Direito Constitucional Processual

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Roberto Stuckert Filho

Nomeação de Lula: mandado de segurança não substitui recurso

22/03/2016 15:25Rogério Tadeu Romano 31

Com base na jurisprudência da Corte, o ministro Luiz Fux ressaltou ser inadmissível impetração de MS contra decisões jurisdicionais proferidas por seus ministros ou colegiados