Artigos de Direito fundamental à intimidade e à privacidade
Multas por descumprimento da LGPD
A aplicação de sanções administrativas começa a valer em agosto.
Biometria nos aeroportos e estádios: limites
A identificação, em espaços públicos, pela biometria, que é um dado sensível, pode ser recepcionada pela LGPD?
LGPD: privacidade X direito à informação de interesse público
A promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) vem renovando debates em torno de princípios constitucionais tais como o direito da privacidade em seu conflito com outros princípios como o da transparência e liberdade de expressão.
Currículo Lattes e proteção de dados
O artigo analisa o incidente com dados pessoais causado pela indisponibilidade do currículo Lattes e as consequências jurídicas decorrentes desse fato.
Chamadas automatizadas, consentimento e proteção de dados pessoais
O artigo analisa uma recente decisão da autoridade nacional de proteção de dados da Finlândia sobre o consentimento para a realização de marketing direto com ligações automatizadas, e compara o caso com as normas da Lei Geral de Proteção de Dados.
Como adequar as políticas de privacidade com as primeiras orientações da ANPD?
A ANPD adota interpretação extensiva da LGPD. Isso significa que as empresas não podem considerar apenas a literalidade da lei nos seus projetos de conformidade, sendo necessária também a compreensão do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e dos princípios que regem a privacidade e proteção de dados pessoais.
Eficácia horizontal dos direitos fundamentais no conflito entre a liberdade de informação e o direito à privacidade
Até que ponto os direitos fundamentais podem interferir em relações jurídicas eminentemente privadas?
Captura de digitais em fotos e proteção de dados pessoais
O artigo analisa a coleta de impressões digitais publicas em fotos e as regras de proteção de dados pessoais sobre essa questão na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
A proposta regulatória da União Europeia para a inteligência artificial (3ª. parte) – Sistemas de “alto risco”
O projeto de regulamento estabelece um direito à informação em favor do usuário de um sistema de IA, concretizando o princípio da transparência informativa.
Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento válido, informações adequadas e marketing online
O artigo analisa a validade do consentimento na internet, o envio de publicidade online e a necessidade da prestação de informações adequadas ao titular.
LGPD – primeiros passos para as PMEs
Pequenas e médias empresas também precisam se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
União Europeia e inteligência artificial: hierarquização dos riscos
Segundo uma visão regulatória baseada nos riscos (risk-based regulatory approach), as restrições e exigências aumentam conforme maiores sejam os riscos que os sistemas de IA possam oferecer a direitos e garantias fundamentais dos indivíduos.
Como a VPN pode ajudar na proteção de dados
A VPN e a LGPD, embora ainda desconhecidas para muitos, estão sendo cada vez mais utilizadas por empresas, em prol da garantia da proteção de dados.
Direito à Eliminação dos Dados Pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
O artigo analisa o direito à eliminação dos dados pessoais, previsto no inciso IV do art. 18 da LGPD (Lei nº 13.709/2018).
Cadastro biométrico, controle facial e dados pessoais sensiveis
O artigo analisa a coleta de dados faciais e a realização de cadastros biométricos sem o consentimento dos titulares dos dados pessoais sensíveis, de acordo com as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
LGPD: multa por infração
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) já está em vigor, mas a multa por infração ainda não pode ser aplicada, pois as sanções administrativas estão suspensas temporariamente.
Privacidade e direito a intimidade no ambiente de trabalho: O limite entre o pessoal e o corporativo.
A Privacidade é um direito garantido, mas por vezes estes direito conflitam. Sem esgotar o tema, a LGPD dentro dentro de um ambiente corporativo, como separar o pessoal do profissional?
Rastreador veicular em investigação policial requer autorização judicial?
O rastreador permite entender itinerários e vínculos do alvo investigado, assim como a descoberta de local utilizado para armazenamento de instrumentos (drogas, armas...), objetos (furtados, roubados, receptados...) e paradeiro de vítimas do delito. Como usá-lo?
