A regulamentação da LGPD pelo CNJ: a vez do Judiciário

Apresentam-se as medidas para a adequação dos tribunais brasileiros à LGPD, à luz das regulamentações expedidas pelo CNJ.

A competência relativa dos juizados especiais criminais à luz do STF

O STF declarou a constitucionalidade de dispositivos legais que permitem o deslocamento de causas da competência dos juizados especiais criminais para a justiça comum ou para o tribunal do júri. Entenda como.

Lei 13.979/20 e a vacina sem aprovação da Anvisa: entes federativos são livres?

Para muito além da presunção de regulamentar solitariamente a questão da covid-19, a Lei Federal nº 13.979/2020 soma esforços na promoção, proteção e recuperação da saúde de todos os brasileiros.

A inconstitucionalidade da medida cautelar administrativa de indisponibilidade de bens na execução fiscal

Acompanhe o entendimento recente do STF sobre o tema.

O que pode ser considerado violência doméstica contra a mulher?

Violência doméstica não é apenas física. A Lei Maria da Penha também prevê as situações de violência psicológica, sexual, patrimonial e moral.

A extradição da pessoa naturalizada

Recentemente, o STF enfrentou o problema da perda da nacionalidade que se ligava diretamente a uma extradição. Examina-se o caso.

O controle difuso da constitucionalidade

Relatamos o controle difuso de constitucionalidade como meio de defesa da Constituição e suas particularidades no direito brasileiro e português.

A proteção ao deficiente: um decreto poderia superar uma convenção internacional sobre o tema?

Entenda um pouco mais sobre a decisão do Ministro Dias Toffoli, do STF, que suspendeu o decreto do governo federal que instituiu a Política Nacional de Educação Especial, e incentiva a criação de escolas e classes especializadas para pessoas com deficiência.

Cursos que prometem vaga de emprego

O que fazer quando se é prejudicado por cursos que prometem vagas de emprego?

As técnicas de reprodução humana assistida e as lacunas no direito brasileiro

Já é hora de o Estado sistematizar o tratamento jurídico relacionado às técnicas de reprodução humana assistida.

Aborto de fetos anencéfalos: ponderação e proporcionalidade no julgamento da ADPF 54

Apenas no futuro, através de estatísticas confiáveis, será possível verificar se foi alcançada a finalidade da decisão judicial relativa à permissão de aborto de fetos anencéfalos.

Princípios implícitos e explícitos do direito penal na Constituição Federal

Analisam-se os princípios constitucionais implícitos e explícitos do direito como instrumentos de efetivação da ordem jurídica justa.

Racismo e injúria racial: formas distintas de discriminação, enraizadas no preconceito

Este artigo tem como objetivo o estudo do racismo e da injúria racial à luz das normas brasileiras, utilizando-se métodos de definição dos termos racismo e injúria racial, tecendo uma analise sobre a forma que é aplicado.

Contratação de pessoal sem concurso público na administração pública

Os prestadores de serviço ilegitimamente contratados não podem sofrer mais prejuízos do que a própria administração, desfavorecendo quem empregou de boa-fé sua energia individual em benefício da coletividade.

Educação e violência: a quem interessa um ensino fundamental público de qualidade?

O descaso com o ensino fundamental é patente quando nos deparamos com um número alarmante de analfabetos no Brasil.

Caso Greenfield: habeas corpus não pode trancar investigação que exija exame aprofundado da prova

O artigo discute sobre a possibilidade de habeas corpus causar o trancamento de investigação criminal que exija exame aprofundado da prova, a partir de fato concreto envolvendo o Ministro Paulo Guedes e o caso Greenfield.

Consentimento para tratamento de dados na LGPD

Para que o consentimento possa ser considerado livre, é necessário que o titular tenha escolha efetiva sobre quais tipos de dados serão tratados, em cada operação que será realizada.

Revisão constitucional: quais seus limites e reflexos?

Recentemente, o líder do governo na Câmara dos Deputados, Ricardo Barros, manifestou-se favorável à realização de um plebiscito para revisão da atual Constituição.

Comunicação compulsória de violência contra a mulher X sigilo médico

Em princípio, não se cogita que a prerrogativa de sigilo médico possa se sobrepor em situações de risco à vida de uma mulher vítima de violência doméstica ou familiar.

Extensão da coisa julgada à luz do STJ. Afronta ao princípio do contraditório?

A 3ª Turma do STJ entendeu, como tese central, que um terceiro, que não figurou como parte na fase de conhecimento, pode responder pelo débito no respectivo cumprimento de sentença.