Direito Constitucional Processual

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Mandado de injunção: a decisão e os seus efeitos à luz da Lei 13.300/2016

31/03/2017 15:15Thomás Luz Raimundo Brito 1

O trabalho examina a evolução jurisprudencial da decisão e dos efeitos do Mandado de Injunção, além de efetuar análise critica da solução conferida pela Lei 13.300/2016.