O posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da natureza jurídica do empréstimo compulsório

O presente artigo traz uma análise do posicionamento histórico do STF em relação à figura do empréstimo compulsório. O trabalho expõe os motivos que levaram a edição da Súmula 418 e as razões que levaram a sua posterior revogação.

Procuradorias de Estado têm vocação para combater corrupção

Por ser o único agente público com conhecimento interno dos fatos e com poderes legais de propiciar judicialmente a repressão imediata da desonestidade, o Procurador do Estado deve possuir garantias e meios necessários para cumprir com grandeza a sua missão.

Ciclo completo:a desmilitarização é o caminho necessário

Atualmente muito se fala de ciclo completo de polícia, porém, antes de sua implementação, é preciso debater a desmilitarização da segurança pública.

Laicidade e limites jurídicos da influência da religião evangélica no processo eleitoral

Reflete-se sobre o abuso de poder religioso, pelo qual partidos políticos e candidatos, valendo-se da estrutura eclesiástica e do apoio de ministros religiosos, com discursos carregados de conotação religiosa e moral, estariam subvertendo a legitimidade do pleito e influenciando diretamente o resultado das eleições, ao arrepio da legislação eleitoral.

Sr. Levy Fidelix, a família homoafetiva pede respeito

A parcela de brasileiros que pugna pelo respeito ao próximo, se escandalizou com o a conclamação, por parte de presidenciável, em prol de um levante contra a família homoafetiva.

Legalidade das marchas de Deus pela família

Em um momento em que é cada vez mais crescente a intolerância em relação ao próximo, o retorno das marchas de Deus pela família, fez o Brasil sentir o gosto (amargo) dos anos de chumbo: a tentativa de golpe contra o Estado Democrático de Direito.

Rolezinho é legal?

O Direito de locomoção e manifestação pacífica, frente o atual modismo doravante denominado de 'rolezinho' vem sendo discutido em nossos tribunais. Nesta esteira, o debate ainda é amplo e longe de uma decisão.

Auxílio-reclusão e princípio da vedação do retrocesso social

Eventuais propostas de emenda constitucional ou de alteração legislativa que não prevejam qualquer medida compensatória ou alternativa ao amparo atualmente concedido, ou que não demonstrem, concretamente, o desvirtuamento da finalidade do auxílio-reclusão, devem ser rechaçadas de plano.

Estado Democrático de Direito Brasileiro e a garantia constitucional ao Devido Processo Legal

O presente trabalho aborda a questão do Devido Processo Legal salvaguardado pelo Estado Democrático de Direito brasileiro, das garantias da Ampla Defesa e do Contraditório, das ondas de acesso à Justiça.

Monopólio e regulação dos meios de comunicação na Venezuela

O artigo objetiva analisar as leis venezuelanas que regulam os meios de comunicação e os critérios utilizados pelo Estado para outorgar concessões às emissoras.

Uma discussão sobre a sobreposição dos modelos difuso e concentrado de controle de constitucionalidade no Brasil

Decisões jurisprudenciais e inovações legislativas geram discussão sobre a extensão dos efeitos erga omnes às decisões em controle incidental, e institutos de processos subjetivos no controle abstrato podem ser forma de concretização do controle.

Defesa de agentes públicos pela advocacia pública ou por advogados contratados pelo poder público

É possível a defesa de agentes que desempenham funções públicas pela Advocacia Pública nas ações movidas contra a pessoa natural do agente, mas não pela contratação de advocacia privada pelo poder público.

A legitimidade do ativismo judicial e a reforma previdenciária da Medida Provisória 664/2014

A nova proposta de reforma previdenciária pela MP 664 em conjunto com o ativismo judicial é estar num retrocesso de legislativo, onde os direitos sociais são esquecidos e a democracia é deixada de lado.

O Neoconstitucionalismo e Neoprocessualismo aplicados ao Novo Código de Processo Civil

Evidencia-se no Novo CPC, a relação cada vez mais próxima entre o Neoconstitucionalismo e o Neoprocessualismo, termos estes, utilizados para determinar uma nova fase do constitucionalismo e a interação entre direito material e o direito processual.

Cirurgia plástica pós bariátrica:negativa de cobertura pelas operadoras de plano de saúde e a configuração do dano moral

Nos dias atuais, o tratamento de pacientes com obesidade ainda é bem complexo e a cirurgia bariátrica se transformou em uma opção de sucesso para a diminuição de peso, extermínio de comorbidades como diabetes, pressão alta, apneia do sono entre...

Autonomia do Ministério Público de Contas: evolução

A ausência do reconhecimento de autonomia plena do Ministério Público de Contas compromete o controle efetivo dos gastos públicos.

Do registro civil de transexuais

O presente trabalho acadêmico explana acerca da mudança de sexo e suas consequências no mundo jurídico, mais especificamente quanto ao Registro Civil de Pessoas.

Poliamor, qual a sua relação com o direito?

O poliamor é uma prática muito comum na sociedade, sendo importante uma discussão ampla sobre o assunto afim de assegurar-lhes que sua forma de viver não seja ignorada pelo Direito!

A possibilidade da perda da nacionalidade por parte do brasileiro nato

O presente artigo busca explicar, de forma objetiva, mas sólida, a questão da possibilidade da perda da nacionalidade pátria. Tal tema reveste-se de importância pois, atualmente, muitos brasileiros moram no estrangeiro, podendo recair-lhes essa situação.

Escolha de membros dos Tribunais de Contas oriundos do Ministério Público de Contas

Debate-se o procedimento de formação da lista tríplice destinada à escolha de membros dos Tribunais de Contas que irão ocupar vagas reservadas ao Ministério Público de Contas.