O poder e a verdade: Foucault e Tropa de Elite

O que é chamado de blindagem de um agente político quer dizer, no uso da linguagem própria, imposição de uma imunidade absoluta e eterna que não existe no mundo jurídico.

Processo administrativo tributário: contraditório e ampla defesa

O contraditório e a ampla defesa, como garantias constitucionais, encontram correspondência em diversos aspectos da Administração Tributária.

O que é prestação de contas?

Somos tradicionalmente focados na informação e não do uso que vai ser dado a essa informação. O foco deve ser no receptor das informações e no porquê de serem produzidas. Fugir disso é cair em um emaranhado de dados desconexos.

Presença do engenheiro responsável na visita técnica de editais de obras de engenharia

Para objetos costumeiros, a visita técnica poderá ser realizada por qualquer profissional da empresa licitante. Em sendo o objeto complexo, a visita técnica fica adstrita ao engenheiro responsável, garantindo a execução contratual de forma eficiente.

Controle de políticas públicas pelo Ministério Público

Quando da eleição das prioridades e implementação das políticas públicas, poderá o Poder Judiciário, por provocação do Ministério Público, realizar a revisão judicial do ato, quando este for violador de princípios e das normas-objetivos.

Bens dominicais, usucapião e função social da propriedade

A injustificada manutenção de bens dominicais no acervo patrimonial público não constitui prática administrativa salutar, pois que assim a propriedade deixa de cumprir sua função social e, por vezes, deveria ser considerada malbaratamento do patrimônio público;

Convênios: análise técnica pela advocacia pública

Cabe ao advogado público alertar o gestor quanto à existência de óbices jurídicos à pretensão de celebrar convênio, preferencialmente condicionando o reconhecimento da regularidade jurídica do procedimento ao atendimento das recomendações que lhe compete fazer.

Concurso público e teste de aptidão física

Rotineiramente a Administração Pública desrespeita uma ou mais exigências em relação ao teste físico em concursos públicos, causando lesão ao direito dos participantes.

Sanção de caducidade por não pagamento de taxa de fiscalização de funcionamento: peculiaridades

A Lei nº 5.070/1966, preceitua que àquele que não pagar a Taxa de Fiscalização de Funcionamento no prazo que consigna será aplicada a sanção de caducidade. Ocorre, no entanto, que o dispositivo deve ser lido sob o ponto de vista constitucional.

Responsabilidade do parecerista e o Tribunal de Contas

Não há o que se falar em responsabilização do advogado de Estado perante o Tribunal de Contas em relação aos seus pareceres, não obstante seja admitida a sua convocação para que se prestem esclarecimentos.

Proporcionalidade em multas nos contratos administrativos

Analisa-se a possibilidade de incidência ou não de critérios de proporcionalidade na aplicação de multas para os casos de descumprimento contratual em ajustes firmados com a administração.

Denunciação da lide ao servidor pelo Estado

Predomina o entendimento que a denunciação da lide do servidor não é cabível nas ações contra o Estado, já que a discussão da responsabilidade objetiva e subjetiva nos mesmos autos acarretaria uma demora injustificável na prestação jurisdicional, o que prejudica a vítima do dano.

Reserva de vagas aos portadores de necessidades especiais

A jurisprudência pátria deve tomar as normas do Decreto n. 3.298/99 com reservas, de modo a permitir a reserva de vagas a deficientes físicos quando, aplicado o percentual sobre o número de vagas, tal número resultar em no mínimo 0,5. Do contrário, não pode haver reserva de vagas.

Novo teto remuneratório e problemas orçamentários

O Município de São Paulo decidiu que considerará o novo teto remuneratório dos Procuradores somente após a aprovação da Lei Orçamentária Anual da União. Trata-se de uma interpretação equivocada.

Da Lei do Petróleo à descoberta do pré-sal

A partir das descobertas de 2007, é visível a tentativa da União de maximizar sua ingerência sobre o setor petrolífero. Por meio dos atos normativos publicados em 2010, o poder executivo pode, por exemplo, definir se haverá ou não processo licitatório para a concessão, dentre outras prerrogativas.

Alteração de contrato administrativo decorrente de falha no projeto básico

É possível a alteração dos contratos administrativos, não apenas nos casos de fato justificador superveniente, mas também nas hipóteses de erros e falhas contidos no projeto básico e identificados somente no curso da execução contratual.

Concurso público para juiz: o que é atividade jurídica?

Como a Constituição de 1988 não estabelece os parâmetros para identificar o que vem a ser atividade jurídica há que se pesquisar em outras fontes, como as Resoluções do CNJ.

Substituição da matriz pela filial da empresa nos contratos administrativos

É possível a substituição do CNPJ da matriz pelo da filial da empresa contratada, por meio de alteração contratual fundada no inciso I do art. 58 da Lei nº 8.666/93. Incumbe à Administração analisar a repercussão tributária, implicando eventualmente a necessidade de revisão dos valores ajustados, bem como proceder à verificação da regularidade fiscal tanto da matriz quanto da filial antes de efetuar cada pagamento.

Vedação de recursos na seara administrativa: ilegalidade

É ilegal a previsão abstrata de vedação à interposição de recurso contra qualquer decisão emanada de autoridade administrativa.

Contratação dos serviços de manutenção predial pela Administração Pública: concorrência ou pregão eletrônico?

São sempre os contratos de grandes itens (de alto valor) dotados de complexidade? O caso permite a utilização do pregão eletrônico ou requer uma concorrência pública?