Artigos de Direito da Segurança Pública
Mandados de busca, Polícia Militar e Corregedoria
Não há norma estabelecendo a exclusividade da polícia civil para a realização de busca e apreensão. É legal o pleito ou o deferimento do mandado em questão a agente da Polícia Militar.
Da malversação do direito à informação pela imprensa: o acompanhamento pela mídia de investigações e operações policiais
Cinegrafista, jornalista, repórter... não são nem jamais serão policiais, não importa o quanto estejam protegidos ou habituados à cobertura de operações.
Polícia Militar atuando como polícia administrativa
A Polícia Militar pode atuar como polícia administrativa, pois tem competência legal para exercer o poder de polícia, para conceder e recolher alvarás, expedir portarias, resoluções, e orientações, normas reguladoras e aplicar sanções por descumprimento das normas da Administração Pública.
Violência e criminalidade no ambiente escolar
Faz-se um estudo sobre a violência, criminalidade e transgressão disciplinar, a responsabilidade objetiva do Estado por ações e omissões ocorridas no interior dos estabelecimentos educacionais e a situação da suspensão e expulsão de alunos que cometem agressões contra funcionários de escolas.
Celular em banco: inconstitucionalidade da lei municipal de São Paulo
A lei municipal que proíbe o uso de telefones celulares dentro de agências bancárias é inconstitucional.
Os problemas da USP e a questão do policiamento comunitário
Os conflitos entre estudantes da USP e a Polícia Militar demonstram, claramente, o que advertimos já há tempos: a dificuldade de se implantar um verdadeiro policiamento comunitário na sociedade brasileira.
Boletins de ocorrência lavrados pela PM: quem ganha com isso?
Caso seja instituído o sistema, os oficiais serão “transformados” em “delegados de polícia”, sem a realização de concurso público, mantendo-se o militarismo (trabalho no período vespertino, poder de mando na forma do arcaico regime disciplinar militar, motorista, aposentadoria em cargo imediatamente superior, etc.)
Embasamento legal do uso da força pelo policial militar
A fim de garantir a ordem pública, o Estado, através das Polícias Militares, e seus agentes, utiliza-se do poder de polícia. Porém, em muitas circunstâncias, o administrado não concorda com a atuação do Estado, e impõe resistência a execução da atividade estatal, necessitando assim do uso da força por parte do agente público.
A decisão do STF sobre a Marcha da Maconha e a segurança pública
1.Introdução Em decisão polêmica, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a "marcha da maconha" , movimento que reúne manifestantes favoráveis à descriminalização da droga, é legitima, pois nela está presente o exercício de dois direitos constitucionais: o direito de…
Abordagem policial: a busca pessoal e seus aspectos legais
Busca pessoal, abordagem pessoal, revista, "dura", "baculejo" etc. são referências técnicas e vulgares ao ato de procurar, no corpo ou "a borda" do indivíduo realizador de conduta possivelmente criminosa, elementos que comprovem esse comportamento.
Porque é inquestionável que os Delegados de Polícia são integrantes das carreiras jurídicas públicas
Muito se tem falado e escrito sobre ser ou não o Delegado de Polícia integrante das carreiras jurídicas públicas. Além das argumentações apresentadas por diversos defensores, partimos primeiro do fato de que a Constituição Federal de 1988 traz no artigo…
Os poderes investigatórios do juiz corregedor da Polícia Judiciária
Analisa-se a manutenção do "poder correcional" sobre as atividades da polícia judiciária, traçando os limites para o exercício de tal atribuição, a fim de adequá-la ao modelo de Estado instituído pela Constituição de 1988.
Tropa especializada de controle de distúrbios civis e a perturbação da ordem pública
O presente ensaio traz os conceitos e parte da doutrina da tropa especializada de Controle de Distúrbios Civis, bem como os princípios legais e técnicos que norteiam o seu emprego na área operacional.
Meias polícias: raízes históricas da ausência do ciclo completo de polícia no Brasil e suas consequências
Analisam-se as razões históricas que produziram o modelo de polícia vigente no Brasil, constituído basicamente por duas grandes polícias estaduais: a Polícia Militar e a Polícia Civil.
A polícia como protagonista midiática da banalização da violência
Um antecedente históricoO fascínio exercido pela violência sobre o imaginário popular é fenômeno há muito objeto de estudo da psicanálise. Desde os tempos imemoriais de sacrifícios humanos no altar de deuses pagãos, passando pelos dantescos espetáculos de morte e humilhação…
Vida, segurança e felicidade: visão crítica da violência na sociedade moderna
A violência, considerada como uso da força bruta, contrária ao direito e à justiça, traduz um comportamento humano que promove danos às três esferas normativas: moral, jurídica e religiosa.
Usurpação da função investigativa no Estado do Rio Grande do Sul
A Polícia Civil do estado do Rio Grande do Sul possui, por função primordial, a apuração das infrações penais, crimes e contravenções, praticados nos lindes desta circunscrição administrativa, cujos autores sejam cidadãos brasileiros ou não e os bens jurídicos lesados…
