Direito Constitucional Processual

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HC para trancar ação penal e nova ação sobre mesmos fatos: nova visão do STF

04/11/2021 16:40Mauro Roberto Gomes de Mattos 1

O STF tem nova visão sobre decisão que acolhe HC para trancar ação penal e a impossibilidade da propositura de ação de improbidade administrativa sobre os mesmos fatos.