LGPD: multa por infração
30/04/2021 23:40 0
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) já está em vigor, mas a multa por infração ainda não pode ser aplicada, pois as sanções administrativas estão suspensas temporariamente.
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Glossário da Lei Geral de Proteção de Dados - 19) Autoridade nacional
29/12/2020 18:30 0
O artigo integra uma série de textos para analisar os conceitos listados no art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e tem como objeto a definição de autoridade nacional.
