Artigos de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Saque de saldo remanescente de conta individual do PIS
Demonstra que o trabalhador titular de conta individual do PIS antes da Constituição, tendo saldo a sacar, tem direito adquirido sobre o mesmo, desde que preenchidos os requisitos vigentes à época.
O acesso universal e igualitário ao direito fundamental à saúde na Constituição de 1988
Conforme o artigo 196 da CF todos os cidadãos possuem o direito à saúde. Sendo assim, há uma igualdade entre as pessoas quando a assunto é saúde pública?
I'll kill you: emoção e paixão como excludentes de culpabilidade no feminicídio por adultério
As intensas mudanças da sociedade passaram a exigir, tanto do mundo jurídico quanto da indústria cultural, a assunção de uma postura não mais conivente e/ou apática perante a violência de gênero, a fim de romper com o ciclo das desigualdades e agressões.
Participação nos lucros e resultados e o dever de proteção
Este trabalho analisa como o direito fundamental social à participação nos lucros e resultados foi indevidamente regulamentado, tendo sido o Estado-Legislador ineficiente.
O dilema da sub-representatividade feminina na política
Apesar de o Brasil estar entre as 10 (dez) maiores economias do mundo, possui o pior quadro na América Latina de representatividade feminina da política e ocupa a 154ª posição do ranking mundial, atrás de países como Afeganistão e Paquistão.
A importância da OAB no processo de redemocratização eleitoral atual
O presente artigo visa colaborar com o aprentizado, buscanto uma maior interação a seus leitores sobre o sistema eleitoral e a necessária vigilancia por instituições e sociedade. Artigo publicado em novembro de 2018 pela OAB/DF.
Revalidação do diploma de médico no Brasil: procedimento e bases legais
Todos os médicos formados no Brasil devem, obrigatoriamente, ter os seus diplomas registrados no MEC, pré-requisito para o registro no CRM. Não podia ser diferente com os brasileiros formados em medicina no exterior, pois também são obrigados a revalidar seus diplomas em universidades públicas brasileiras.
Eleição indireta para Presidente e para Vice-Presidente da República
Analisa-se a sucessão presidencial, em caso de dupla vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, no processo de eleição indireta do qual a Justiça Eleitoral não participa.
Impossibilidade de alteração de lei complementar por lei ordinária em matéria tributária
Em face da lei ordinária, a lei complementar possui um quórum de aprovação mais complexo. Por esse motivo, sua modificação deve ocorrer apenas por uma lei do mesmo escalão ou hierarquicamente superior.
Recesso: foi bom para você?
Recesso do Poder Judiciário. Férias dos advogados de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Descanso necessário?
A evolução da tecnologia e o seu reflexo no trabalho do advogado
O progresso tecnológico também se refletiu no mundo da advocacia. Saiba um pouco mais sobre as ferramentas hoje existentes que podem auxiliar no trabalho do profissional.
Mulher transgênero pode ser vítima de feminicídio?
Reflete-se sobre a aplicação da qualificadora do feminicídio (Lei 13.104/15) nos casos de homicídios de mulheres transgêneros, por meio da análise dos termos “mulher” e “condição de sexo feminino”.
A judicialização como forma de garantir o direito à saúde
É incontestável que o Judiciário não deve ignorar o fato de que indivíduos correm sérios riscos de vida, por não possuírem acesso a novas tecnologias farmacêuticas ou condições financeiras, mas é preciso que os interesses individuais sejam contextualizados dentro das políticas públicas, a fim de garantir um tratamento mais igualitário.
A lei Maria da Penha, seu contexto social, jurídico e (in)eficácia das medidas protetivas de urgência
O empoderamento da mulher na sociedade não foi suficiente para acabar com esse tipo de violência, pois muitos homens ainda a consideram como um objeto de submissão, tratando-a com total desrespeito, em uma atitude meramente machista.
Segregação racial na educação dos EUA: o caso de Linda Brown
Em 2018, faleceu a cidadã norte-americana Linda Brown. Sua luta, quando criança, contra uma lei segregacionista, resultaria numa das mais importantes decisões da história da Suprema Corte.
História da jurisdição constitucional na Europa
Se hoje a justiça constitucional desempenha forte papel na preservação do Estado democrático de direito, nem sempre foi assim. Conheça as origens da jurisdição constitucional no ambiente europeu e entenda como influenciou os países romanistas, como o Brasil.
A inconstitucionalidade da DRU e sua extensão a Estados, Distrito Federal e Municípios
A atual crise econômica pela qual passa o Estado é um vetor capaz de embasar determinados institutos financeiros de exceção que, apesar de prejudiciais, podem acabar se tornando regra.
Constituições brasileiras: origem, características e críticas ao sistema atual
Ao longo da história o Brasil teve sete constituições. Algumas foram promulgadas e outras foram outorgadas. As promulgadas são consideradas mais democráticas porque têm a participação do povo, através dos seus representantes, em contrapartida, as outorgadas são as que foram impostas pelo governo.
A Constituição e seus 30 anos: há motivos para celebrar mais este aniversário?
Nossa CF completou, em outubro, 30 anos de existência desde sua promulgação. Hora de refletirmos: será que depois de tanto tempo devemos fazer uma nova constituição, ou ela ainda pode ser vista como moderna?
