A inconstitucionalidade da previsão de exame de proficiência pela Resolução COFECI nº 800/2002

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Da inconstitucionalidade da Resolução COFECI nº 800/2002. 3. Julgados sobre a matéria. 4. Conclusão. 5. Referências bibliograficas. 1.Introdução             O Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI), em 26 de dezembro de 2002, editou a Resolução COFECI…

Controle de constitucionalidade no direito comparado

1.Introdução             O controle de constitucionalidade tem por objetivo aferir a compatibilidade vertical das normas com a Constituição, verificando a regularidade do processo legislativo (aspecto formal) e o conteúdo propriamente dito (aspecto material).             Raul Machado Horta, dissertando acerca da importância do…

Breves considerações sobre a função sócio-política do advogado

"Meu senhor, respondeu-me um longo verme gordo, nós não sabemos absolutamente nada dos textos que roemos, nem escolhemos o que roemos, nem amamos ou detestamos o que roemos: nós roemos." Machado de Assis Vivemos atualmente em um momento de crise…

Promotor de Justiça:

"Depositário de tradições e imagem de tendências, o Promotor Público é o precursor de uma época, em que, na sociedade, só se ouvirá uma voz legítima, a dela própria, como resumo puro e real das notas esparsas" (Roberto Lyra, in…

Dos empréstimos vedados nas cooperativas de crédito

1. A Lei 7492/86             A Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, cuida dos crimes contra o sistema financeiro nacional e do procedimento a estes relativos. Seu título já põe em relevo o objeto da tutela penal, isto…

Liberdade de expressão na web:

SUMÁRIO: 1 APRESENTAÇÃO. 2CARACTERÍSTICAS DO JORNALISMO DIGITAL. 3A INTERATIVIDADE COMO FORMA DE EXPRESSÃO DA LIBERDADE INDIVIDUAL NA PRÁTICA JORNALÍSTICA. 4DO EMISSOR NO JORNALISMO DIGITAL COMO UM POSSÍVEL LÍDER DE OPINIÃO . 5CONCLUSÃO. 6REFERÊNCIAS 1APRESENTAÇÃOSendo estudante de Comunicação com habilitação em…

A dignidade da pessoa humana no pensamento de Kant.

Kant foi o primeiro a reconhecer que ao homem não se pode atribuir valor (preço), devendo ser considerado como um fim em si mesmo e em função da sua autonomia enquanto ser racional.

Da inconstitucionalidade progressiva e sua aplicação abstrata

1 – Da análise casuística até uma definição ou teoria geral             Diante do aparente descompasso entre o artigo 68 do Código de Processo Penal e artigos 127 e 134 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal se manifestou e (prudentemente)…

Controle concreto ou abstrato?

Não há como negar uma atual tendência existente no ordenamento jurídico brasileiro: encontram-se, cada vez mais, argumentos que comprovam a utilização do Recurso Extraordinário (típico instrumento do controle difuso), com efeitos que eram comumente utilizados, apenas, no controle concentrado. Para…

O papel da imprensa na divulgação da crise política e a responsabilidade civil por danos aos direitos da personalidade

I – INTRODUÇÃO No Brasil do ano 2005, todas as atenções se encontram voltadas para a capital do país, o Distrito Federal, o local onde as decisões políticas são tomadas por aqueles que foram eleitos, no mais autêntico processo democrático,…

O patrimônio cultural imaterial das populações tradicionais e sua tutela pelo Direito Ambiental

Quando se estudam as comunidades tradicionais, o foco tem sido quase sempre a exploração econômica dos conhecimentos tradicionais, sem demonstrar qualquer interesse pelas comunidades tradicionais em si.

A Carteira do Trabalho

            A Carteira de Trabalho e Previdência Social encontra-se tutelada nos artigos 13 a 56 do Diploma Consolidado.             Preambularmente, se faz necessário ressaltar que a CTPS não se confunde com as Carteiras Profissionais ou outros documentos de registro profissional similares, específicos…

A lentidão do Judiciário brasileiro

A reforma do Judiciário, assim como as demais reformas, é remendo novo em tecido velho, porque parte do princípio equivocado de que o dilema é apenas conjuntural, quando, na verdade é estrutural.

A reclamação no Supremo Tribunal Federal e o efeito vinculante no controle abstrato de constitucionalidade

A reclamação guarda paridade com as decisões proferidas nos processos de controle de constitucionalidade abstrato, por força do efeito vinculante do qual estas são dotadas.

Nadie está obligado a hacer lo que la ley no manda, ni impedido de hacer lo que ella no prohíbe.

O texto fala sobre a liberdade e seus limites, desde a história bíblica de Adão e Eva até a Constituição peruana, que garante a liberdade individual.

O sigilo bancário como corolário do direito à intimidade

A teoria do direito à privacidade, bastante difundida em todo o mundo, propaga ser o sigilo bancário um corolário do direito à intimidade, o qual, por sua vez, integra os direitos da personalidade.

Competência concorrente em defesa da saúde e do meio ambiente:

SUMÁRIO: I. Relatório: 1. Ação direta de inconstitucionalidade-ADI proposta pelo Governador do Estado de Goiás. 2. Defesa da Assembléia Legislativa e do Estado de Mato Grosso do Sul. 3. Decisão do Plenário do Eg. STF. II. Graves equívocos das posições,…

Os inadimplentes da OAB

Como forma indireta de constrangimento, a Ordem dos Advogados do Brasil costuma impedir o exercício profissional dos advogados inadimplentes e, também, o seu voto nas eleições para os cargos de direção em suas seccionais.

Comentários acerca das súmulas vinculantes e das medidas cautelares em ações diretas de inconstitucionalidade

1 – Dos debates acerca das súmulas vinculantes              Discute-se, atualmente, a tão aguardada e, ao mesmo tempo, a tão polêmica questão da recente implementação em nosso Ordenamento Jurídico, por meio da Emenda Constitucional nº 45 de 31 de dezembro…

O poder vinculante das súmulas e a impossibilidade da identificação estreita das causas submetidas à Justiça

            O tema "súmulas vinculantes" é instigante, posto que envolve em larga escala aspectos jurídicos, mais especificamente constitucionais. Tal força vinculante foi inserida no direito positivo através da recém editada Emenda Constitucional nº45/2004, a qual introduziu o art. 103-A à Constituição…