Ampliação do prazo de prescrição nas ações de improbidade

Com a possibilidade de alteração do artigo 23, exposta no Projeto de Lei do Senado n.º 537/2003 e na Câmara dos Deputados, PL n.º 7.571/2010, que altera o prazo prescricional, este trabalho pauta suas análises do instituto da prescrição.

Improbidade administrativa: autonomia constitucional x reflexo na Lei nº 8.429/92 e no processo judicial

O presente trabalho trata do tema autonomia constitucional da responsabilidade por ato de improbidade administrativa e seu reflexo nas sanções, bem como nas infrações previstas na Lei 8.429/92, sendo também analisado sob o prisma do processo judicial.

Quem paga a sonegação é você

Em 2013 foram R$ 415 bilhões sonegados, conforme levantamento da SINPROFAZ (Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional). Esse valor representa 10% do PIB nacional do mesmo ano!

O rigor da punição dos crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa para com os agentes municipais

Deriva do sistema de controle da administração pública uma gama de sanções com propósito assegurar a boa governança. Proliferam normas de caráter punitivo sem mostrar eficiência na formação de uma consciência cidadã de probidade administrativa.

Sonegação é resposta para corrupção?

Sonegação contribui diretamente com o ciclo vicioso de corrupção e cultura extrativista que nos assola desde o século XVI.

Corrupção e Poder Legislativo: “anomia”, ignorância deliberada e injustiça passiva

Parece que nossos legisladores têm uma acentuada admiração pela moralmente repugnante “cacocracia” (pelo poder dos maus, dos piores), um estranho tipo de situação em que há uma muito difundida predileção pelos intercâmbios medíocres.

Inelegibilidade por improbidade administrativa

Somente uma condenação no âmbito da Justiça comum, por ato doloso de improbidade administrativa, com danos ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, seria hábil a atrair a causa de inelegibilidade inserta na alínea “l” do inciso I do art. 1° da Lei das Inelegibilidades.

Corrupção política nas sociedades democráticas

A corrupção política representa um custo para a democracia, não só no financiamento de campanhas, mas também pela presença do tráfico de influência e da lavagem de dinheiro,

Liminares nas ações civis públicas por ato de improbidade administrativa

Pretender afastar regra constitucional de presunção de inocência é inadmissível até mesmo mediante lei e, com mais razão, muito menos possível em uma decisão liminar em ação civil pública, sem contraditório e sem fundamentação.

Reflexos judiciários do Mensalão

Precisamos prestar mais atenção aos micro escandalos municipais sem visibilidade jornalística que resultaram em processos em 2013, pois a espetacularização do julgamento do Mensalão no STF pode ter influenciado a atuação dos Promotores brasileiros.

Ação de improbidade administrativa contra parlamentar

O parlamentar deve ser submetido, pelos atos que atentem contra os princípios norteadores, que guarnecem a Administração, à ação civil de improbidade e a processo por falta de decoro parlamentar

Aplicação da Lei de improbidade administrativa a organizações sociais

A OS – pessoa jurídica – poderá figurar, não no polo passivo do ato, ou seja, como ofendida, mas como terceira beneficiada pelo ato ímprobo.

Lei n. 12.846/2013: inovações no combate à corrupção

Não seria atecnia jurídica a aplicação analógica das lições advindas da responsabilização civil trazida pelos artigos 932 e 933 do Código Civil na aplicação da responsabilização objetiva da empresa.

Lei 12.846/2013 – Lei anticorrupção

A lei anticorrupção trará reformulações na forma como as empresas têm conduzido suas operações no país e consagrará, ainda mais, o cânone da moralidade na Administração Pública.

Corrupção no Brasil

Em ano eleitoral é preciso tomar cuidado com o discurso moralizante vulgar, usado com fins eleitoreiros para permitir que os verdadeiros corruptos controlem a chave dos cofres da União, Estados e Municípios.

Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa uma decorrência de seu enfoque principiológico

A Lei de Improbidade Administrativa é lei especial, com procedimentos e regras próprias, compatíveis com o Estado Democrático de Direito, que possuem autonomia em relação às demais esferas de atuação jurídica.

Combate à corrupção: propostas específicas

É necessária a articulação de um amplo movimento da sociedade civil, a exemplo daqueles realizados em torno da proposta da “ficha limpa” e das “eleições limpas”, objetivando a construção de um conjunto consistente de proposições contra os atos de corrupção.

Lei 12.846/2013 - Lei Anticorrupção

A Lei 12.846 chega como parte do grande esforço nacional contra a corrupção, além de aproximar o ordenamento jurídico nacional às práticas internacionais desse combate.

Deslealdade processual dos agentes públicos e improbidade administrativa

O agente político deve expor fatos conforme a verdade, não formular pretensões ou defesa destituídas de fundamento, não produzir provas ou praticar atos inúteis, cumprir com exatidão e não criar embaraços à efetivação dos provimentos judiciais. Do contrário, comete deslealdade processual, sujeita a multa prevista no art. 14 do CPC.

A corrupção e as suas raízes sociológicas no Brasil

Quanto à corrupção no Brasil, ainda se banaliza a perversidade das suas consequências, ignora-se as a origem do problema e abstrai-se da busca pela solução. Importa revisar a formação da identidade do brasileiro, a fim de demonstrar o limbo entre o lícito e o ilícito que se revela na figura do "jeitinho".