Incentivo à economia nacional

Existem duas formas de ocorrerem investimentos internacionais no Brasil: a forma direta e a forma indireta. A primeira ocorre quando o investidor, obtendo autorização do governo brasileiro para exercer atividade não exclusiva de nacional, limitação esta imposta pela Constituição Federal,…

Da exigibilidade da multa fiscal na Lei de Falências e Concordatas

Sumário: 1 – Introdução; 2 - Da multa fiscal segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal; 3 - Da aplicação do inciso III, parágrafo único, artigo 23 do Decreto-Lei 7.661/45 em benefício dos concordatários; 4 – Conclusão. 1 - INTRODUÇÃO…

Sociedade de garantia solidária:

Sabe-se que no Brasil é obrigatória, para as empresas, a adoção de um dos modelos estabelecidos pela lei para dar legalidade ao exercício da atividade. Segue-se a exigência de registro e atos burocráticos não desconhecidos de toda sociedade brasileira, pelos…

Ensaios sobre o novo estatuto da microempresa e da empresa de pequeno porte

Sumário: 1-Um pouco de história; 2-Definição de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP); 3-Enquadramento, Desenquadramento e Reenquadramento; 4-Regime Previdenciário e Trabalhista; 5-Apoio Creditício e Desenvolvimento Empresarial; 6-Sociedade de Garantia Solidária; 6.1-Contrato de Garantia Solidária; 7-Penalidades; 8-Disposições Finais; 8.1-O…

Cheque pós-datado:

Sumário: 1. Introdução – 2. Conceito – 3. Terminologia – 4. Natureza Cambiária – 5 Natureza Contratual. – 6. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – 7. Posicionamento Jurisprudencial – 8. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO Vem de longa data o…

Direitos autorais de obras musicais: regulamento de arrecadação do ECAD

O roteiro musical é o documento onde o empresário relaciona as músicas executadas durante o show ou espetáculo. Não há previsão legal do pagamento de garantia mínima para liberação de evento musical que dependa da aferição de frequência de público.

Direitos autorais de execução pública de obras musicais

É muito comum no mundo artístico um cantor, durante um espetáculo musical executado ao vivo, apresentar ao público suas próprias canções. Quando isso ocorre, mesmo recebendo o artista remuneração pelo seu trabalho, é cabível, ainda, a cobrança de direitos autorais…

A dissolução da sociedade limitada

SUMÁRIO: I. Introdução. II. Conceito Jurídico. III. Regulamentação Legal na Dissolução das Ltdas.. IV. Espécies de Dissolução. V. Causas de Dissolução Total. V.1. Sociedade com Prazo Certo. V.2. Morte de um dos Sócios. V.3. Distrato. V.4. Impossibilidade de Execução do…

A sorrateira MP 1925, que dispõe sobre a Cédula de Crédito Bancário

Publicada sem muito alarde, a Medida Provisória nº 1.925, de 15/10/99, reeditada em 11/11/99, dispõe sobre uma nova modalidade de título de crédito, a Cédula de Crédito Bancário, criada com o objetivo único de servir aos créditos das instituições financeiras.…

Os folguedos juninos e os direitos autorais

Chegando o mês de junho, os folguedos juninos tomam contam de todos os recantos do Nordeste. É quando o povo expande sua alegria, à beira das fogueiras, esquecendo seus dissabores, saboreando guloseimas bem ao gosto dessa quadra festiva e dançando…

Direitos autorais de execução pública de obras musicais.

1. INTRODUÇÃOO mestre Washington de Barros Monteiro, citando Pouillet, no capítulo em que tratou da propriedade literária, científica e artística, comentou que"A lei não julga as obras. Ela não pesa seu mérito ou importância. A todas cegamente protege; longa ou...

Direitos autorais de execução pública de obras musicais e o estatuto do ECAD

O legislador brasileiro optou, com acerto, ao alterar, atualizar e consolidar, recentemente, a legislação sobre direitos autorais, por manter a centralização da arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas sob a…

Patenteamento das invenções nas entidades públicas de pesquisa

A Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial merece maior atenção por parte dos administradores das instituições públicas de pesquisa e desenvolvimento (P& D) e dos pesquisadores que nela…

Falência e sua evolução:

IntroduçãoO cumprimento das obrigações por parte do devedor sempre foi uma preocupação da humanidade. Para tanto, desde o direito quiritário (no Direito Romano), procurou-se formas coercitivas para fazer o devedor cumprir suas obrigações. Em relação às formas coercitivas, inicialmente, o…

Cheque pré-datado:

A relevância da questão, ora proposta, subsiste em razão da corriqueira emissão de cheques, como meio a viabilizar compras à prazo. Esta forma de transação comercial encontra-se de tal maneira difundida nas relações de consumo, que representa uma das principais…

Crise no controle antitruste

Definitivamente, passa o Brasil por séria crise institucional, no controle antitruste, pois há conflitos entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, a Secretaria de Direito Econômico – SDE, a Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE, o Ministério da…

Leis da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e o novo estatuto

Para que possamos compreender melhor o campo de abrangência e o alcance de competência do novo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, torna-se necessário analisarmos, inicialmente, as legislações que vigoraram até a sua promulgação, mas que também…

Direitos dos credores na cisão

A freqüente utilização da cisão como instrumento de reestruturação societária tem gerado dúvidas com relação à interpretação da disciplina jurídica aplicável, especialmente no que se refere aos direitos dos credores da sociedade a ser cindida.           A cisão é regulada nos…

Direitos autorais de execução pública de obras musicais: o ECAD e o falastrão

Ouvi, num programa de televisão dirigido pelo falastrão Raul Gil, um artista, por ignorância do assunto e monitorizado pelo apresentador a quem aludo, referir-se desairosamente às atividades desenvolvidas pelo ECAD.

Penhorabilidade dos bens dos sócios na sociedade por quotas de responsabilidade

INTRODUÇÃO O escopo principal deste trabalho se encontra na importância que este instituto, a penhora, recebe como ato expropriatório da execução forçada por quantia certa, algumas modificações havidas, e as divergências existentes em torno da penhorabilidade dos bens particulares dos...