Artigos de Cumprimento da sentença
Artigo 627 do Código de Processo Civil: cumprimento de sentença ou execução por quantia certa?
A Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005 terminou com o processo autônomo da execução de sentença (pelo menos como regra geral, ressalvando-se a execução de sentença contra a Fazenda Pública - artigo 730 do Código de Processo Civil),…
Aglutinação das atividades cognitivas e executivas: evolução da execução de Liebman ao processo civil do século XXI
1. IntroduçãoComo de costume, reservei algumas – ou muitas, diria alguém – horas de um final de semana para pôr em dia algumas leituras pendentes. Debrucei-me quase que por acaso sobre estudos acerca da questão central de que me ocupo…
A penhora on-line no âmbito da execução fiscal
1. INTRODUÇÃOA Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, introduziu, no sistema jurídico, nova norma denominada penhora on-line, prevista, expressamente, no art. 185-A do Código Tributário Nacional. Esta nova previsão trouxe diversas questões ao cenário tributário brasileiro,…
O cumprimento de sentença e o poder do juiz de primeiro grau. Breve crítica à efetividade e concretização da execução
INTRODUÇÃO O Direito Processual Civil atual tem enfrentado diversas transformações, em busca exclusão da denominada morosidade. A Carta Magna inseriu o princípio da razoável duração do processo, em vista do clamor popular em ter a solução dos conflitos atribuídos à…
O direito material ao pagamento parcelado
O direito material ao pagamento parcelado pode ser exercitado tanto na ação de execução como em ação própria de consignação em pagamento ou em defesa em ação de cobrança, como corolário dos princípios da boa-fé objetiva e da função social.
O artigo 745-A do Código de Processo Civil e o aceite do credor
O artigo 745-A do Código de Processo Civil concedeu ao devedor a possibilidade de requerer o pagamento de seu débito de forma parcelada, sendo chamado por Humberto Theodoro Júnior e por Athos Gusmão Carneiro de "moratória legal" (THEODORO JUNIOR, 2007:216)…
Multa do art. 475-J do CPC e (in)segurança jurídica
A reforma processual efetuada pela Lei nº 11.232/2005 consolidou o processo sincrético, envolvendo as etapas de cognição e execução na mesma relação jurídica processual, deixando a segunda fase de ser realizada em um processo autônomo. O cumprimento da sentença continua…
Teoria geral do processo de execução e seus princípios
Com fulcro do artigo 5º, XXXV da Constituição do Brasil, que diz que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, constitucionalizou-se a inafastabilidade do controle jurisdicional [01] das lesões ou ameaça a direitos,...
Considerações sobre a incidência imediata da multa do art. 475-J do CPC, independentemente do trânsito em julgado da sentença
Ouso divergir da douta maioria que entende que a incidência da multa de dez por cento (art. 475-J do Código de Processo Civil) somente aplica-se após o trânsito em julgado da sentença. Eis os fundamentos. A primeira consideração é a…
A fraude à execução cometida pelo sócio-gerente antes da sua inclusão na ação
No tocante à configuração da fraude à execução, o artigo 185 do Código Tributário Nacional não deixa dúvidas quando a devedora é uma pessoa jurídica ou natural: Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou…
Eficácia processual da multa coercitiva contra a Fazenda Pública nas obrigações de fazer e de não fazer.
Partindo da análise da eficácia da multa diretamente contra os entes públicos, buscamos soluções alternativas, como sanções processuais concretas e mais eficientes.
Aspectos controvertidos da nova disciplina da liquidação da sentença
1.Relevância do tema Requisito da decisão e da execução é a liquidez. Líquida é a obrigação definida em sua extensão, ou seja, cujo quantum debeatur é declarado. Antes das alterações promovidas pela Lei 11.232/2005 ao CPC, a liquidação normalmente exigia…
Lei nº 11.382/06: a penhora on-line na sistemática civil
RESUMO: O presente trabalho busca discutir a efetividade da prestação jurisdicional, principalmente no âmbito civil, e mais especificamente sobre a aplicabilidade da penhora em sua modalidade virtual, utilizando com substrato de pesquisa a doutrina pátria e jurisprudência dos principais tribunais.…
Execução da sentença homologatória de transação ou de conciliação com obrigação pecuniária
Caso não seja honrado o acordo celebrado pela parte, o prejudicado poderá requerer ao juiz que seja encetada a atividade de realização, de concretização do direito que foi reconhecido na sentença que homologou o acordo.
A necessidade de intimação do devedor para contagem do prazo previsto no art. 475-J do CPC
Um dos pontos polêmicos da recente reforma do processo civil, trazida pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, consiste na definição do termo a quo do prazo a que alude o art. 475-J do CPC, ou seja:…
"Astreintes" contra Fazenda Pública
INTRODUÇÃO. 1. ASTREINTE COMO MULTA. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E ENTREGAR COISA. 2.1. Antecipação de Tutela das Obrigações de Fazer e Não Fazer; 2.2. Tutela Específica das Obrigações; 3. CONSIDERAÇÕES SOBRE OS PARÁGRAFOS DO ART. 461. 3.1. O…
A insolvência civil como ferramenta para o credor
Resumo: O artigo trata da questão da insolvência civil, traz conceitos relacionados ao instituto e propõe a utilização da insolvência civil não somente como forma de promover a execução concursal, mas também como forma de coação legal ao devedor para...
A penhora on line na execução fiscal.
Resumo: A penhora on line ou penhora eletrônica passou a ser prevista expressamente a partir da alteração legislativa promovida no Código de Processo Civil brasileiro pela Lei n.º 11.382/2006, que alterou a redação do inciso I do art. 655 e…
Execução por quantia certa de título judicial nos Juizados Especiais
A Lei n. 9.099/95, ao dispor sobre a execução por quantia certa do título judicial, foi superficial, relegando à doutrina e à jurisprudência a estruturação completa do procedimento executivo.
Apontamentos sobre a averbação premonitória da execução
Entre as novidades apresentadas pela nova lei está a possibilidade de o executado, nas execuções por quantia certa, obter certidão atualizada da execução para averbá-la nos registros púbicos de bens.
