Regulação dos serviços públicos: papel e desempenho das agências específicas

O Estado, na preocupação com as conveniências, direitos e necessidades do usuário, fez da regulação um meio de inibir abusos, inerentes ao livre mercado, que, mesmo livre, carece de freios por meio de ações públicas.

Remoção do servidor público para acompanhar cônjuge

O direito à remoção para acompanhamento do cônjuge não é ato meramente discricionário, mas um algo objetivo e cogente, constituindo-se em verdadeiro e legítimo direito subjetivo do servidor .

Falta de repasse de descontos salariais de empréstimos consignados: ação de improbidade

Apesar dos descontos autorizados e efetuados nos vencimentos dos servidores públicos, a importância correspondente não é repassada à instituição financeira que liberou o empréstimo sob consignação. A omissão do gestor, retardando indevidamente ato de ofício, pode caracterizar improbidade administrativa.

Prescrição intercorrente no processo administrativo disciplinar

Há a perda do direito de punir em virtude do decurso do prazo prescricional, seja antes da instauração da sindicância ou processo disciplinar, seja durante a tramitação dos mesmos.

Sindicância patrimonial para apurar enriquecimento ilícito de agentes públicos

Sindicância patrimonial é o procedimento investigativo sigiloso e não punitivo destinado a apurar indícios de enriquecimento ilícito, a partir da incompatibilidade entre a renda e o acréscimo patrimonial dos agentes públicos.

Atuação de OSCIP na fiscalização ambiental

Trata-se de pesquisa acerca da viabilidade da execução da atividade de fiscalização ambiental por parte de Organizações Não-Governamentais com a qualificação de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

Justiciabilidade coletiva dos direitos sociais

Com base na evolução dos direitos fundamentais e no reconhecimento dos direitos sociais, tenta-se demonstrar as vantagens do processo coletivo para a efetivação de direitos fundamentas sociais.

Mobilização pela valorização da Magistratura e do Ministério Público

O Executivo Federal, a pretexto de enfrentar uma crise financeira, fez um corte na proposta orçamentária que lhe foi encaminhada pelo STF, ato impensado e suficientemente grave para instaurar uma crise institucional.

Necessidade de motivação dos atos administrativos

Não há pior injustiça quando a autoridade administrativa tergiversa e, invocando um suposto poder discricionário como pretexto, descumpre a lei para satisfazer interesses pessoais.

Dispensa de licitação e contratação direta: exegese principiológica

A Lei de Licitações demonstra inadequação sintática. Sob a mesma rubrica de "dispensa de licitação", encontram-se hipóteses de contratação indireta, quer dizer, mediante licitação prévia e obrigatória.

Levando a escassez a sério: orçamento x saúde

Estuda-se a dialética relação existente entre o direito à saúde e as escolhas orçamentárias, quando da aplicação dos recursos escassos.

Nepotismo em entidades do Terceiro Setor que recebem recursos públicos

O nepotismo em entidades do terceiro setor subvencionadas por recursos públicos configura atentado ao princípio da moralidade pública.

Carga tributária X governança empresarial: rompendo mitos empresariais

Na outra ponta do equivocado mito empresarial de que "minha empresa não sobreviverá se deixar de sonegar tributos", encontra-se a atual exigência de padrões legais de eficiência empresarial.

Princípio da autonomia universitária X execução orçamentária e financeira

Estuda-se o Decreto nº 12.583/11, da Bahia, sobre a execução orçamentária e financeira no âmbito da Administração, elencando seus vícios de ilegalidade e inconstitucionalidade e demonstrando suas conseqüências nefastas para a educação pública superior.

Estagiários no serviço público: processo seletivo para admissão

Estuda-se a necessidade da realização de processo seletivo simplificado para a admissão de estagiários em repartições públicas e os critérios que devem ser observados nessa seleção.

A inadequação da previsão de improbidade administrativa culposa (art. 10 da Lei nº 8.429/92)

Busca-se demonstrar a incompatibilidade da coexistência de improbidade com a conduta culposa do agente público, com base no conceito doutrinário do termo improbidade administrativa.

Separação dos poderes e função normativa do Executivo: paralelo EUA x Brasil

Analisam-se teorias e precedentes jurisprudenciais adotados nos EUA e no Brasil, com especial atenção ao exercício de competência normativa pelo Poder Executivo e à delegação de função legislativa pelo Congresso.

Comprovação de qualidade nas compras públicas

É notória a contínua discussão na Administração Pública, quanto à eleição de critérios que assegurem boa qualidade dos produtos adquiridos, já que a Lei de Licitações fixou como regra principal o critério de menor preço, excluindo-se, a princípio, a possibilidade…

Teoria da imprevisão nos contratos de leasing indexados ao dólar

RESUMO O presente trabalho consiste num estudo a respeito da aplicação da teoria da imprevisão nos contratos de leasing indexados ao dólar, procurando analisar os principais aspectos, num esforço direcionado a identificar as linhas mestras que definem os contornos do…

Revolta da Chibata: evolução do processo administrativo disciplinar no Brasil

Um dos acontecimentos mais marcantes no século XX na história do Brasil foi a Revolta da Chibata (1910). Trata-se de um movimento comandado por João Cândido, conhecido como Almirante Negro, que liderou um motim de marinheiros que se apoderaram dos…