popular na Administração
25/04/2015 11:44 5
Estudam-se as formas jurisdicionais e administrativas de o cidadão controlar os atos da Administração Pública.
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Controle da Administração Pública
14/04/2015 12:15 18
Apresenta-se o controle da Administração Pública sob as suas mais variadas formas, realizados por cada uma das esferas de Poder.
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Controle social da Administração: instrumentos legais
30/03/2015 18:36 0
Apresentam-se os mecanismos judiciais e administrativos que possibilitam ao cidadão e à sociedade controlar a atividade da Administração Pública, como forma de garantir a transparência administrativa.
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Discricionariedade administrativa e limites ao controle judicial
21/08/2014 11:23 10
O controle da Administração, principalmente o jurisdicional, visa velar pelo respeito aos princípios garantidos na Constituição Federal.
