Lei geral de proteção de dados: a lei que protege todos nós
01/08/2019 15:21 0
A nova legislação estabelece os direitos do titular dos dados, bem como as obrigações e proteções que devem ser seguidas pelas empresas.
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Direito fundamental à intimidade e à privacidade
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Descriminalização do aborto: um pouco de esperança com a ADPF 442
06/07/2019 10:10 0
Qual é o quadro no STF em relação aos direitos de escolha da mulher, notadamente sob o aspecto da privacidade, num Estado laico e pluralista?
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![Alessandra Gonsales]( "Alessandra Gonsales")
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O que acontece se eu não me adaptar às leis de proteção de dados?
22/07/2019 16:44 1
![Bruna Ribeiro]( "Bruna Ribeiro")
Precisamos levar a sério as mudanças que vêm sendo feitas na regulamentação para proteção dos dados. O correto é começar desde já.
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Profissionais de saúde precisam se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados
18/07/2019 15:00 1
![Tertius Rebelo]( "Tertius Rebelo")
A Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), cria obrigações e impõe sanções às instituições que não cuidarem de forma responsável dos dados que recebem dos seus pacientes.
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O direito ao esquecimento na sociedade informacional
06/07/2019 22:45 0
![Sandra Fratane]( "Sandra Fratane")
A discussão sobre o direito ao esquecimento tem crescente relevância nos tempos atuais, em um contexto de Sociedade Informatizada. Faz-se mister debater e entender como este direito pode ser aplicado no cenário contemporâneo, no âmbito da internet.
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Os desafios ao desenvolvimento de um sistema de garantia do direito à proteção de dados no Brasil
15/06/2019 15:40 0
![Alexandre José Silva Pinheiro]( "Alexandre José Silva Pinheiro")
A implantação de um sistema de garantia de direitos à privacidade de dados impõe a confrontação com um sistema de proteção à informação/segurança. Como enfrentar esse desafio na construção de um sistema de proteção à privacidade de dados no Brasil?
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Interceptações telefônicas podem ser realizadas pela Polícia Militar?
14/06/2019 14:20 0
![Enoni Erlacher]( "Enoni Erlacher")
Discute-se a legalidade da utilização da interceptação telefônica como medida cautelar nas operações de inteligência realizadas pela Polícia Militar, no transcorrer do mapeamento ou investigação de grupos criminosos.
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Seguro na era digital
09/06/2019 11:00 0
![Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão]( "Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão")
Deverão os agentes do mercado envidar todos os esforços para que não exista mau uso dos dados fornecidos em contratos de seguro, mormente nos tempos da Lei de Proteção de Dados. Descuidos nos elementos protegidos pela privacidade das pessoas e das empresas poderão implicar em graves prejuízos e sérias responsabilizações.
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Estupro em hotel de Paris e a extraterritorialidade da lei penal brasileira
04/06/2019 14:10 1
![Jeferson Botelho Pereira]( "Jeferson Botelho Pereira")
Quem deve apurar os fatos? A polícia francesa ou a brasileira?
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Busca em celular é possível sem autorização judicial?
23/05/2019 13:50 0
![Leonardo Marcondes Machado]( "Leonardo Marcondes Machado")
A possibilidade de acesso ao conteúdo de celular pertencente a suspeito da prática de infração penal, sem autorização judicial para tanto, ainda é tema polêmico. Terá mudado o posicionamento dos tribunais superiores sobre o tema?
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A e-Financeira e a Receita Federal: violação do direito ao sigilo bancário?
12/05/2019 10:00 0
![Marco Aurelio Bicalho Abreu Chagas]( "Marco Aurelio Bicalho Abreu Chagas")
Estaria a Receita Federal, com a e-Financeira, quebrando o sigilo bancário do cidadão? Entenda o posicionamento do STF a respeito.
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Proteção de dados e novo regulamento Europeu:escassez ou eficácia na tutela do direito à privacidade?
23/04/2019 13:19 0
![Adriana Sawaris Henriques]( "Adriana Sawaris Henriques")
A virtualização da sociedade com a invenção da Internet no século XX transformou deveras as relações sociais. Com esta preocupação deram origem ao Regulamento Europeu nº. 2016/679, que foi a base para a Nova Lei de Proteção de Dados brasileira.
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Foto não autorizada de topless: danos morais?
16/04/2019 16:32 1
![Alan Vinícius Vicente]( "Alan Vinícius Vicente")
Fazer topless em área pública implica dever indenizatório quando registrado em meio de comunicação, sem anuência prévia?
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Proteção de dados e privacidade: municípios e estados podem legislar?
14/04/2019 12:10 0
Espera-se do legislador a definição de que a competência dos estados e municípios em matéria de proteção de dados seja apenas administrativa, e não legislativa, para evitar conflito normativo.
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Natureza da ação do crime de estupro e o direito à privacidade da vítima
01/03/2019 16:26 0
![Angélica Maria Vale Cardoso]( "Angélica Maria Vale Cardoso")
Discute-se a natureza da ação do crime de estupro, considerando-se, especialmente, o cruel processo de revitimização, bem como o strepitus judicii.
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Delegado pode acessar dados sem autorização judicial?
28/02/2019 15:10 0
![Henrique Hoffmann]( "Henrique Hoffmann")
O fato de o dado ser sigiloso, por dizer respeito à intimidade e vida privada, não significa que necessariamente demande prévia ordem judicial para ser acessado.
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A prática de upskirting é crime no Brasil?
13/02/2019 12:48 0
Como enquadrar a violação de intimidade consistente em fotografar ou filmar por baixo da saia de uma mulher?
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Prisão em flagrante no domicílio possui limites
05/02/2019 09:00 1
![Henrique Hoffmann]( "Henrique Hoffmann")
Que grau de suspeita de ocorrência de crime autoriza o policial a invadir domicílio sem mandado judicial?
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Novo crime de registro não autorizado da intimidade sexual
22/01/2019 12:59 1
![Eduardo Luiz Santos Cabette]( "Eduardo Luiz Santos Cabette")
Houve a criação, na lei Maria da Penha de mais uma modalidade expressa de violência doméstica e familiar contra a mulher. Essa nova modalidade se estabeleceu como forma de violência psicológica, consistindo na violação da intimidade.
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Acesso às comunicações do Blackberry Messenger
17/01/2019 15:20 1
Discute-se a legalidade do acesso às comunicações via Blackberry Messenger com o uso dos dispositivos da Lei 9.296/96.
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Adequação da Lei Geral de Proteção de Dados aos programas de compliance
17/01/2019 12:10 1
Com a chegada da nova Lei de Proteção de Dados, muito da política já implementada nas empresas deve ser atualizada e padronizada.
