Artigos de Direito Econômico
Carnaval tributário 2016 (parte II):nova exigência do diferencial de alíquotas do ICMS nas vendas de mercadorias para outros Estados a consumidores finais oneram empresas que atuam no varejo
Com a nova regra, o fato do destinatário residente em outro estado ser ou não ser contribuinte do ICMS tornou-se irrelevante para a definição das alíquotas aplicáveis.
Carnaval tributário 2016 (parte I):substituição tributária e suas consequências para as Empresas do Simples Nacional
Uma de suas frentes de cobrança do ICMS é a substituição tributária que tem como pressuposto concentrar na indústria toda a cobrança do ICMS. No entanto, para as pequenas e médias empresas essa sistemática acaba sendo desvantajosa.
Acordo de sócios:aspectos práticos
O acordo de sócios, surge como um instrumento essencial para a organização e sobrevivência da empresa, já que nele é possível regulamentar uma série de matérias e situações, principalmente no que tange ao planejamento familiar.
A irrazoabilidade no seguro DPVAT: a ausência de critérios na sua concessão
O trabalho apresenta o conceito e regras para indenização do Seguro DPVAT (Seguro Obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga).
Compliance nas empresas estatais: evolução e perspectivas trazidas pela Lei n 13.303/2016
Trata-se da compliance que recentemente foi importada ao ordenamento jurídico brasileiro em várias áreas. Todavia, o estudo se concentra na compliance adotada nas empresas estatais e em especial às disposições trazidas pela Lei das Estatais.
Compliance internacional
Muitas empresas possuem o desafio de desenvolver o Compliance em suas unidades estrangeiras a partir de sua matriz. Para isso, é necessário adaptar políticas e governança, além de considerar a regulação estrangeira e as diferenças culturais.
Lei de Maquila: uma oportunidade da retomada da competitividade do produto nacional?
Aspectos gerais da Lei de Maquila e o interesse do empresariado brasileiro.
Empresas individuais de responsabilidade limitada e a benéfica ausência do requisito geral do affectio societatis
O Trabalho a seguir apresenta um estudo teórico sobre as empresas individuais de responsabilidade limitada e seus principais aspectos. A prática de uma atividade econômica possui riscos consideráveis, seja em relação aos sócios de uma sociedade empresária
Couvert artístico: quando devo pagar?
Analisam-se aspectos sobre a cobrança do couvert artístico, esclarecendo se tal prática é defesa ou permitida pela legislação.
Dívida pública e entrave no desenvolvimento nacional: A PEC 55 frente à garantia dos direitos fundamentais e sociais
Analisa-se como a dívida pública brasileira afeta as relações políticas, sociais e econômicas, bem como os impactos da PEC do "teto dos gastos públicos" no desenvolvimento do país e as alternativas mais eficazes para conter as diversas crises.
Em tempos de crise, a recuperação judicial pode ser o caminho
Principais dúvidas que envolvem a recuperação judicial, desde a fase pré processual até a aprovação do plano de recuperação.
Competência da jurisdição na ação civil pública ambiental
A determinação da competência é matéria que não foi tratada pelo legislador de maneira satisfatória, o que enseja entendimento jurisprudencial e doutrinário.
O Direito Ambiental e o vazio na regulamentação processual da tutela dos direitos difusos
O caráter de relevância do Meio Ambiente leva à necessidade de agilização nos procedimentos jurídicos concernentes à sua tutela. Apesar da legislação ambiental brasileira ser considerada avançada, ocorre uma incompatibilidade com os meios procedimentais.
A regulamentação do Direito Autoral na sociedade em rede
Trata da Sociedade em Rede e das implicações que esse sistema, aliado à constante modificação e aperfeiçoamento das tecnologias de informação e comunicação.
O direito dos minoritários nas sociedades anônimas.
Criação, desenvolvimento histórico e nacional do tipo societário de investimento de capitais de forma anônima, seus sócios minoritários e seu crescente direito à informação e tomada de decisões. O modelo DUALISTA adotado no Brasil, vícios e virtudes.
Contratos eletrônicos: visão, conceito e aspectos jurídicos
A humanidade, nos últimos anos, tem sido palco de inúmeras transmudações, especialmente diante do desenfreado avanço na seara da Internet, o que gera inquietações no tocante ao importante tema, qual seja, a falta de legislação específica no ordenamento.
Fundamentos do Direito Penal de Empresa no Brasil: enfrentamento da criminalidade corporativa a partir das bases liberais
Os delitos corporativos demandam uma releitura do direito penal econômico no Brasil, sugerindo a edificação de um direito penal de empresa a partir de fundamentos liberais do Estado Democrático de Direito.
Microempreendedor individual (MEI): prós e contras dessa sistemática
Benefícios, requisitos, impedimentos e condições relativas ao microempreendedor individual - MEI.
