Direito à privacidade e sua autolimitação

A retratação é inerente ao direito da personalidade que não pode ser disponível ou limitado em caráter permanente ou quando sua utilização resulte em dano ao titular, cuja extensão não se podia prever.

Vida privada: convergência entre direitos fundamentais e direitos da personalidade

Trata-se de breves considerações que buscam enfocar o direito à vida privada como direito fundamental e, ao mesmo tempo, direito da personalidade.

Direito de não saber: divulgação de dados médicos para o próprio paciente

A divulgação correta e verdadeira de dados médicos não requisitados para o próprio paciente viola o seu direito à intimidade?

Direito ao esquecimento no Brasil

Os direitos fundamentais à informação, à liberdade de expressão, à intimidade, à liberdade de imprensa e à vida privada devem ser harmonizados.

Revista em pertences pessoais de empregados: o papel do MP

Na visão da parquet, a revista íntima se configura quando há invasão da inviolável esfera da intimidade das pessoas, nos termos da Constituição, uma vez que a intimidade não abrange apenas o corpo do indivíduo, mas também a revista visual dos pertences dos empregados.

Acesso a prontuário para pesquisa científica

Os critérios para acesso a prontuários de pacientes que se encontram sob a guarda do hospital, clínica ou do médico não possuem regulamentação específica e devem ser estabelecidos pelos próprios mantenedores.

Smart toilets e proteção de dados

Os dados coletados por vasos sanitários inteligentes podem ser usados para comprovar o uso de drogas ou de medicamentos de uso restrito, ou para encaminhar propagandas de acordo com as preferências alimentares do usuário?

Interceptação de correspondência de preso para investigação criminal

A Constituição desautoriza a violação do sigilo de correspondência, contudo, a legislação infraconstitucional a permite em determinadas hipóteses. O que diz a Justiça?

Inviolabilidade de domicílio: ainda existe esse direito?

Há salutares decisões do STJ no sentido de salvaguardar o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio, invalidando buscas no interior do imóvel e declarando a ilicitude de provas ali encontradas.

Direito ao esquecimento na era da informação

O reconhecimento do direito ao esquecimento no ciberespaço deve ser analisado de acordo com o princípio da proporcionalidade, julgando cada caso em sua individualidade.

Proteção de dados da saúde, sigilo processual e Lei 14.289/2022

Para doenças não previstas na Lei 14.289/2022, como definir a necessidade de decretação do segredo da justiça, tendo em vista que se trata de dado pessoal sensível?

Dados de monitoramento eletrônico podem ser usados em investigação sem ordem judicial?

A Lei de Proteção de Dados, o direito à intimidade e à privacidade não podem servir de mantas protetoras aos investigados e fiscalizados eletronicamente pelos órgãos da segurança pública e nem servir de blindagem às atividades investigativas.

Liberdade de imprensa X intimidade e honra

No caso de conflito com os direitos fundamentais à intimidade e à honra, há uma certa prevalência à liberdade de imprensa, uma vez que está relacionada à evolução do país, que busca banir qualquer tipo de censura.

Direito ao esquecimento como direito humano

Reflexões sobre o direito ao esquecimento enquanto instrumento jurídico que serve de anteparo às relações sociais, à luz do STF e do STJ.

Proteção de dados: odisseia digital, o homem e a máquina

Sumário: 1 Aspectos Gerais da Proteção de dados. 1.1 Breve Histórico. 1.2 Legislações Europeias sobre a proteção de dados. 2 A sociedade da Informação e a Proteção de Dados. 2.1 A Importância da Proteção de Dados. 2.2 Entendimentos Jurisprudenciais a Cerca...

Vacinação, proteção de dados e green pass italiano

O artigo analisa as regras de expedição e verificação do green pass na Itália, sob a perspectiva das normas de proteção de dados pessoais.

A lei não é suficiente para garantir sua privacidade

Existem medidas legais para regular e evitar o abuso na utilização de dados pessoais. No entanto, para uma garantia efetiva, cuide você mesmo dos seus dados.

Administração tributária diante dos ciberataques

Reflexões sobre a estrutura da atual administração tributária brasileira, em tempos de pandemia, ciberataques e LGPD.

Prova de vida no INSS por meio da biometria

Analisamos a utilização de cadastro biométrico para a produção de prova de vida ao INSS, conforme as normas previdenciárias e da LGPD.

LGPD está em pleno vigor

Prestes a fazer seu primeiro aniversário de vigência, a LGPD trouxe desafios para o relacionamento com consumidores, necessidade de proteção a ataques cibernéticos e oportunidade fiscal para pagamento de imposto com o crédito gerado com os custos de sua implementação.