Direito Constitucional Processual

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

O quimerismo processual do mandado de segurança individual e a intervenção do Ministério Público

23/05/2018 09:40Alessandro Samartin de Gouveia 0

Enfrenta-se o tema da transcendência dos efeitos da sentença judicial que controla a legalidade dos atos administrativos em mandados de segurança individuais e a necessidade de intervenção do Ministério Público.