Artigos de Direito das Sucessões
Hipóteses contemporâneas da deserdação do testamento
A deserdação obedece a um procedimento próprio, não incidindo de forma imediata. Além de o testador mencionar expressamente, em testamento, a causa da deserdação estabelecida em lei, há a exigência de uma posterior confirmação por sentença judicial.
Consideração sobre o testamento particular
As formalidades excessivas do testamento particular são vistas como impeditivas da sua utilização, já que, uma vez não observadas, a vontade do testador não terá validade, prevalecendo a sucessão legítima.
O cônjuge meeiro supérstite pode renunciar à meação?
Não há dúvidas de que deve ser aplicada à renúncia à meação a mesma disciplina tributária da renúncia à herança.
O direito sucessório nas uniões estáveis e a (in)constitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil
Critica-se a sucessão hereditária nas uniões estáveis, investigando-se a constitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil frente o art. 226, §3º, da Constituição.
Cláusulas restritivas de testamento
Quais são os efeitos da inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade? As cláusulas restritivas de testamento visam proteger os herdeiros, mas prejudicar a circulação de riquezas e facilitar fraudes.
Doação de legítima entre herdeiros é válida?
A doação inter vivos de legítima a um só herdeiro, mesmo com anuência dos demais, é nula? O herdeiro prejudicado pode pleitear a nulidade a qualquer tempo, mas a restituição prescreve em 10 anos.
Legalidade da Resolução 1.995/2012 do CFM sobre diretivas antecipadas de vontade do paciente
O CFM, ao editar a Resolução n.º 1.995/2012, tinha por objetivo apenas preservar a dignidade da pessoa humana no sentido de que o médico deve respeitar a pré-determinação de vontade do paciente, estando em perfeita sintonia com o ordenamento.
Herança vacante e jacente no Direito material e processual
Este texto falará sobre a herança vacante e jacente no código de processo civil novo e no atual, onde terá o processo de arrolação de bens, usando-se tanto do direito material quanto do direito processual, falando-se de seu procedimento e competência.
Multas devem ser pagas pela herança?
Uma situação comum de ocorrer no curso de processos administrativos sancionadores é a morte do administrado. Assim, o presente artigo busca averiguar a possibilidade da transmissão da sanção pecuniária aos seus sucessores.
Responsabilidade pelos atos praticados em nome de pessoa falecida
O presente estudo pretende esclarecer quem deve ressarcir os prejudicados nos casos em que há danos decorrentes de atos praticados em nome de pessoas falecidas.
Conduta do médico em face da ortotanásia prevista em testamento vital
O médico poderá responder nas esferas penal e civil pela prática de ortotanásia, mesmo diante de um testamento vital, nos termos preconizados pela Portaria CFM nº 1.805/06, embora não incorra em infração ética. A prática não é autorizada pelo sistema legal brasileiro.
Planejamento sucessório para empresas familiares
Os resultados da falta de planejamento na sucessão da empresa são conhecidos: não se privilegia o mérito e a vocação para os negócios dos herdeiros, as despesas fiscais e judiciais oneram demasiadamente a sucessão e, não raras vezes, as disputas entre os sucessores destroem o negócio e a harmonia familiar.
A concorrência do companheiro com os colaterais
Uma tentativa de solucionar o conflito entre a concorrência dos companheiros e a equiparação constitucional da união estável.
Breve ensaio sobre a MEAÇÃO
Tem-se como ponto de partida a ideia de que as regras aplicadas ao casamento encontram-se intimamente ligada às aplicadas à união estável. Procurar-se-á estudar o tema, numa visão de estreito vínculo entre o casamento e a união estável.
Pagamento do cônjuge supérstite, no inventário de seu consorte, com usufruto
Estuda-se a possibilidade do pagamento da meação do cônjuge supérstite, no inventário de seu consorte, ser feito com o direito de usufruto vitalício sobre os bens imóveis inventariados, restando aos herdeiros a nua propriedade dos mesmos.
Enigmático mundo do direito das sucessões
Nesse complexo mundo, o difícil é falar fácil: adenção, adição da herança, bens de raiz, caudal hereditário, herança bruta, cerrar e coser, decesso, defunção, trespasse, exerdação, em público e raso, estípite, herança danosa, heréu, irmãos colaços, monte-mor, posse civilíssima, primo de todo mundo, revogação nua, supérstite, testamento nuncupativo, usufruto vidual...
Testamento vital é válido?
Se por um lado o Estado tem o dever de proporcionar saúde às pessoas, em contraposto, ninguém está obrigado a algo que não está previsto em Lei, não cabendo imposição de tratamento ao paciente, sem antes consultá-lo.
A tripla filiação e o direito civil: alimentos, guarda e sucessão
Qual o principal argumento para autorização da tripla filiação? Estudam-se as mudanças que esta nova possiblidade trouxe para alguns ramos do direito civil, quais sejam: prestação de alimentos, regulamentação de guarda e sucessão.
A Declaração de Vontade do Paciente Terminal As diretivas antecipadas de vontade à luz da Resolução 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina
Para que tenham validade no Brasil, as diretivas antecipadas de vontade apenas podem versar sobre interrupção ou suspensão de tratamentos extraordinários, que visam apenas prolongar a vida do paciente.
