PPP em penitenciárias no Brasil

O estudo trata da parceria público-privada em estabelecimentos penitenciários no Brasil como uma alternativa à ressocialização, atuando por intermédio de uma análise interdisciplinar de Direito Constitucional, Administrativo, Penal e Processual Penal.

Ética na atividade jurídica e profissional

O presente artigo tem o intuito de demonstrar aspectos da ética e sua importância na sociedade e principalmente no cenário profissional.

Direito ao silêncio no processo administrativo disciplinar

O direito a não produzir provas contra si mesmo é inarredável garantia do cidadão não podendo ser afastada no bojo de processo administrativo disciplinar.

Tendências de julgamentos do STF para o segundo semestre de 2014

Após ganhar popularidade pelo julgamento do Mensalão, o Supremo Tribunal Federal abriu espaço para outros recursos extraordinários serem julgados.

Alimentos transgênicos e Sistema Nacional de Biossegurança

O presente artigo tem como objeto expor, sem esgotar a matéria, o que são alimentos transgênicos, descrever o sistema nacional de biossegurança no Brasil e apresentar algumas características de plantas transgênicas e suas contribuições na agricultura.

CDC e serviços públicos

Qual a incidência do Código de Defesa do Consumidor no que toca os serviços públicos e seus destinatários? Seriam cidadãos consumidores?

Execução judicial do contrato administrativo

A execução judicial de contrato administrativo pode ser manejada tanto pela Administração Pública direta quanto pela indireta e poderá ter como objeto qualquer das obrigações estipuladas em contrato que seja certa, liquida e exigível, incluindo-se as multas.

Significado da moralidade administrativa na visão dos Tribunais

O presente artigo pretende analisar o significado apresentado pelos Tribunais Superiores – Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça – da moralidade administrativa, a luz da argumentação trazida e construída pelos Ministros destes tribunais.

A jucialização da Saúde quanto ao fornecimento de medicamentos

O texto trata da atuação do Judiciário nas políticas públicas de saúde, especialmente no referente ao fornecimento de medicamentos.

Da (im)possibilidade da usucapião de bem público

Trabalho que analisa o conceito de bens públicos, decantando a visão antropocentrista constitucional, e o direito a moradia para concluir sobre a impossibilidade da usucapião dos bens públicos.

Limitações aos lances no pregão pela IN 03/2013

Embora entendamos como justa a tentativa de criar limites, buscando evitar abusos na apresentação de lances, pelos licitantes, compreendemos como infeliz a regra criada pela Instrução Normativa 03/2013.

Corrupção e o efeito “Tostines”

Avalia-se a nossa visão superficial da corrupção e o dilema da exposição que traz o seu combate pelos órgãos de controle, causando a impressão de que a corrupção pode estar aumentando e não recuando.

Agências reguladoras e seu poder normativo

As agências reguladoras são de suma importância para os recentes processos de privatização e de complexidade fática, em que aspectos da vida cotidiana e do evidente crescimento e desenvolvimento econômico-financeiro e tecnológico do País não prescindem de regulação ágil, moderna e flexível.

A inconstitucionalidade da Lei nº 13.022/2014

Estatuto Geral das Guardas Municipais. Lei 13.022/2014. INCONSTITUCIONALIDADE do estatuto geral das guardas municipais.

Tomada de contas especial: o caminho da volta

A TCE não é um fim em si mesmo, pois se destina ao resgate dos recursos mal empregados, visando remediar os efeitos danosos de uma má gestão pública.

Concurso público: CNJ decide contra horário diferenciado para adventistas

O CNJ recentemente sinalizou tendência de vedar a designação de horários especiais para sabatistas inscritos em prova de concurso público para o cargo de juiz substituto, violando à liberdade religiosa e contrariando posição do próprio Pleno do STF.

Contratos administrativos em espécie

Estudam-se o contrato de obra pública, o contrato de serviço, o contrato de fornecimento, o contrato de concessão, o contrato de gerenciamento e o contrato de gestão.

Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos

Necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos em função de ocorrências não previstas

Intervenção estatal em ações possessórias sobre bens públicos com litigantes particulares

É perfeitamente cabível os entes públicos intervirem como opoentes em ação possessória onde litigam particulares, com fundamento no domínio, quando se tratarem de bens públicos, sem que haja ofensa aos artigos 1.210, § 2º do CC e 923, do CPC.

Indenização por desaproriação: pagamentos são aquém do valor justo

O procedimento utilizado pela jurisprudência, nos casos de desapropriação, encontra-se em total dissonância aos princípios constitucionais, o que vem acarretando incalculáveis transtornos aos proprietários de imóveis, que, na maioria das vezes, não conseguem efetivamente receber valor condizente com o do bem.