Lei de acesso à informação: supremacia do interesse público X direitos fundamentais

A Lei nº 12.527/2011 traz controvérsia sobre exigência de o Poder Público disponibilizar informações, regulando o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988.

Plano de saúde: direito à informação sobre negativa de pedidos

Após a contratação do plano de saúde, o usuário tem direito à informação completa nos casos de negativa de pedidos, isto é, ele tem direito a ter conhecimento do exato motivo da negativa, a data em que ocorreu, quem a determinou e, quando for o caso, o procedimento a ser tomado para pedir revisão da decisão.

Contas de gestão do prefeito: Tribunal de Contas e Câmara Municipal

Quando o Prefeito também desempenha funções de ordenador de despesa (situação comum em pequenos Municípios), o Tribunal de Contas possui competência para julgar a respectiva prestação de contas?

Licitação e desmembramento de lote único

O conjunto de bens e serviços dirigido a uma única finalidade é a base fundamental para a sua indivisibilidade. O fracionamento visa ampliar a competitividade, contudo, é possível somente quando a obrigação ou o objeto permita.

OAB: em busca de sua identidade jurídica

A tese de que a OAB é uma instituição ímpar, formulada pelo STF, parece não ser a mais coerente e condizente com a realidade brasileira.

Processo disciplinar contra advogado: tipificação da conduta no despacho instaurador

A fase preliminar do processo disciplinar contra advogado deverá conter a exposição do fato tido como ilícito ou ilegal, com todas as circunstâncias, tal qual no processo penal.

Empregado de correspondente bancário: enquadramento sindical

Os empregados das sociedades prestadoras de serviços de correspondente não possuem similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho com os bancários.

Recuperação judicial de concessionária de energia elétrica

Empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica pode utilizar o instituto da recuperação judicial?

Direito de acesso a informações pessoais de servidores. Lei de acesso a informações

Não estão albergadas sob o manto protetivo da privacidade as informações relativas ao servidor público decorrentes de sua atuação nesta qualidade, que não podem ser abrangidas pela garantia constitucional da preservação da privacidade.

Aumento dos subsídios dos vereadores de Maringá (PR)

Houve violação abrupta do princípio da soberania popular por meio de uma manobra legislativa reprovável. Os mandatários – que recebem para se dedicar principalmente aos assuntos políticos – deveriam estreitar os laços comunicativos com os cidadãos, ouvindo-os e prestando contas do que fazem ou deixam de fazer.

Elemento subjetivo do tipo: requisito da petição de improbidade adminstrativa

A petição inicial de improbidade sem descrição do aspecto volitivo do réu, não tendo narrado o animus de agir de forma desonesta, parcial ou desleal, limitando-se a apontar a conduta irregular, deve ser considerada inepta.

Cooperativas de radiotáxi: não incidência de Pis/Cofins

Com a Lei nº 12.469, as sociedades cooperativas poderão deduzir da base de cálculo das contribuições sociais os valores que recebem de usuários dos serviços dos cooperados e que são repassados aos associados, praticamente zerando a base de cálculo.

Processo disciplinar contra advogado não pode calar sua voz

Verificado que o envio de determinada representação à OAB tem o intuito de “calar a voz de um Advogado” ou que não se reveste dos mínimos pressupostos de admissibilidade, urge proceder ao seu arquivamento liminar, nos termos do artigo 51, §2º do Código de Ética e Disciplina.

Direito e ideologia no golpe de 64

A justificativa ao que fora dado o nome de “Revolução” não poderia ter sido outra, seguindo a tradição, que não “o interesse e a vontade da nação” demonstrado firmemente no preâmbulo do Ato Institucional n° 1.

Rescisão para o contratado sem concurso público

Somente as verbas que tenham por fato gerador o trabalho em si é que devem ser objeto da indenização. Aí não estão incluídas as verbas rescisórias, a exemplo da indenização de quarenta por cento sobre o FGTS e o aviso prévio, que têm por fato gerador a dispensa sem justa causa.

Limite regulatório da repactuação de contratos administrativos

Dentre os instrumentos de garantia da equação econômico-financeira, incluem-se os que visam compensar aumento de gastos extraordinários supervenientes como os que repassam aumentos ordinários. A Constituição não fez qualquer distinção entre eles.

Lei de acesso à informação e direito à intimidade

Em momento algum, o legislador impôs obrigatoriedade de que a Administração Pública exponha os vencimentos (e demais vantagens eventualmente percebidas) de seus servidores de forma nominal.

Contratação temporária de professores substitutos nas universidades federais

Pode-se vislumbrar afronta à Constituição à medida que a necessidade de contratação de professores derivada da expansão da rede federal de ensino é permanente.

Teto remuneratório dos Procuradores Públicos

A verba honorária sucumbencial percebida por Procuradores Públicos em geral não tem a natureza de vencimentos, sendo, portanto, excluída do teto remuneratório do inciso XI, do art. 37 da CF.

Processo administrativo disciplinar: jurisprudência do STF e do STJ

São compilados os julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em matéria de sindicância e processo administrativo disciplinar, com esclarecimentos e reflexões.