Artigos de Direito e Informática
O direito de ampla defesa e a opção sigilo no sistema PJE
O sistema PJE poderia resolver um problema que sempre causou prejuízo ao direito de ampla defesa dos empregados, qual seja, não ter acesso às contestações antes das audiências únicas.
O art.313-A do Código Penal é crime cibernético e requer perícia para condenação
A inserção de dados falsos prevista no art.313-A é um crime cibernético e como tal exige a perícia para que possa haver a devida identificação de autoria e consequente condenação, contudo, esta não tem sido a prática no país.
Herança digital
Busca-se analisar a ausência legislativa quanto à herança digital, o dissenso quanto ao tratamento de bens de valor econômico e afetivo e conflito entre direito sucessório e os direitos à privacidade e a intimidade do de cujus.
A incidência do ICMS sobre o software no comércio eletrônico direto: a transmissão de dados como meio de circulação de mercadorias
O presente artigo científico tem como finalidade analisar sobre a tributação dos softwares comercializados pela rede mundial de computadores e disponibilizados por meio de transferência de dados.
Contratos eletrônicos e o tratamento do Código de Defesa do Consumidor
A legislação brasileira não encontra lei específica de tratamento para este comércio eletrônico. Estas contratações estão sendo reguladas através de dispositivos aplicados nos contratos comuns e o Código de Defesa do Consumidor.
Marco civil e big data: privacidade ameaçada até no anonimato
Um grande volume de dados, referido pelo termo big data, é hoje coletado e analisado com velocidade e qualidade graças à inovação tecnológica dos últimos anos. Trata-se de um fenômeno recente, que se tornou possível com o aprimoramento das técnicas de coleta e armazenamento em meios digitais. O que o Marco Civil da Internet diz sobre isso?
O contexto histórico e os fatores determinantes para a construção do Direito Virtual
O Direito Virtual é constituído pela união dos reflexos sociais gerados pela utilização da internet aos interesses jurídicos. O presente artigo tem como objetivo apresentar o contexto histórico e os fatores determinantes para a construção deste novo ramo.
O princípio da efetividade no processo judicial eletrônico e sua aplicação na execução trabalhista
O presente trabalho científico visa estudar o princípio da efetividade no processo judicial eletrônico trabalhista e discutir sobre a forma de utilização das ferramentas exsurgidas ao longo da informatização do processo.
Big data: como a polícia pode prever crimes
Soluções de big data, quando aplicadas à prevenção de crimes, transformam em realidade aquilo que antes era ficção.
Neutralidade na rede e o Marco civil da internet (Lei nº 12.965)
A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, mais conhecida como “Marco Civil da Internet”, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Dentre os vários temas tratados na lei, cumpre salientar a...
Privacidade, sigilo e bases de dados: proteção de acesso as informações
Analisa a privacidade no contexto da internet e relaciona a privacidade com o conceito de modernidade reflexiva ou sociedade de risco de Beck, ressaltando sua importância para a sociedade contemporânea.
Crimes cibernéticos: uma nova roupagem para a criminalidade
Abordam-se aspectos doutrinários relacionados à tipicidade penal dos crimes comuns praticados por meio da internet e a evolução legislativa relacionada ao tema.
A importância do e-mail no rastreamento de IPs na internet
O uso do e-mail binado no rastreamento de IPs na internet, para fins de investigação de práticas digitais ilícitas
Lei de Proteção de Dados e Marco Civil da Internet, com a palavra… Você!
Lei de Proteção de Dados e Marco Civil da Internet, com a palavra… Você!
Processo eletrônico e extraoperabilidade: conexão, causalidade, estrutura e juridicidade
O artigo busca atualizar a teoria dos sistemas de Niklas Luhmann para o processo eletrônico, em que novas conexões (eConexões) permitem uma transformação informacional e estrutural.
Uso fraudulento de identidade e dano moral
As indenizações por danos morais fixadas em virtude das fraudes envolvendo furto de identidade devem ser arbitradas em valores elevados, compelindo os agentes econômicos a serem mais cautelosos no uso de meios que assegurem a veracidade da identificação do contratante.
Auditoria de Software. Cada dia mais frequente nas empresas.
Não se nega o direito das empresas desenvolvedoras de software de fiscalizar os seus produtos para combater a pirataria. Porém, como qualquer direito, ele não pode – nem deve – ser exercido de maneira abusiva.
Provas e alcance de decisão acerca de quebra de sigilo de dados cadastrais no Juizado Criminal
Trata-se de formulação de quebra de sigilo de dados cadastrais perante o Juizado Criminal com base em elementos de provas fornecidas, uso correto de terminologia e noção de estruturas de prova digital, e de verificar o alcance da decisão judicial.
