Artigos de Direito Econômico
Do momento de configuração do cartel
O cartel é crime contra a ordem econômica previsto no art. 4º da Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Trata-se da formação de acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação de preços ou quantidades…
O acordo de leniência e seus reflexos no direito penal
Sumário:Introdução; 1 Da Proteção da Ordem Econômica; 1.1 A Previsão Constitucional; 1.2 Das Infrações contra a Ordem Econômica; 1.2.1 Abuso do Poder Econômico; 1.2.2 Cartel e Acordos entre Agentes Econômicos; 1.2.3 Estrutura da Norma Caracterizadora da Infração; 1.3 Dos Crimes…
Parcerias empresariais (joint ventures) nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no Brasil
A associação de empresas com vistas à execução de empreendimentos conjuntos verifica-se mundialmente e com elevada freqüência no setor de energia e petróleo.
Consciência jurídica ou ambição infundada?
Introdução No final do mês de maio do ano de 2007, os Juizados Especiais Federais e Estaduais receberam uma verdadeira avalanche de ações judiciais objetivando a cobrança de valores decorrentes dos impactos da instituição de planos econômicos federais (Bresser, Verão,…
Cópia privada e direitos autorais
A redação do art. 46, II, da Lei nº 9.610/98 é a responsável por boa parte das polêmicas no tema das limitações aos direitos de autor, pois trouxe normas abertas, quando o tema exige uma regulação objetiva e abrangente.
Prazo prescricional para requerer as perdas da poupança com o Plano Bresser
A imprensa nacional, de forma unânime, elegeu, sabe-se lá porquê, o dia 31 de maio de 2007 como prazo final para o ajuizamento de ações visando buscar as perdas ocorridas pela equivocada aplicação de índice de correção nas conta poupança…
Exclusão de sócio por justa causa
A exclusão, diferentemente do que ocorre com a saída espontânea, consiste na retirada forçada (expulsão) de sócio do quadro social. Ela poderá acontecer em ocorrendo as seguintes situações: a) o sócio remisso (aquele que não integraliza o capital social na…
Prescrição do Plano Bresser
O "Plano Bresser" foi instituído através da Resolução n. 1.338, de 15 de Junho de 1987, do Conselho Monetário Nacional, que modificou o critério de atualização monetária do saldo depositado em caderneta de poupança.Ocorre que essa alteração só poderia ter...
Do mandato público que constitui procurador para administrar sociedade empresária
1. IntroduçãoNão nos cansamos de dizer que os cartórios extrajudiciais, no Brasil, são verdadeiras instituições da comunidade, na medida em que os atos notariais e de registro contribuem para a elaboração diária do direito, constituindo-se mesmo em quase fonte dele,…
A responsabilidade tributária do administrador da sociedade anônima no caso de falência
1 – aspectos gerais O presente trabalho busca examinar a responsabilidade do administrador da sociedade anônima em processo de falência e com débitos tributários, e como isso se reflete no processo de execução fiscal. A Lei 11.101/2005 veio trazer muitas…
Empresa: até onde vai a responsabilidade dos sócios?
O cotista, o acionista e o administrador da sociedade limitada podem responder solidariamente pelas conseqüências do abuso de poder, no plano civil e criminal.
A extinção da UFIR e o limite da competência legislativa dos Estados sobre matéria financeira
1. IntroduçãoA competência para legislar sobre matéria financeira é matéria que sempre provocou acesos debates no campo doutrinário e jurisprudencial.Com o advento do Plano Real e do discurso da desindexação os valores constantes da legislação tributária federal, até então indexados...
Nome empresarial encontrou no Código Civil sua formatação definitiva
Sumário: 1. Modernização. 2. Conceito. 3. Firma. 4. Firma individual. 5. Firma social. 6. Denominação. 7. Proteção ao nome empresarial. 8. Princípios informadores do nome empresarial. 9. Comentários sobre as disposições do Código Civil. 1. ModernizaçãoEntre as muitas confusões existentes…
O "cheque de pago diferido" uruguaio.
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo discorrer acerca do instituto do cheque pós-datado, seus requisitos, prazos e apresentar a necessidade de regulamentação no direito pátrio. O estudo dedica especial atenção ao instituto do "cheque de pago diferido" do direito...
As mudanças na responsabilidade tributária dos sócios com o novo Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Resumo: O artigo enfoca as novas peculiaridades da responsabilidade tributária dos sócios (terceiros) perante os créditos tributários devidos pelas sociedades limitadas enquadradas como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no regime instituído pela Lei Complementar n. 123, de 14 de…
Uma abordagem sobre o regime de proteção jurídica dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade.
O saber dos povos indígenas e comunidades locais associado à biodiversidade vem despertando o interesse de indústrias biotecnológicas, as quais perceberam o precioso atalho para o desenvolvimento de produtos e processos potencialmente lucrativos.
Análise das teorias keynesianas com ênfase no seu direcionamento para o atual contexto sócio-econômico e jurídico mundial
O artigo intenta expor a influência que o meio conturbado em que Keynes vivia exerceu sobre sua obra, traçando alguma ligação entre a influência mesológica e suas teorias.
Sociedade empresarial entre cônjuges.
Entre as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002, está a inclusão de um título destinado especificamente ao Direito de Empresa (Livro II) e, dentro deste, a regra do art. 977, que veda a contratação de sociedade entre cônjuges casados…
O caráter instrumental dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência
Sumário: I. Introdução. II. Contextualização da "livre iniciativa" na Constituição de 1988. III. A "livre concorrência" e sua relação com a "livre iniciativa". IV. Regulação da concorrência no Brasil. V. Conclusões. VI. Bibliografia Consultada I – INTRODUÇÃO O interesse pelo…
Sobreestadia de navios: a regra "once on demurrage, always on demurrage"
O instituto da sobreestadia (pagamento pela utilização ou retenção do navio ou contêiner por tempo além do estabelecido para as operações de carga e/ou descarga) é pouco conhecido no direito brasileiro; no direito inglês, contudo, é vigoroso.
