Guarda compartilhada de animais

Podemos, ainda hoje, considerar os animais simplesmente como semoventes?

Estupro de vulnerável no Estatuto da Pessoa com Deficiência: proteção ou limitação de direitos?

Reflete-se sobre a fronteira da vulnerabilidade, em face de enfermidade mental, diante das novas normas de capacidade civil apresentadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Alimentos gravídicos: os direitos do nascituro e da gestante

Trata-se da garantia de proteção integral à gestante e ao nascituro, possibilitando o direito a alimentos e outras despesas ocorridas ao longo da gestação, pagas pelo suposto pai e transformadas em pensão alimentícia após o nascimento com vida do nascituro.

Fim da polêmica processual da reforma trabalhista

Explica-se o fim da polêmica sobre a aplicabilidade das normas processuais trabalhistas após a Lei 13.467/17.

ADI 5543: a (in)constitucionalidade da restrição à doação de sangue por homens homossexuais

Analisam-se aspectos constitucionais acerca da Portaria n. 158/2016, do Ministério da Saúde e RDC n. 34/2014, da ANVISA, impugnados pela ADI n. 5443, no STF.

Ata notarial e sua força probante

A ata notarial é uma prova capaz de formar o convencimento do juízo em diversas situações, onde as partes não possuem provas robustas e sólidas, devido a falta de fé pública.

A averbação premonitória e a figura do terceiro adquirente

O texto traz alguns apontamentos sobre a figura do terceiro adquirente, que sofreu algumas mudanças com o advento do novo Código de Processo Civil.

A personalidade jurídica dos serviços notariais e de registros e o seu tratamento tributário

Apresenta-se um estudo sobre o tratamento tributário dispensado ao serviço notarial e de registro, com base na análise de sua personalidade jurídica.

A inadequação da presunção absoluta de fraude à execução fiscal estabelecida pelo STJ

Analisou-se julgado no âmbito do STJ que afastou a presunção absoluta de má-fé, que considerou inaplicável o precedente firmado com o julgamento do REsp nº. 1141990/PR.

Alimentos gravídicos na união homoafetiva feminina

Este trabalho tem por objetivo apresentar os elementos jurídicos e doutrinários que compõem a fixação de alimentos gravídicos na união homoafetiva feminina sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiro.

O processo civil à luz do direito de família

Reflexão a respeito da aplicação das normas do processo civil nas demandas que tratam de matéria de família, considerando a natureza, a relevância e a especialidade das questões tuteladas.

Responsabilidade civil pelo dano moral: o quantum debeatur

O patrimônio moral ganhou proteção constitucional e o novo Código Civil, acompanhando a lei maior, também o regulamenta, porém não há qualquer parâmetro estabelecido na legislação que paute ou contribua para o arbitramento do valor indenizatório.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O artigo abordará a responsabilidade civil do médico perante o paciente.

Abandono afetivo do filho pode gerar dano moral

Aos pais compete o dever de educar e zelar pelos seus filhos. Aquele que não cumpre com o seu mister, pode ser compelido a pagar indenização por dano moral em razão dos danos causados decorrentes do abandono.

Títulos sujeitos ao Registro Imobiliário

Para a constituição, transmissão e extinção dos direitos reais imobiliários é necessário a existência de um título, com a formalidade prevista em lei, para garantia do direito real, a ser devidamente levado ao registro da circunscrição competente.

Vizinho que perturba o sossego: medidas legais

Há vários modos de fazer cessar violações ao sossego, segurança e saúde de vizinhos, com possibilidade de responsabilização civil, penal e administrativa de pessoas e do próprio poder público em caso de omissões relevantes.

Multiparentalidade e direito sucessório

Para o direito de família, o reconhecimento da multiparentalidade pelo STF retrata a ascensão da importância do afeto nas relações familiares.

Proibição de animais domésticos na convenção de condomínio

O presente artigo sintetiza a discussão acerca da proibição de animais domésticos em condomínios edilícios, em especial sobre os diversos posicionamentos na jurisprudência e sua tendência sobre o tema.

Princípios informadores do Direito Registral Imobiliário

Princípios norteadores do Direito Registral e Imobiliário: inscrição, legalidade, publicidade, fé pública, presunção, prioridade. especialidade, continuidade, disponibilidade, territorialidade, concentração e outros.

Contrato de Doação com Encargo, a incumbência atribuída ao donatário

Este trabalho apresenta um estudo sobre o contrato de doação com encargo. Para tanto expõe uma ratificação da sua natureza contratual e obrigacional,individualizando a Doação com Encargo e suas divergências doutrinárias.