Artigos de Direito Econômico
A recuperação judicial da empresa e a possibilidade de verificação da inconstitucionalidade do art. 57 da Lei nº 11.101/05 pela via do controle difuso
Reza o artigo 57 da Lei n° 11.101/05, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária: Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores ou decorrido o prazo…
Sociedades limitadas ou sociedades anônimas?
Superado o período da vacatio legis, e passados mais de seis meses de vigência do novo Código Civil, observamos o surgimento de debates acerca de diversos dispositivos do diploma legal. A nova lei trouxe inovações para todos os níveis da…
A regulabilidade e a propriedade intelectual das reproduções musicais no ciberespaço
"Se a natureza fez alguma coisa menos suscetível que outras de tornar-se propriedade exclusiva, é a ação do poder pensante chamado "uma idéia" que um indivíduo pode possuir com exclusividade, enquanto a mantiver para si próprio; desde que essa idéia...
As variáveis da negociação e o processo de nacionalização dos hidrocarbonetos na Bolívia
RESUMOEste artigo apresenta uma análise sobre a questão que envolve os interesses brasileiros na exploração dos hidrocarbonetos bolivianos, sob os aspectos das variáveis da negociação: informação, que é matéria-prima básica; tempo, no qual toda negociação se desenvolve; e o jogo...
Execução específica e eficácia dos acordos de acionistas na sociedade anônima
A Lei das Sociedades por Ações prevê expressamente a execução específica (art. 118, § 3º e § 9º), que pode ser por via judicial, pela declaração de vontade da parte prejudicada, nos casos de ausência do acordante ou sua abstenção…
A legalidade das operações offshore
Muito se questiona na sociedade sobre a legalidade das operações "offshore", já que atualmente a maioria das pessoas tem presenciado uma série de notícias de políticos e empresários que se utilizaram das jurisdições "offshore" para acobertar a prática de diversos...
Da distribuição desproporcional de dividendos na sociedade anônima
I – Introdução O presente estudo tem por escopo inicial a análise da distribuição de dividendos nas sociedades anônimas. Serão abordadas, em linhas gerais, as regras, as formas e os limites desta distribuição. Em tópicos seguintes, será analisada a possibilidade…
A responsabilidade civil do administrador não-sócio, segundo o novo Código Civil
O novo Código Civil contempla a responsabilidade objetiva, nos casos previstos em lei e também a decorrente da teoria do risco, sempre que o risco for produto de atividade lucrativa e dele decorrer dano para alguém, embora não desejado.
Responsabilidade dos bancos por assaltos em terminais eletrônicos
O assalto ocorrido em terminais da própria agência bancária, ainda que fora do horário de expediente, sujeita-se à responsabilidade civil do banco.
Indicações geográficas no Brasil: implementação
A indicação geográfica agrega identidade a um produto, tornando-o mais valioso.
Juros e usura: combate histórico
Resumo: Este artigo esboça e examina conceitos, classificações e noções fundamentais relativas aos juros. A noção de principal, o conceito de juros, taxa de juros e critérios para seu cálculo, juros simples, juros compostos, juros remuneratórios e moratórios, juros legais...
A concentração empresarial.
RESUMO O abuso do poder econômico acarreta dominação de mercados e aumento arbitrário dos lucros. A função da defesa da concorrência é a proteção do mercado, ou seja, a busca da livre concorrência e, enquanto bem juridicamente protegido, cujo titular…
Responsabilidade civil objetiva dos bancos:
Mesmo que reconhecida a organização da atividade bancária e que está ela sempre em evolução, não se pode afirmar que tal fato eliminará a possibilidade do risco de se causar dano ao seu usuário. Esse risco é inerente aos bancos…
Responsabilidade social da empresa
Este artigo apresenta uma reflexão acerca da importância da responsabilidade social das empresas, notadamente no que tange às demandas e exigências de uma sociedade civil que atua no sentido de promover a cidadania.
Sociedade simples:
1. Considerações gerais Com a entrada em vigor do novo Código Civil Brasileiro, em janeiro de 2003, importantes alterações afetaram diretamente as atividades mercantis e civis. E para bem entender isto, cumpre lembrar que o Código Comercial de 1850 e…
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras:
Discute-se, em ADIN, se as atividades de natureza bancária poderiam ser reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o art. 192 da Constituição supostamente exigiria que a matéria fosse veiculada em lei complementar.
A repetição do indébito nos contratos bancários e a Súmula nº 322 do Superior Tribunal de Justiça
1. Introdução Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete n. 322 da Súmula de sua jurisprudência com o seguinte teor: "Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova…
Sociedade em conta de participação.
(Texto republicado em virtude de ter sido apresentado com conteúdo trocado na edição do dia 12/12/2005) Em tempos de crise do capital, especialmente num país como o Brasil, em que os juros oficiais teimam em manter-se em níveis estratosféricos, o…
Direitos autorais: histórico da administração coletiva pelo ECAD
Sumário: 1. Introdução. 2. Breve histórico do Direito Autoral no Mundo. 3. Histórico da Legislação Autoral no Brasil. 4. Histórico da administração coletiva dos Direitos Autorais. 5. Administração coletiva no Brasil. 6. A criação do ECAD. 7. Conclusão. 8. Notas....
