Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Contratação temporária de professor substituto e a vedação do art. 9º, III, da lei nº 8.745/93
INTRODUÇÃO: Cada vez mais, os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas vêm usando da contratação temporária por excepcional interesse público como meio de suprir deficiências de pessoal momentâneas, sem a utilização da via constitucional do…
Processo administrativo eletrônico
O processo administrativo eletrônico, já adotado por alguns órgãos da União, possibilita o desenvolvimento da atividade administrativa de modo mais eficaz, mediante a automação de rotinas e atos processuais.
A terceirização na administração pública: Súmula 331 do TST versus julgamento da ADC 16/DF
A figura da terceirização de mão-de-obra no direito brasileiro é algo que sempre gerou muitas controvérsias: desde a natural resistência de sua aceitação por aqueles que defendem um modelo de superproteção dos direitos sociais, eis que criação da escola do…
Da inaplicabilidade do prazo prescricional da ação popular às ações civis públicas de objeto distinto
Nas ações coletivas dos expurgos inflacionários, algumas decisões judiciais têm equivocadamente aplicado analogicamente o prazo prescricional de 5 anos previsto no art. 21 da Lei n° 4.717/65.
Greve do servidor público civil e princípio da continuidade dos serviços públicos
1. INTRODUÇÃOEste trabalho analisa o direito de greve dos servidores públicos civis, tendo em vista o princípio da continuidade dos serviços públicos, bem como discute a razoabilidade da aplicação da Lei 7.783/89 – conhecida como lei geral de greve –...
Responsabilidade trabalhista da administração pública federal nos contratos de terceirização: releitura à luz da ADC 16
IntroduçãoO Supremo Tribunal Federal deu tratamento jurídico-administrativo à responsabilidade da Administração Pública Federal decorrente de inadimplência de encargos trabalhistas nos contratos de terceirização, muito embora, num futuro próximo, acabará por gerar mudanças nas concepções já consolidadas pela Justiça do Trabalho.…
Guarda do sábado e concursos públicos
É recorrente a polêmica sobre a constitucionalidade da realização de provas de concursos públicos e/ou exames vestibulares em dia de sábado. A controvérsia existe porque certas pessoas, por princípio religioso, não realizam atividades seculares entre o pôr-do-sol de sexta-feira e…
Princípio da eficência na administração pública: visão constitucional
No presente artigo será analisado o teor do acórdão referente ao Recurso Especial n.º 549.253-RS, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo como relevante questão de fundo a discussão sobre a aplicação do princípio administrativo-constitucional da eficiência. A demanda foi…
A possibilidade de cumulação de cargos para os membros do magistério federal sob regime de dedicação exclusiva
RESUMO É cada vez mais comum a deflagração de processo administrativo disciplinar ou ações judiciais pela União em face de professores do magistério federal que, vinculados ao regime de dedicação exclusiva, possuem paralelamente outro cargo público, vínculo de emprego, mesmo...
Clientelismo pela distribuição discricionária de cargos comissionados: ato de improbidade ofensivo à moralidade
É necessária a edição de norma legal que discipline as formas de acesso a cargos em comissão, a fim de valorizar o concurso público como meio idôneo de garantir o mérito, a isonomia e a moralidade no provimento de cargos públicos.
Princípio do juiz natural no processo administrativo disciplinar: composição da comissão processante
RESUMO O estudo aborda a força normativa e vinculante dos princípios jurídicos no ordenamento jurídico brasileiro através do princípio do juiz natural, princípio - garantia que visa assegurar a realização do processo administrativo disciplinar por comissão processante composta de agentes…
Devido processo legal no processo administrativo disciplinar: Súmula Vinculante nº 5 do STF e direito à ampla defesa
Defende-se a tese da inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, considerando que o seu enunciado viola o princípio da ampla defesa.
Sucessão do IBAMA pelo ICMBio. Da desnecessidade de sub-rogação específica dos direitos e obrigações
Em 28 de agosto de 2007 foi criado o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, através da Lei nº 11.516, a qual, em seu artigo 1º, assim dispôs: Art. 1º Fica criado o Instituto Chico Mendes de…
A atuação da Polícia Militar nas rodovias federais
"O que as vitórias têm de mau é que não são definitivas. O que as derrotas têm de bom é que também não são definitivas." José Saramago RESUMO Não há dúvidas de que um dos maiores problemas do Brasil e…
O direito dos pacientes com câncer ao fornecimento de medicamentos pelo SUS
Existe um direito do cidadão ao fornecimento estatal de medicamentos, incluído expressamente na legislação como parte da assistência à saúde a ser prestada pelo Estado.
O princípio da legalidade nos concursos
1.FUNDAMENTO CONSTITUCIONALEste princípio encontra seu fundamento no art. 150, I, da CF/88. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios EXIGIR ou AUMENTAR tributo sem lei que o estabeleça.…
Da adesão a ata de registro de preços por órgãos da mesma autarquia
A contratação de bens ou serviços por meio do sistema de registro de preços encontra-se prevista no artigo 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que tem a seguinte disposição: Art.15. As compras, sempre que possível,…
Fukushima: a valoração midiática e a tragédia humana
Em meio a toda a tragédia ocorrida com o povo japonês a mídia mundial tem procurado ater-se aos possíveis vazamentos de material radioativo da central nuclear instalada na cidade de Fukushima, litoral noroeste do Japão. Por que a preocupação exacerbada…
Sanção administrativa disciplinar: relação entre vinculação deôntica, razoabilidade e proporcionalidade da punição
A aplicação da sanção disciplinar constitui exercício do "jus puniendi" estatal, consubstanciando-se em concreção do direito subjetivo de elaborar o ato administrativo que lhe dê efeitos jurídicos.