Artigos de Direito Aeronáutico
Aspectos jurídicos do transporte de cargas perigosas na aviação civil
Este artigo tem por objetivo comentar de forma breve sobre o risco do transporte de cargas perigosas na aviação civil, comentando a legislação vigente e questões relacionadas à segurança operacional.
O piloto, a saúde mental e a aviação
Este artigo tem por objetivo discutir brevemente a questão da depressão entre aeronautas e seus impactos na segurança operacional.
Extravio de bagagem por empresa aérea: indenização devida
Conforme remansosa jurisprudência do STJ, nos casos de extravio de bagagem ocorrido durante o transporte aéreo, há relação de consumo entre as partes, devendo a reparação, assim, ser integral, nos termos do CDC.
O Direito Aeronáutico e o Código Brasileiro de Aeronáutica
Demonstra-se de forma sucinta a importância do Direito Aeronáutico para as empresas, bem como para as pessoas em geral, abordando os principais pontos contidos no Código Brasileiro de Aeronáutica.
Aquisição de passagens por credenciamento de companhias aéreas
O credenciamento direto de companhias aéreas para a venda de passagens à Administração Pública não só proporciona mais agilidade e economia, como também respeita, com mais objetividade, os princípios do direito administrativo.
A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de transporte aéreo nacional de pessoas
Faz-se um estudo da relação jurídica como um todo, mas com especial foco no contratante vulnerável, trazendo à tona circunstâncias comuns da contratação do serviço de transporte e informando os passageiros de seus direitos e deveres.
Responsabilidade Civil no transporte aéreo à luz do CDC
Ao transporte aéreo, aplica-se a responsabilidade objetiva, com fulcro no CDC e na teoria do risco do empreendimento, sendo a empresa aérea obrigada a reparar o dano causado a consumidores e a terceiros, mesmo quando isenta de culpa.
Extravio de bagagem no transporte aéreo: CDC ou Convenção de Varsóvia?
A importância do Recurso Extraordinário n.º 636.331 é indiscutível, pois seu julgamento repercutirá de forma muito significativa em matéria de limitação, ou não, da responsabilidade por danos no transporte aéreo internacional.
Deveres das companhias aéreas em caso de atraso ou cancelamento de voo por motivos alheios à sua vontade
O presente artigo, considerando a proximidade da Copa do Mundo, tem como objetivo apresentar os direitos dos usuários de transporte aéreo nos casos em que há atrasos ou cancelamentos de voos por motivos alheios à vontade das companhias aéreas.
Evolução do direito aeronáutico
Compete ao Brasil e a qualquer outro Estado soberano criar suas próprias leis sobre Direito Espacial, e à Organização das Nações Unidas (ONU) cabe a elaboração de resoluções/normas (Soft Laws), comuns a todos os Estados signatários dos Tratados do Espaço e da Lua, com vistas a sugerir-lhes um conjunto de regras jurídicas padronizadas.
Transporte aéreo de carga: limitação de responsabilidade por faltas e avarias
Nos sinistros cotidianos, caracterizados por faltas e avarias, com ou sem a presença, num caso concreto, de avaria grossa, o fato é que não se aplica a cláusula limitativa de responsabilidade, tendo-se em conta o mosaico vasto de vícios legais que ela contém.
Responsabilidade civil da transportadora em acidente aéreo
A responsabilidade civil das empresas aéreas em relação aos acidentes é objetiva. Os tribunais e a maior parte da doutrina entendem que o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre a Convenção de Varsóvia e o Código Brasileiro de Aeronáutica.
Compra de passagem aérea pelo governo federal: nova regra
Antes, era licitação do tipo menor preço, apurado pelo menor valor ofertado pela prestação do serviço de agenciamento de viagens. Agora, é recomendada adotar o "maior percentual de desconto oferecido pelas agências de viagens sobre o valor do volume de vendas".
Apoderamento de aviões e terrorismo
Os crimes necessitam de tipificação com todas as suas circunstancias através de lei interna promulgada de acordo com o processo legislativo, não bastando previsão em tratado internacional. Por isso, não está tipificado o terrorismono Brasil.
Transporte de arma de fogo em aeronaves
O conhecimento da legislação que regulamenta o transporte de arma de fogo em aeronaves comerciais reafirma sua importância no cotidiano aeroportuário, revelando-se essencial tanto para auxiliar os comandantes de tais aeronaves.