O mercado de eventos e a MP 948/2020

Critica-se a delegação do encargo macroeconômico às pequenas e médias empresas do setor de eventos pelo Governo Federal. Atécnicos, Presidente e legislador sacrificam a sobrevida das PME e do mercado de eventos como um todo.

Rescisão de contrato de franquia

A problemática do relacionamento entre empresários e a importância de uma definição clara e objetiva sobre as regras do jogo.

Incorporação imobiliária e resolução de contratos (Lei 13.786/2018)

A lei de 2018 regulamentou pontos até então controversos em súmulas e decisões judiciais.

O franchising como meio de expansão em tempos de crise

Quando um franqueador coloca uma estrutura à disposição do franqueado e, além da transferência de know how, acompanha os resultados da rede de forma contínua, oferecendo suporte, temos o que se chama de “relação ganha-ganha”.

Direito à moradia X alienação fiduciária em garantia

O trabalho objetiva demonstrar que a consolidação da propriedade imóvel através da execução extrajudicial, sem a participação do Poder Judiciário, é a melhor alternativa para que cada vez mais milhões de brasileiros tenham acesso à sonhada casa própria.

Contrato bancário em Portugal: direitos, deveres, procedimentos e responsabilidades

Estudam-se a relação bancária, as condições gerais do contrato bancário, o dever pré-contratual de informação, o abuso do direito e o corte de crédito, e a responsabilidade bancária.

Reserva de propriedade a favor do financiador no direito português

Trata-se da análise da cláusula de reserva de propriedade constituída a favor de agente financiador em uma relação jurídica tríplice, em que participam o consumidor (mutuário), o vendedor e o financiador (mutuante).

Busca e apreensão na alienação fiduciária em garantia: prazo de 5 dias para pagar?

Realizada busca e apreensão, consolidando-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor/fiduciário, pode o devedor efetuar o pagamento integral da dívida, sendo-lhe restituído o bem, livre de quaisquer ônus?

Doação pode ser caracterizada propaganda eleitoral antecipada?

Com a pandemia, o aumento dos casos de covid-19 e o isolamento social, o instituto da propaganda eleitoral antecipada, seja na modalidade positiva ou negativa, ganhou maior destaque em virtude dos atos de pré-campanha pelo Brasil.

Reajuste anual dos planos de saúde coletivos

É importante exigir da operadora o laudo atuarial no qual constam os números que embasam a taxa de sinistralidade, bem como a justificativa dos mesmos.

A revisão dos contratos de locação em tempos de pandemia

A pandemia pode ser considerada evento de força maior. Sendo assim, é possível a revisão dos contratos de locação.

A grama é verde e o transporte é obrigação de resultado

"Chegará o dia em que teremos que provar que a grama é verde" (GK Chesterton). Ironia que cabe perfeitamente para quem alega que transporte é obrigação de meio, e não de resultado.

Aval nos títulos de crédito: principais características

O aval é uma garantia pessoal dada por um terceiro em título de crédito, no qual se obriga, ao lado do emitente do título, a satisfazer o crédito, ou seja, a pagar a dívida.

Sou obrigado a contratar seguradora indicada pelo banco?

Muitos bancos obrigam a contratação de seguro prestamista para concessão de financiamento, mas não há obrigatoriedade de se contratar a seguradora indicada pelo banco.

O vale-pedágio e outros direitos dos caminhoneiros

Caminhoneiros são vistos pela legislação ou como empreendedores, ou como empregados, e possuem muito mais direitos do que se imagina.

Planos de saúde devem fornecer medicamentos não registrados pela Anvisa?

Muitas vezes, por questões burocráticas, não há registro na Anvisa de medicamentos importados, sem similar nacional, mesmo quando possuem comprovada eficácia e o devido registro em seu país de origem.

Covid-19: direitos do beneficiário de plano de saúde

O Judiciário precisa ater-se aos princípios que norteiam nosso ordenamento jurídico, ante a ausência de previsão expressa para a situação que atualmente se vivencia.

Contratos de plano de saúde: 10 principais cláusulas abusivas

Consumidor, fique atento: nem tudo que está escrito num contrato é plenamente válido.

Reajuste anual dos planos de saúde

Quando se deparar com o aumento anual do seu plano de saúde individual, verifique se o índice aplicado está de acordo com o limite da ANS.

Golpe do empréstimo pessoal: como identificar

Estelionatários se aproveitam do momento de fragilidade da economia para aplicar golpes em pessoas que necessitam de empréstimo. Aprenda a se defender e a se prevenir.