Adequação ao Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014)

Analisam-se os efeitos do término do prazo de adequação da Lei 13.022/2014, que regulamentou as atribuições das guardas municipais no território nacional.

Uber: a configuração da relação de emprego e fraude ao contrato de trabalho

Comenta-se a forma de contratação e as exigências do aplicativo Uber para que o motorista seja cadastrado. O verdadeiro profissional autônomo se oferece no mercado com liberdade para negociar o serviço que presta, valores, forma de pagamentos etc.

Vereador. Para que serve? Tem superpoderes?

A pérola foi a seguinte: “Requerimento 020/2015 de autoria do vereador fulano solicita convocação do cidadão beltrano para prestar esclarecimentos em relação a comentários na rede social”.

A arborização como instrumento de políticas urbanísticas

Este artigo apresenta a prática da arborização como objeto do direito urbanístico e como mecanismo de gestão urbanística, favorecendo a implementação de direitos constitucionais, como o direito ao meio ambiente equilibrado.

Guardas municipais na assistência às mulheres vítimas de violência doméstica

Explora-se o arcabouço jurídico da Lei Maria da Penha e analisa-se o amparo legal das guardas municipais na atuação efetiva de proteção e prevenção a violência de gênero. Mostra-se, ainda, o exemplo de atuação da Patrulha Maria da Penha.

Compras Públicas Municipais: a importância de profissionalização nas pontas do processo

A falta de planejamento das compras públicas e a não profissionalização dos servidores envolvidos na sistemática do processo administrativo de compras públicas são os pontos cruciais do insucesso de uma aquisição pública.

Direito de superfície: estatuto regulador, natureza, conceito e especificidades

O artigo trata sobre a suposta antinomia entre os dispositivos legais do Estatuto da cidade e do Código Civil que regulam o instituto da superfície, versando ainda sobre o conceito, natureza e aplicação do mesmo.

Regime diferenciado de contratações públicas (RDC): aplicação em municípios

Considerando as ampliações do RDC e os princípios da legalidade, eficiência e transparência, o presente trabalho tem por escopo analisar os limites e potencialidades para sua aplicação em municípios.

MP nº 759: o caminho para regularizar seu imóvel

O novo marco legal traz inovações com o conceito de informalidade, núcleo urbano informal, legitimação fundiária, buscando, também, desburocratizar e simplificar o procedimento de requerimento.

A Lei Kandir e seus reflexos na arrecadação de tributos para os Municípios

A Lei Complementar nº 87/969, conhecida como Lei Kandir, foi aprovada originalmente para favorecer as exportações, prevendo uma compensação aos Estados e Municípios. Porém, após as inúmeras modificações em seu texto original, tal compensação não passa de verba a título de fomento às exportações, o que não corresponde à realidade das perdas advindas das isenções previstas no mesmo diploma. Além disso, os resultados esperados pelo Governo Federal, no que diz respeito ao incremento nas exportações, não foram atingidos.

Agricultura urbana e função social da propriedade: o caso de Marabá-PA

Analisa-se o Plano Diretor do município de Marabá/PA à luz da função social da propriedade, atrelado à proposta de agricultura urbana como uma das formas de materialização dessa função.

A RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS PELA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS PÚBLICAS, TENDO COMO ENFOQUE A INSEGURANÇA DOS PEDESTRES NAS CALÇADAS PÚBLICAS DA CIDADE DE ARCOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS

Artigo desenvolvido com o objetivo de debater sobre as dificuldades que o pedestre encontra, ao caminhar pelas vias a ele destinadas nos centros urbanos. Análise das leis verificando a responsabilidade dos Municípios; com enfoque na cidade de Arcos-MG.

Guarda municipal

O artigo enfoca a instituição Guarda Municipal e sua competência ditada pela Constituição e pela lei.

Controle interno municipal: um sistema que garante o sucesso da gestão pública e o combate à corrupção

Embora seja uma obrigação constitucional, ainda há, pelos chefes dos poderes executivo e legislativo de uma grande parte dos municípios, uma resistência quanto à sua efetivação. Veja, a seguir, as vantagens de haver o controle interno municipal.

Extensão universitária no ensino do direito urbanístico

O artigo visa discutir o ensino do Direito Urbanístico à luz da relação com pesquisa e extensão, relacionando o conteúdo abordado com a história da formação do município onde a mesma for abordada e apresenta experiências extensionistas desenvolvidas.

Os Municípios na tributação nacional e a politiqueira de oportunidade

Culpar a carga tributária nacional pelas mazelas sociais se tornou a moda do momento. Não sem razão as campanhas municipais pelo Brasil foram carregadas de slogans de redução do peso do Estado na vida do cidadão. Mas, os Municípios tributam muito?

Transição de governo municipal: aspectos administrativos, jurídicos e funcionais

Compete ao prefeito que está deixando o cargo regulamentar o processo de transição. Se a lei orgânica não dispõe sobre o tema, nada impede que a regulamentação seja via decreto.

Papel do vereador: responsabilidades e competências

As atribuições dos vereadores nem sempre são bem conhecidas. É comum o eleitor escolher seu vereador sem ter muita clareza sobre as responsabilidades e competências do órgão do Poder Legislativo no município.

Estacionamento/parada em ponto de ônibus: quais são as infrações de trânsito?

Estacionamento/parada em ponto de ônibus é muito comum. O artigo demonstra que há infrações de trânsito quando do estacionamento/parada em pontos de ônibus.

Alienação de bens públicos imóveis municipais sem licitação

O presente artigo buscou solucionar o grande problema que os municípios brasileiros vêm sofrendo sobre as ocupações irregulares de imóveis públicos municipais por particulares.