A possibilidade de exigência de garantia contratual nos ajustes decorrentes das licitações processadas por pregão

O texto discorre sobre as garantias dos proponentes exigidas pelo administrador público, com o objetivo de assegurar a execução plena do objeto contratado, conforme disposição do Estatuto federal Licitatório.

A contratação de instituições com fulcro no art. 24, inc. XIII, da Lei federal nº 8.666/93

O texto analisa o procedimento para a contratação, pela Administração Pública, de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso.

A terceirização trabalhista no serviço público

O presente artigo retrata sobre o ingresso no serviço público através de concurso como é disposto na Constituição juntamente com o referido na Lei 13.429/17, a qual não restringe o âmbito da terceirização autorizando até no ingresso de cargos públicos.

O ACESSO À JUSTIÇA POR MEIO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Os direitos sociais exigem, uma prestação ativa do estado, a manutenção de uma vida digna pressupõe ao legislador a função de dispor sobre a forma que será realizada a prestação de condições mínimas.

Tombamento: função administrativa típica do poder executivo

Elaborado em 21/10/2013.

Responsabilidade civil do Estado no âmbito dos presídios brasileiros

A responsabilidade do Estado pela integridade física e moral dos presos não pode ser afastada pela merda alegação da reserva do possível, diante da massiva violação aos direitos fundamentais, no que o STF chama de "Estado de coisas inconstitucional".

O esverdeamento dos Tribunais de Contas: a garantia de uma atuação sustentável

Os Tribunais de Contas são importantes instrumentos de controle, indispensáveis à proteção do patrimônio público em todos os aspectos, sejam materiais ou imateriais. Nessa seara, imperioso garantir não só o respeito à natureza, mas também que a sociedade não seja prejudicada e nem arque com administradores sem compromisso com a qualidade do meio que habita.

Educação Ambiental: o mais importante instrumento para o exercício da sustentabilidade hídrica

A demanda mundial por água doce aumenta continuamente, intensificando a urgência pela conscientização acerca da importância de se gerir adequadamente este recurso natural. É aqui que desponta a educação ambiental como pilar essencial no desempenho desta função.

TCU recomenda reforço na capacitação de servidores para compras públicas

No ano de 2016, o TCU realizou uma fiscalização na Central de Compras a fim de acompanhar a condução das contratações centralizadas e identificou irregularidades no órgão.

Testamento vital: questão de respeito à dignidade humana

Trata-se de análise sobre o instituto do Testamento Vital perante o ordenamento jurídico brasileiro.

Luzes sobre a Lei Complementar 101/2000 sob a ótica municipal

Com o desafio que é manter as receitas positivas em tempos de crime econômica e aperto fiscal, em especial, para os milhões de municípios do Brasil que dependem de repasse de receitas federais, este artigo busca lançar olhares acerca da referida temática.

PPI: o novo projeto nacional de privatização

O PPI não criou nenhuma modalidade inovadora de contratação com o Estado. Pelo contrário, usando formas já consagradas, organizou uma agenda institucional que propõe o necessário desenvolvimento de projetos, principalmente na área de infraestrutura.

Administração Pública

Administração Pública possui vários sentidos, oque chama bastante atenção é o conceito estrito em sentido subjetivo , formal ou orgânico, onde a Administração Pública é um conjunto de pessoas jurídicas.

Direito, transparência (Lei 12.527/2011) e participação popular

Busca-se destacar a importância da participação popular, por meio do acesso à informação, para a existência de uma gestão pública eficiente, demonstrando a importância da Lei 12.527/2011.

Imunidade recíproca dos Correios fora do monopólio

Análise da aplicação do instituto da imunidade tributária recíproca das empresas públicas, em especial da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, quando prestam serviços que não são objeto de monopólio.

Desvio de finalidade e documentação escrita dos atos administrativos

Discute-se a relação entre o desvio de finalidade no serviço público brasileiro e a importância para combatê-lo e preveni-lo, de documentar por escrito referidos atos, preferencialmente logo após a sua prática em sistema de informação.

Responsabilidade civil das organizações sociais por danos causados a usuários dos serviços

O STF, sem declarar a nulidade do atual modelo das organizações sociais, já fixou a quais regras do regime jurídico de direito público estas entidades de direito privado devem se submeter.

A corrupção é o tema mais recorrente no Brasil: entenda os crimes de corrupção ativa e passiva

Todos os dias, e em tempos de operação Lava Jato mais corriqueiramente, deparamo-nos com o tema da corrupção que assola a administração pública, de modo que se mostra importante a análise dos delitos insculpidos nos artigos 317 e 333 do Código Penal.

Sistema político, sistema econômico, sistema jurídico, mídia e corrupção: considerações e desenvolvimento atual

Criou-se a figura do inimigo da sociedade para justificar as mais absurdas ações de repressão policial. Hoje, criminaliza-se a advocacia, a política, a pobreza, os empresários; propugna-se pela rigidez das leis penais e processuais penais, pela diminuição do número de recursos, impossibilidade da utilização do habeas corpus etc.

A necessidade do estudo do direito administrativo no Estado social-interventivo

Uma breve síntese da necessidade do estudo do Direito Administrativo, ante a presença cada vez maior do Estado na sociedade, mais precisamente da vida particular do cidadão.