Artigos de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Escândalo dos grampos e o "esquecido" princípio da publicidade
" (...) voltando ao ‘grampo’, dizendo que, ao longo de toda essa jornada do Governo do Presidente Lula da Silva, eu nunca vi nada mais grave. Isso é mais grave do que o episódio em torno do ‘mensalão’, é mais…
20 anos da Constituição: o papel dos cidadãos e a sociedade aberta de intérpretes
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 completou vinte anos de existência e essa data estimula reflexão sobre as transformações que ocorreram neste vintênio, bem como sobre o que esperar para o futuro. O vigésimo aniversário constitucional coincidiu...
Hermenêutica filosófica como condição de possibilidade para o acontecimento (Ereignen) constitucional
Sumário:1 INTRODUÇÃO; 2 O SENTIDO (SENSO) COMUM TEÓRICO BRASILEIRO; 3 O ESTADO BRASILEIRO NO TEMPO; 4 AS DIRETRIZES PÓS-CONSTITUIÇÃO DE 88; 5 HERMENÊUTICA JURÍDICA; 5.1 HERMENÊUTICA TRADICIONAL/CLÁSSICA; 5.2 HERMENÊUTICA CRÍTICA; 6 HERMENÊUTICA FILOSÓFICA; 6.1 A VIRAGEM LINGÜÍSTICA: INTERPRETAR É COMPREENDER;…
A Constituição aos 20 anos
Preito de homenagem Aos escrever estas linhas, em homenagem aos Constituintes de 1986 e aos 20 anos da Constituição, uma das mais belas páginas de nosso Direito Constitucional, não poderia deixar de também prestar meu preito ao pranteado Luiz Fernando…
A inconstitucionalidade e a ilegalidade da exigência de certidão de conclusão do curso de direito no ato de inscrição para o Exame de Ordem
1. Introdução Se há um tema importante e polêmico nos dias atuais é o exame de ordem. Isto porque, com a promulgação do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – EAOAB (Lei 8.906 de 04 de…
O poder de polícia investigativa das Casas do Congresso Nacional
É manifestação do princípio fundamental da separação dos Poderes a atribuição de polícia às Casas do Legislativo, a teor dos artigos 51, IV, e 52, XIII, da Constituição Federal. Deveras, conferir a prerrogativa de dispor sobre a polícia interna à…
A legitimidade ativa de sindicatos nacionais para ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade (CF, art. 103, IX)
Os sindicatos estão legitimados para instauração do controle concentrado de normas, sempre que puderem exercer, em âmbito nacional, a defesa dos interesses de uma específica classe, categoria ou carreira de servidores públicos.
A questão da impugnação de inconstitucionalidade de uma mesma norma no Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal
O controle abstrato de normas em face da Constituição Estadual é previsto pelo artigo 125, § 2º, da Constituição Federal, que estabelece competir "ao Estado a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em…
A relação cliente-advogado no âmbito da Advocacia Pública
A defesa dos direitos de qualquer cliente por seu advogado constitui tarefa séria, árdua e relevante, tendo a Constituição Federal previsto, expressamente, a indispensabilidade daquele profissional à administração da Justiça. Quando a defesa do seu cliente implica também a defesa…
Acesso dos pobres à Justiça em uma sociedade e governo constitucional dominados pela elite
Tradução de Júlio da Silveira Moreira, Advogado, Pós-graduando na Universidade Federal de Goiás (UFG), Vice-presidente da Associação Internacional dos Advogados do Povo (International Association of People´s Lawyers - IAPL), com sede em Ultrecht, Holanda. No seu discurso em 30/06/2008, sobre…
Gravidez na adolescência e direito à educação.
RESUMO: O presente trabalho analisa uma das grandes causas de evasão escolar atualmente, qual seja, a gravidez na adolescência, sugerindo a extensão do benefício da licença-gestante às estudantes como efetiva forma de garantir o direito à educação das crianças e…
Possibilidade de efetivação do direito à razoável duração do processo
O direito constitucional à razoável duração do processo no texto constitucional, com "status" de direito fundamental, é aplicável e eficaz? Veja possíveis soluções para efetivação do direito.
Os fatores reais do poder e força normativa da Constituição.
Utilizaremos os conceitos de sociedade civil e hegemonia em Gramsci, para, valendo-se da História, tentar encontrar um elo entre os dois fundadores do constitucionalismo moderno.
Considerações sobre os direitos da personalidade e a liberdade de informar
Reveste-se de inequívoca atualidade e relevância o estudo da necessária e tensa convivência entre os direitos próprios e indissociáveis da personalidade e a liberdade de informação, vista sob os dois prismas a ela inerentes, ou seja, tanto sob o viés do direito de informar, quanto sob a ótica do direito difuso de acesso à informação.
Homeschooling: alternativa à crise na educação
O homeschooling é constitucional? O texto sustenta a objeção de consciência e a atipicidade do abandono intelectual quando há instrução efetiva e controle de rendimento.
Interceptação telefônica de advogado.
A Lei 9296/96 em seu artigo 1º, faz referência a "interceptação de comunicações telefônicas de qualquer natureza". No entanto, mister se faz atentar para a característica restritiva do texto legal, imprimindo a devida interpretação às suas locuções. A exegese neste…
A "nova" inviolabilidade dos escritórios de advocacia
Enganam-se aqueles que afirmam que somente agora houve a previsão da inviolabilidade dos escritórios de advocacia, mas acertam quando dizem que a partir de então a inviolabilidade desses estabelecimentos será eficaz. É que o Estatuto da Ordem dos Advogados do…
A função social do advogado
Sumário:Notas Iniciais – 1. A Gênese da profissão – 2. A evolução no Brasil – 3. A função social do advogado. 3.1 O direito de recorrer à justiça. 3.2 A tutela de interesses e direitos difusos e coletivos. 3.3 O...
