Condomínio Urbanístico:constitucionalidade da legislação municipal

É desenvolvido estudo a respeito do condomínio urbanístico, a constitucionalidade da legislação municipal que o implanta, o debate sobre a revogação da Primeira Parte da Lei n. 4.591/64 e vigência do Decreto-Lei n. 271/1967, e a constitucionalidade.

Taxa de condomínio para apartamentos de cobertura: é legal diferenciar?

O trabalho trata da cobrança diferenciada de taxa condominial praticada por condomínios com unidades de cobertura. Doutrina e jurisprudência entendem que tal diferenciação não é justa, devendo a taxa ter valor uniforme.

Limites para sanção contra condômino inadimplente

Quando o condômino inadimplente adota esse comportamento de forma reiterada, o condomínio pode adotar medidas não apenas moratórias, mas de caráter sancionatório. Contudo, alguns limites devem ser observados para legitimar a medida.

ISSQN sobre as operações de locação de bens móveis: inconstitucionalidade

As fazendas públicas municipais, sob a parca argumentação de isenção heterônoma, continuam a tributar as locações móveis. O texto demonstra a jurisprudência consolidada com entendimento pela inconstitucionalidade dessa prática.

Venda casada em financiamento de imóvel: seguro habitacional não pode ser imposto no SFH

Conforme pacificado pela 2ª Seção do STJ, configura venda casada o ato de impor ao consumidor mutuário do Sistema Financeiro da Habitação a contratação de seguro habitacional junto à instituição financeira mutuante ou a seguradora por ela indicada.

Ilegalidades na compra e venda de imóveis na planta

Passada a euforia inicial pela assinatura do contrato para compra do imóvel, o consumidor constata que pagou pela corretagem do negócio, um serviço contratado pela e para a construtora. É o conhecido pacote fechado, não restando ao cliente qualquer liberdade para discutir cláusulas.

Renovação de aluguel em imóvel não residencial:a garantia de inerência

O texto trata das especificidades e garantias relacionadas à renovação de imóveis não residenciais.

Responsabilidade das construtoras pelo atraso na entrega de imóveis

Não feita a entrega da unidade imobiliária no prazo contratado e não existindo nenhuma justificativa para o atraso, a construtora deverá indenizar o adquirente, além de ter que suportar os eventuais e comprovados prejuízos que experimentarem.

Procedimento extrajudicial de reconhecimento de usucapião de bens imóveis.

O Novo CPC implementará o procedimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião (aquisição pelo uso), mas apontamos embaraços de ordem procedimental que, se não sanados, tornarão impraticável a utilização do novo procedimento.

Inadimplência em condomínios:o que fazer

O presente Artigo visa discorrer referente a Inadimplência nos Condomínios Edilícios, e os entraves dos procedimentos de cobrança da Taxa Condominial dos condôminos em atraso.

Condomínio e corte de serviços essenciais por inadimplência

Em tempos de dificuldades financeiras, a inadimplência quanto ao pagamento do condomínio é recorrente. Diante disso, seria possível a supressão de serviços de água e luz para estimular o devedor a cumprir sua obrigação?

Auto de conclusão de obra: o que é o habite-se?

Estudo quanto ao auto de conclusão de obra. Entenda a importância desse documento para qualquer empreendimento imobiliário.

Locação comercial: quando perde o direito à renovação

A ação renovatória exige propositura entre 6 e 12 meses antes do fim do contrato. Perdeu esse prazo? Não tem mais direito à renovação nem à indenização prevista na lei.

Mercado imobiliário e rescisão extrajudicial

A modificação do texto legal trazida pela Lei nº13.097/2015 não poderia ter vindo em melhor hora, quando o setor imobiliário sofre significativa redução em suas vendas e aumento na inadimplência.

Fraude à execução por insolvência: a Lei nº 13.097/2015 e o novo CPC

Fraude à execução em razão de demanda que possa levar o vendedor de bem imóvel à insolvência: há necessidade e há possibilidade jurídica da averbação premonitória? Quais os efeitos? A boa-fé do comprador é relevante?

As principais alterações introduzidas pela Lei 12.112/2009 na Lei 8.254/1991

O projeto que alterava a lei 8245/91 foi aprovado no dia 28/10/2009 e foi sancionado pelo presidente no dia 10/12/2009, se tornando assim, a lei 12.112/09, que por sua vez, incorporou a lei antiga, criando novas regas no que diz respeito a lei do inquilinato.

INCC:saiba tudo sobre o índice que está causando dor de cabeça em muita gente

O INCC – Índice Nacional de Custo da Construção é aplicado nos contratos envolvendo intermediações de imóveis na planta, e devido a falta de informação no ato da compra, tem gerado grandes questionamentos por parte dos adquirentes.

Fiança e sub-rogação em locação urbana

As regras aplicadas ao contrato de locação de imóvel urbano nos casos de sub-rogação ao cônjuge ou companheiro, nas situações de divórcio, separação de fato ou dissolução de união estável, estão especificamente dispostas na Lei nº 8.245/91.

Operações urbanas consorciadas

As operações urbanas consorciadas são o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, nas quais participam os proprietários e investidores privados, visando melhorias sociais e valorização ambiental.

Exclusão do condômino nocivo: perspectiva civil-constitucional

Não se pode admitir que a falta de autorização legal expressa sobre a possibilidade de exclusão de condômino impeça a aplicação direta das normas constitucionais.