Concurso público exclusivo para cadastro reserva

Concursos exclusivamente para preenchimento de cadastro reserva ferem princípios protegidos em nossa Constituição, além de atentar contra a boa-fé dos candidatos em potencial.

Mídia: má influência em crianças

É necessário investigar o quanto que as mídias, especialmente a televisão, tem contribuído para a má formação das crianças, influenciando comportamentos violentos.

Prescrição no processo administrativo disciplinar

A contagem do prazo prescricional tem início quando o fato se torna conhecido pela autoridade com poder decisório. A interrupção do lapso ocorre pela instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

Política pública de distribuição de medicamentos: decisões do STF e STJ

Será abordada a questão da implementação de política pública de distribuição de medicamentos pelo Poder Judiciário, com ênfase na jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores.

Funpresp: nova previdência do servidor federal

A Lei 12.618/12 institui a Funpresp e redefiniu o custeio previdenciário dos servidores federais, limitando benefícios ao teto do RGPS. Como equilibrar autonomia contratual e regime público na previdência complementar?

Teoria do inadimplemento contratual na alienação fiduciária

Nem sempre o caso concreto se adequa a norma, principalmente se esta foi construída num período muito diverso da sua aplicação. É necessário buscar outros vetores para se fazer justiça, como a apreciação valorativa do inadimplemento contratual pela teoria do adimplemento substancial.

O servidor e a progressão funcional

É constante a defasagem de servidores, mas nunca se constatou tamanha desproporção entre sua quantidade e o acúmulo de trabalho. Explicam tudo isso através da expressão “déficit de funcionalidade”, que nada mais é do que a ineficiente e capenga gestão administrativa.

Serviços de telecomunicações e compartilhamento de infraestrutura

O compartilhamento da infraestrutura promove a livre concorrência, mediante a facilitação da entrada de novos players no mercado de telecomunicações.

Inexigibilidade de licitação nos cursos fechados para capacitação de servidor

Na área de Recursos Humanos dos órgãos públicos, discutem-se os procedimentos de contratação de cursos para participação de servidor, quando o evento é considerado fechado, ou seja, destinado exclusivamente para atender as necessidades de determinado órgão.

Ação previdenciária, exibição de documento e prévio requerimento administrativo

Ao se exigir a demonstração de interesse-necessidade, não se concorda com a solução cômoda e simplista de indeferir a inicial que não traga a prova pré-constituída do pedido administrativo.

Seguro desemprego criado pela nova Lei de Defesa da Concorrência: inconstitucionalidade

O “seguro desemprego” previsto no art. 8º, §2º, da Lei n. 12.529/2011 padece de inconstitucionalidade material, por violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e moralidade.

Concurso público: discriminação e princípios constitucionais

O concurso público objetiva selecionar os melhores para a carreira pública. Eventuais restrições de ingresso com base em tatuagem ou gênero devem observar os princípios da proporcionalidade, igualdade e legalidade.

Emissão de parecer: responsabilidade do advogado

Em conformidade com os preceitos do Código Civil, que dispõe a respeito da responsabilidade civil subjetiva, o Advogado público será responsabilizado nos casos de existência de dolo ou de culpa, de erro grave, ou de outros elementos capazes de evidenciar a má-fé, o dolo, a negligência, a imprudência ou a imperícia.

STJ ignora notificação prévia e afronta Lei da Improbidade

O STJ afastou a notificação prévia obrigatória da Lei de Improbidade. Essa decisão invadiu competência legislativa e enfraqueceu o contraditório e a ampla defesa.

Contratos de obra pública: prazo de vigência

Não havendo motivo para a extinção do contrato que tenha por objeto uma modalidade de obra, a extinção do mesmo não se opera em virtude do decurso do prazo, mas apenas com a conclusão do objeto e o recebimento pela Administração.

Caronas no registro de preços: a posição conservadora do TCU

O TCU, no intuito de disciplinar e limitar a utilização dos “caronas”, optou por adotar uma interpretação conservadora do Decreto nº 3.931/2001, o que pode ensejar o esvaziamento do instituto.

Atividade normativa das agências reguladoras: decreto legislativo como instrumento de controle

Pode o Congresso Nacional sustar os atos normativos regulatórios das agências reguladoras por meio de decreto legislativo?

Entidades da Administração Indireta

O objetivo principal do anteprojeto de lei apresentado ao MPOG, no tocante às fundações estatais, é recuperar a personalidade de direito privado, atribuindo a ela um regime jurídico flexível de gestão, que lhe permita cumprir de modo eficiente a missão que lhe for atribuída, sem que haja perda do controle público.

Condenação por delito de trânsito e novos exames para dirigir

Todo condutor que se envolver em acidente grave deverá ser alvo dos efeitos do art. 160 do CTB, sendo submetido a uma apuração mediante o devido processo legal, ampla defesa e contraditório, tudo externado em processo administrativo instaurado pela autoridade competente com o fito de buscar a verdade e aplicar os consectários legais a quem de direito.

Novos prefeitos: dever de apurar improbidade dos antecessores

Cabe aos prefeitos eleitos identificar possíveis atos ilícitos de seus antecessores, visando a responsabilização pelos supostos danos suportados pelos cofres públicos e os vícios processuais administrativos, o que revelará a intenção de suas seriedades no trato da coisa pública e na defesa do patrimônio público.