Artigos de Direito do Trabalho
Direito do Trabalho é o ramo do Direito que rege as relações entre empregadores e empregados. Suas normas são regidas principalmente pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e pela Constituição. Divide-se em diversas áreas, como o Direito Individual do Trabalho, o Direito Coletivo do Trabalho e o Direito Público do Trabalho.O inciso IV do Enunciado nº 331 do TST como ato violador de preceito fundamental da Constituição Federal
Há muito se discute nos diversos tribunais regionais do trabalho espalhados por nosso território, bem como no C. TST, a delicada questão da responsabilidade das empresas tomadoras de serviço pelos débitos de suas prestadoras de serviço, quando da terceirização de…
Previdência social: estudos sobre o auxílio-acidente
SUMÁRIO: 1. CONCEITO - 2. PERÍODO DE CARÊNCIA - 3. TERMO INICIAL-4. DIPLOMA LEGAL APLICÁVEL AO BENEFÍCIO - 5. VALOR ATUAL DO BENEFÍCIO, VANTAGEM DA REDAÇÃO PRIMITIVA - 6. UNIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE INCAPACIDADE. 7. PERDA DA VITALICIEDADE E INACUMULABILIDADE…
Estagiários sem profissionalização:
A legislação do estágio curricular foi modificada em 1998 por meio de medida provisória que acrescentou a expressão "de ensino médio" no rol de cursos que devem ser freqüentados pelo aluno para a validade da aprendizagem escolar. Essa alteração deu…
O capital e a nostalgia do ideário do laissez-faire:
SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Flexibilização Normativa e Desregulamentação. 2.1. Conceito e apontamentos históricos. 2.2. A distinção entre flexibilização e desregulamentação das regras trabalhistas. 2.3. Flexibilização no Direito do Trabalho brasileiro. 2.4. O Projeto de lei n. 134/2001. 2.5. Análise crítica…
A estabilidade acidentária e o ônus probatório das partes
O Direito do Trabalho se destaca dos demais ramos do Direito por seu aspecto protetor, que visa garantir ao empregado, figura mais fraca na relação empregatícia, direitos mínimos e condições adequadas de trabalho. Nesse sentido, a saúde do trabalhador recebe…
Competência da Justiça do Trabalho para apreciar ações que pleiteiam danos morais
Sumário:I-Introdução; II- Fato Jurídico; III- Ato Ilícito; IV- Responsabilidade Civil; V- Dano; VI- Dano Moral; VII- Dano Moral e Reparação Trabalhista; VIII- Competência da Justiça do trabalho para apreciar ações que pleiteiam ressarcimento por Danos Morais; IX- Aspectos processuais relevantes…
Organização sindical brasileira
1. Histórico – até a Constituição de 1988No Brasil somente com a lei denominada Ventre Livre e com a Abolição surgiram condições para formação do Direito do Trabalho no campo das relações coletivas. Com a Proclamação da República eliminou-se quaisquer…
A reforma da legislação trabalhista brasileira.
1.IntroduçãoO Direito Sindical vem sofrendo alterações cada vez mais significativas em razão da evolutiva transformação dos processos de produção decorrente do fenômeno da globalização. A globalização, com o crescimento e internacionalização da massa de capitais com a conseqüente realocação dos…
O inciso XXVI do art. 7° da Constituição Federal de 1988 e o modelo de Direito do Trabalho adotado
I - INTRODUÇÃO Desde o início da discussão a respeito de flexibilização do direito do trabalho, vem se procurando lugar dentro do direito positivo brasileiro para a inserção da tendência de valorização da negociação coletiva até mesmo em relação às…
O regime de sobreaviso
O sobreaviso é tema pouco explorado na doutrina laborista nacional, razão pela qual é instigante. Insere-se, na exígua bibliografia que o aborda, no estudo da jornada de trabalho ou duração do trabalho. Este trabalho, portanto, ataca a questão após uma…
Direito do Trabalho: proteção x realidade
Resumo: O presente trabalho tem por finalidade analisar o princípio da proteção como elemento de constituição do Direito do Trabalho. O estudo demonstra os fundamentos jurídicos sobre os princípios do direito; delimitando o princípio especial da proteção. São mencionados todos...
As lacunas da lei e a solução das mesmas no hemisfério trabalhista
  Após tomar para si a tarefa de interpretar aos anseios da sociedade em que vivia, o homem passou a disciplinar todas as atitudes tomadas no seio social, através a edição de normatizações que pudessem servir de paradigma para a vida…
A discrepância entre a idade mínima laboral e a realidade brasileira
"Quando o direito ignora a realidade, a realidade se vinga, ignorando o direito" Georges Ripert Sumário: 1 – Prolegômenos; 2 – Escorço histórico da fixação da idade mínima laboral no Brasil; 2.1 – A divergência legal no que tange a…
Da prescrição trabalhista.
Não tem o presente trabalho a intenção de esgotar o assunto, porém fazer uma breve análise do instituto da prescrição aplicado ao Direito do Trabalho. A prescrição, no dizer de ORLANDO GOMES (1), vem a ser o modo pelo qual…
Sucessão de empregadores definição e previsão legal
1.Previsão celetista sobre a sucessão de empregadoresDois são os dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho que tratam da sucessão trabalhista, os arts. 10 e 448, que assim dispõem: "Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará…
A terceirização por intermédio de cooperativa de trabalho
O presente artigo tem como objeto de estudo a possibilidade da terceirização de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho a partir da análise das conseqüências decorrentes de tal medida, em especial, no que concerne a eventuais reclamações trabalhistas. A…
Cooperativas de trabalho e relação de emprego
A grande e crescente proliferação de cooperativas de trabalho prestadoras de serviços vem desencadeando uma série de críticas calcadas no fato de que tais cooperativas se constituem para descaracterizar o vínculo empregatício e se desvencilhar de uma série de impostos...
Assédio moral: indenização e dignidade humana
O TRT da 17ª Região (Vitória-ES) julgou o primeiro caso em que se reconhece que a violação à dignidade da pessoa humana dá direito à indenização por dano moral, com a seguinte ementa: "ASSÉDIO MORAL - CONTRATO DE INAÇÃO -...
A regulamentação do trabalho voluntário no Brasil.
Pretende-se neste breve artigo analisar a lei 9.608/98, publicada no Diário Oficial da União em 19/02/1998, que dispõe sobre as condições de exercício do trabalho voluntário. O Programa Voluntários, criado pelo Conselho da Comunidade Solidária em 97, com o objetivo...
Estabilidade provisória para empregados acidentados ou portadores de doença profissional
1. Visão inicial:Passados quatro anos desde que publicamos artigo sobre este tema e uma vez que foi objeto de intensa leitura nos veículos em que foi publicado, achamos por bem revisa-lo, atualiza-lo e ampliá-lo, diante das novidades que se seguiram…
