Direito, transparência (Lei 12.527/2011) e participação popular

Busca-se destacar a importância da participação popular, por meio do acesso à informação, para a existência de uma gestão pública eficiente, demonstrando a importância da Lei 12.527/2011.

Imunidade recíproca dos Correios fora do monopólio

Análise da aplicação do instituto da imunidade tributária recíproca das empresas públicas, em especial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando prestam serviços que não são objeto de monopólio.

Desvio de finalidade e documentação escrita dos atos administrativos

Discute-se a relação entre o desvio de finalidade no serviço público brasileiro e a importância para combatê-lo e preveni-lo, de documentar por escrito referidos atos, preferencialmente logo após a sua prática em sistema de informação.

Responsabilidade civil das organizações sociais por danos causados a usuários dos serviços

O STF, sem declarar a nulidade do atual modelo das organizações sociais, já fixou a quais regras do regime jurídico de direito público estas entidades de direito privado devem se submeter.

A corrupção é o tema mais recorrente no Brasil: entenda os crimes de corrupção ativa e passiva

Todos os dias, e em tempos de operação Lava Jato mais corriqueiramente, deparamo-nos com o tema da corrupção que assola a administração pública, de modo que se mostra importante a análise dos delitos insculpidos nos artigos 317 e 333 do Código Penal.

Sistema político, sistema econômico, sistema jurídico, mídia e corrupção: considerações e desenvolvimento atual

Criou-se a figura do inimigo da sociedade para justificar as mais absurdas ações de repressão policial. Hoje, criminaliza-se a advocacia, a política, a pobreza, os empresários; propugna-se pela rigidez das leis penais e processuais penais, pela diminuição do número de recursos, impossibilidade da utilização do habeas corpus etc.

A necessidade do estudo do direito administrativo no Estado social-interventivo

Uma breve síntese da necessidade do estudo do Direito Administrativo, ante a presença cada vez maior do Estado na sociedade, mais precisamente da vida particular do cidadão.

Princípios do Direito Administrativo

Este artigo tem como objetivo apresentar os princípios que regem a Administração Publica cuja finalidade, pode ser expressa ou implícita, onde os preliminares trás uma compreensão por meio da razão e de suas fases no desenvolvimento e na produção.

Princípios constitucionais no processo administrativo

A presente pesquisa tem por objetivo apresentar os princípios constitucionais do processo administrativo iniciando-se com um breve relato sobre os princípios constitucionais da Administração Pública, os princípios constitucionais.

Evolução histórica da arbitragem

O artigo narra de forma sintética a história e a importância da Arbitragem no Brasil e no mundo, elenca também a evolução da arbitragem no Brasil, inclusive a sua utilização pela Administração Pública.

Governo publica alterações na norma que regulamenta as contratações sustentáveis

Por meio de um decreto3 publicado no Diário Oficial da União de ontem, a norma que regulamenta o art. 3º da Lei de Licitações foi alterada, a fim de estabelecer novos critérios para a promoção do desenvolvimento sustentável

Danos Morais em caso de atraso de voos nacionais

A responsabilidade das empresas aéreas é objetiva, ou seja, desnecessária a comprovação da sua intenção (dolo) ou não (culpa) diante do defeito do serviço.

A Lei nº 13.303/2016 e o (velho) compliance das empresas estatais

Análise do instrumento de compliance trazido pela Lei das Estatais que, embora seja uma legislação recente de combate à corrupção, não inova em relação ao tema.

Contraditório e ampla defesa no processo administrativo

A presente pesquisa faz uma análise doutrinaria e em jurisprudências, acerca do direito contraditório e da ampla defesa no Processo Administrativo, sendo estes parte dos princípios indispensáveis nos julgamentos em que o Poder Público realiza.

Análise do caráter (in)delegável do poder de polícia frente as prestadoras de serviço público de direito privado

Discute-se o caráter de delegabilidade do poder de polícia frente a prestadoras de serviços públicos de direito privado.

Alteração no panorama de aplicação de valores em Modalidades Licitatórias

O presente artigo analisa a defasagem referente aos valores licitatórios e na concorrência, perpassando pelos valores aplicados à Lei 10520/2002 e à Lei 13303/2016, bem como um caso específico da Lei Estadual 10.534 Mato Grosso.

A processualização do procedimento

Este fenômeno jurídico influencia as relações jurídico penais no ordenamento o que meche com a ordem constitucional-penal brasileiro.

Contratos públicos: devido processo legal e contencioso administrativo sancionatório

As relações bilaterais nos contratos administrativos podem ofertar ações resistidas, a depender do interesse de cada parte. Com isso, surgem manifestações formais, naturais da relação negocial, para as quais dá-se o nome de contencioso administrativo.

A efetivação das normas através dos princípios norteadores dos entes públicos

O presente trabalho tem como intuito examinar os princípios da Administração Pública no Brasil, procurando observar como estes se conceituam.

Agências reguladoras: poder normativo e democracia participativa como auxílio aos meios de efetivação das normas

Estudam-se as agências reguladoras no Brasil, fazendo um paralelo da sua atuação com outros países, sobretudo na sua função normativa, enfatizando os pontos positivos e negativos da sua atuação.